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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-04.2007.4.01.3300

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL JOÃO CÉSAR OTONI DE MATOS

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00073190420074013300_16d12.doc
EmentaTRF-1_AC_00073190420074013300_e0e50.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS/DÉCIMOS. LEI Nº. 8.168/91. PORTARIA MEC Nº. 474/87. TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA EM CARGOS DE DIREÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. CUMULATIVIDADE COM A VANTAGEM DO ART. 192 DA LEI Nº. 8.112/90. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA CONFORME ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

1 - A União não detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação. A UFBA possui autonomia administrativa e financeira e é dotada de personalidade jurídica, do que decorre sua plena aptidão para responder judicialmente por demandas remuneratórias de seus servidores. A referência à União no dispositivo da sentença representa erro material, uma vez que, como resulta evidente da fundamentação, a condenação foi direcionada contra a UFBA.
2 - Não há interesse recursal quanto à prescrição quinquenal, uma vez que acolhida na sentença. Apelação não conhecida no ponto.
3 - Matéria já pacificada no âmbito da jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, que orienta que os quintos incorporados durante a vigência da Lei nº. 8.596/87, em decorrência do exercício das Funções Comissionadas e Gratificações estabelecidas pela Portaria MEC 474/87, constuituem direito adquirido do servidor, não estando sujeito à redução determinada pela Le nº.8.168/91. Jurisprudência.
4 - Não há vedação legal à percepção cumulativa de quintos/décimos com a vantagem então prevista no art. 192 da Lei 8.112/90 (dispositivo revogado pela Lei nº. 9.527/97). Nesse sentido: APELAÇÃO XXXXX20044013400, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 16/05/2018.
5 - Os juros de mora não incidem segundo taxa fixa de 6% ao ano, antes na forma específica e legalmente estabelecida pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97: "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança." 6 - Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, tendo em vista o disposto no aplicável § 4º do art. 20 do CPC/73, por se tratar de causa em que vencida a Fazenda Pública, repetitiva e simples (visto como já pacificada a matéria controvertida nos autos). 5 - Apelação do autor não provida. Apelação do réu parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida. Remessa necessária parcialmente provida.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação do autor, conheceu parcialmente e, nessa parte, negou provimento à apelação da ré, e deu parcial provimento à remessa necessária.
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