jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) : AI 0000268-98.2014.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
17/10/2016
Julgamento
3 de Agosto de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AI_00002689820144010000_743f2.doc
EmentaTRF-1_AI_00002689820144010000_21dd1.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO PARA O CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. VISÃO MONOCULAR (CEGUEIRA EM OLHO ESQUERDO). DEFICIÊNCIA VISUAL CARACTERIZADA. DIREITO DE OCUPAR UMA DAS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. DECISÃO REFORMADA.

1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de rito ordinário, indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à União Federal o prosseguimento do autor nas demais etapas do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital 01/2013-PRF, pois fora reprovado no exame de avaliação de saúde por apresentar doença incompatível com as atribuições do cargo (visão monocular).
2. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o portador de visão monocular tem direito de concorrer às vagas de concurso público reservadas a deficientes físicos (Súmula 377/STJ).
3. Tendo sido o agravante aprovado nas provas objetiva e discursiva, bem como nos exames de capacidade física e psicotécnico, nas vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais, possui ele direito de prosseguir nas demais etapas do certame.
4. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900965810/agravo-de-instrumento-ag-ai-2689820144010000