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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AGRAC_00262917920044013800_b4249.doc
EmentaTRF-1_AGRAC_00262917920044013800_440f5.doc
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Ementa

(JMAê0\1V0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-79.2004.4.01.3800

AGRAVO REGIMENTAL EM

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2004.38.00.026416-0/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

<>

AGRAVO REGIMENTAL EM

<>

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

APELANTE

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

PR00014823 - CRISTINA LUISA HEDLER

APELADO

:

GUSTAVO CAPANEMA DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

ADVOGADO

:

MG00073478 - DANIEL BARROS GUAZZELLI

REMETENTE

:

JUIZO FEDERAL DA 24A VARA - MG

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES.

1.Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1.124.420/MG, pacificou o entendimento de que a adesão à programa de parcelamento, tais como REFIS e PAES, depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, conduzindo à extinção do feito com julgamento do mérito em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, ressalvada a ausência de pedido expresso, que permite a extinção sem julgamento do mérito.

2. Hipótese em que houve pedido expresso de renúncia sobre os termos em que se funda a ação, sendo o processo extinto nos termos do disposto no art. 269, V, do Código de Processo Civil.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

7ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 11 de outubro de 2016.

Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901057013/agravo-regimental-na-apelacao-civel-agrac-agrac-262917920044013800/ementa-901057037

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