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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AGRAC_00262917920044013800_b4249.doc
EmentaTRF-1_AGRAC_00262917920044013800_440f5.doc
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Relatório e Voto

(JMAê0\1V0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-79.2004.4.01.3800

AGRAVO REGIMENTAL EM

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2004.38.00.026416-0/MG

PODER JUDICIÁRIO fls.4/4

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-79.2004.4.01.3800

AGRAVO REGIMENTAL EM

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2004.38.00.026416-0/MG

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator: – Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão que homologou pedido de desistência e julgou extinto o processo, nos termos do disposto no art. 269, V, do Código de Processo Civil.

Sustenta a União que houve o reconhecimento do pedido e que, portanto, o processo deveria ter sido extinto com base no art. 269, II, do Código de Processo Civil.

É o relatório.

Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator.

V O T O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator: – A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

“Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de renúncia de fls. 118/119. (Código de Processo Civil, art. 269, V)”.

É firme o entendimento desta Corte de que a adesão a parcelamento depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, o que leva à extinção do feito com julgamento do mérito, quando há pedido expresso da parte e, sem julgamento de mérito, na ausência de pedido, pela superveniente perda do objeto. Nesse sentido:

REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FN – STJ (AgREsp nº 1406837/PA) – EMBARGOS À EF – ADESÃO A PARCELAMENTO (MP 303/2006) – CAUSA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE DEFESA – EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO .

1. A opção pelo parcelamento administrativo da MP 303/2006 (art. 1, § 6º) implica, por expressa previsão legal, confissão irrevogável e irretratável do débito questionado na ação de defesa. O ato de optar pelo parcelamento é incompatível, portanto, com a discussão deles em embargos.

2. O ingresso ao favor legal suspende somente a execução fiscal, não os embargos a ela opostos, os quais devem ser extintos. Em rigorosa lógica cartesiana, os embargos de quem adere a favor fiscal de parcelamento sequer podem subsistir.

3. Embora a concessão do parcelamento seja condicionada ao reconhecimento da dívida pelo devedor perante o Fisco, a renúncia é ato de disposição processual, que exige manifestação específica da parte, sobre a qual não deve pairar dúvidas. Inexistente pedido expresso de renúncia o direito sobre o qual se funda a ação, o processo não pode ser extinto com base no art. 269, V, do CPC. Precedentes.

4. Embargos de declaração da FN providos, em parte, com efeitos infringentes: Embargos extintos sem julgamento do mérito (art. 267, VI, do CPC)

5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 20 de agosto de 2013., para publicação do acórdão.

Numeração Única: XXXXX-97.2001.4.01.0000

EDAC 2001.01.00.013315-0 / PA; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 30/08/2013 e-DJF1 P. 924. Data Decisão:20/08/2013.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. A adesão ao parcelamento, ainda que em razão de provimento judicial, autoriza a extinção do processo de embargos à execução fiscal, por superveniente perda de objeto.

2. No momento em que ajuizada a execução fiscal, tinha a Fazenda Nacional legítimo direito de promover a cobrança de seu crédito. Correta, por essa razão, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor.

3. Apelação a que se nega provimento.

Numeração Única: AC XXXXX-37.2012.4.01.9199 / AP; APELAÇÃO CIVEL. Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO. Órgão: OITAVA TURMA. Publicação: 14/03/2014 e-DJF1 P. 1599. Data Decisão: 13/12/2013.

Demais, a Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1.124.420/MG, pacificou o entendimento de que a adesão à programa de parcelamento, tais como REFIS e PAES, depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, conduzindo à extinção do feito com julgamento do mérito em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, ressalvada a ausência de pedido expresso, que permite a extinção sem julgamento do mérito. A propósito, transcrevo:

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ADESÃO AO PAES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA. ART. 269, V DO CPC. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. RECURSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, DO CPC E DA RES. 8/STJ.

1. Inexiste omissão no acórdão impugnado, que apreciou fundamentadamente a controvérsia, apenas encontrando solução diversa daquela pretendida pela parte, o que, como cediço, não caracteriza ofensa ao art. 535, II do CPC.

2. A Lei 10.684/2003, no seu art. 4o., inciso II, estabelece como condição para a adesão ao parcelamento a confissão irretratável da dívida; assim, requerido o parcelamento, o contribuinte não poderia continuar discutindo em juízo as parcelas do débito, por faltar-lhe interesse jurídico imediato.

3. É firme a orientação da Primeira Seção desta Corte de que, sem manifestação expressa de renúncia do direito discutido nos autos, é incabível a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, V do CPC), residindo o ato na esfera de disponibilidade e interesse do autor, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente.

4. Na esfera judicial, a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial. Precedentes: (REsp. 1.086.990/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 17/08/2009, REsp. 963.420/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 25/11/2008; AgRg no REsp. 878.140/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18/06/2008; REsp. 720.888/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 06/11/2008; REsp. 1.042.129/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 16/06/2008; REsp. 1.037.486/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 24/04/2008).

5. Partindo-se dessas premissas e analisando o caso concreto, a manifestação da executada, concordando com o pedido da Fazenda Pública de extinção do processo com julgamento de mérito, mas fazendo ressalva quanto ao pedido de condenação em honorários, após a sua adesão ao PAES, não se equipara à renúncia expressa sobre o direito em que se funda a ação, mas sem prejudicar que o processo seja extinto, sem exame de mérito (art. 267, V do CPC).

6. Nega-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Pública. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (STJ, REsp 1.124.420/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, DJe de 14/03/2012).

Com efeito, ao aderir ao parcelamento, o contribuinte confessa e reconhece como devido o valor cobrado e declara a sua vontade de pagar a dívida junto à Fazenda Pública. Nestes termos, a adesão ao parcelamento torna incompatível o prosseguimento de qualquer discussão acerca do débito que o próprio contribuinte reconheceu como devido espontaneamente.

Assim sendo, ante a ausência de pedido expresso de renúncia ao direito que se funda a ação, julgo o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, ficando prejudicado o recurso interposto pela Fazenda Nacional.

Sem honorários, nos termos do art. 40, caput, da Medida Provisória 651/2014.

Publique-se. Intimem-se.

De remate, o próprio Código de Processo Civil no art. 269, V, previa que o processo seria extinto com julgamento do mérito, quando o autor renunciasse ao direito sobre que se funda a ação. E foi exatamente o que aconteceu nos autos.

Os argumentos da agravante não infirmam os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901057013/agravo-regimental-na-apelacao-civel-agrac-agrac-262917920044013800/relatorio-e-voto-901057038

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