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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0004668-53.2014.4.01.4302

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
17/10/2016
Julgamento
13 de Julho de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÓRIO DE NOTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM VALOR EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. REDUÇÃO DO VALOR.

1. Ação ordinária extinta, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam do Cartório do 1º Ofício de Notas do Tocantins, que não detém personalidade jurídica.
2. Revela-se elevado o valor da verba honorária fixada na sentença, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, correspondendo a R$ 21.343,75 (vinte e um mil, trezentos quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), tendo em vista a ausência de complexidade da causa e o trabalho singelo realizado pelo advogado, uma vez que o processo foi extinto, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva.
3. Apelação a que se dá provimento a fim de reduzir a verba honorária para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da CEF.
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