Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL (AGRAC): AGRAC 0026291-79.2004.4.01.3800

1.Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1.124.420/MG, pacificou o entendimento de que a adesão à programa de parcelamento, tais como REFIS e PAES, depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, conduzindo à extinção do feito com julgamento do mérito em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, ressalvada a ausência de pedido expresso, que permite a extinção sem julgamento do mérito.

2. Hipótese em que houve pedido expresso de renúncia sobre os termos em que se funda a ação, sendo o processo extinto nos termos do disposto no art. 269, V, do Código de Processo Civil.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.