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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00005060420154013001_46bbe.doc
EmentaTRF-1_AC_00005060420154013001_724b3.doc
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Relatório e Voto

(ÀÊZ1Ä1N1)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. XXXXX-04.2015.4.01.3001/AC

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. XXXXX-04.2015.4.01.3001/AC

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial e recursos de apelação interpostos pela União e pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, relativo à concessão da pensão especial de que trata a Lei nº 11.520/2007.

Em suas razões recursais, a União argui a ausência dos requisitos necessários para o recebimento da pensão prevista na Lei nº 11.520/2007, mais especificamente “internação e isolamento compulsório”.

Por sua vez, o INSS pugna a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega que: o(a) autor(a) não comprovou que esteve internado(a) e isolado(a) compulsoriamente.

Sem contrarrazões, subiram os autos para esta Corte.

É o relatório.

V O T O

Das Preliminares

Da Falta de Interesse processual e da Ilegitimidade passiva

Os documentos de fls. 68 verso/ 69 verso comprovam que a parte autora formulou requerimento administrativo de pensão especial perante o Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, conforme previsto na Lei nº 11.520/2007, tendo sido indeferido o pleito.

Assim, não há falar em carência de ação, por ausência de requerimento administrativo. Ademais, a inexistência de pedido de revisão da decisão administrativa ou a pendência de seu exame não afastam o direito de acesso ao Judiciário, para solução do impasse.

Por outro lado, nos termos da jurisprudência desta e. Corte "Tem legitimidade passiva em ações em que se pleiteia a pensão especial instituída pela Lei n. 11.520/2007 a União, mercê da obrigação constante no art. 2º, caput, cabendo ao INSS o processamento, a manutenção e o pagamento do benefício (art. 1º, § 4º). Nada impede, porém, que a ação seja de logo manejada também contra a autarquia previdenciária, porque contra ela se procederá à execução, inclusive das parcelas retroativas, nos termos do Decreto n. 6.168/2007, que regulamentou a Medida Provisória n. 373/2007, que se converteu na referida lei, daí também sua legitimidade passiva." (AC XXXXX-24.2012.4.01.3700 / MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 04/05/2017). Preliminar afastada.

Nesse cenário, também não vinga a preliminar de ilegitimidade do INSS.

Da Ilegitimidade ativa

A preliminar em referência envolve, na verdade, discussão sobre o mérito, com ele se confundindo.

Do Mérito

A pensão especial de que trata a Lei n. 11.520/2007 destina-se às pessoas acometidas por hanseníase e que foram internadas e isoladas, compulsoriamente, em hospitais-colônia, em período anterior a 31/12/1986, in verbis:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986, que a requererem, a título de indenização especial, correspondente a R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais).

Art. 2º A pensão de que trata o art. 1º será concedida por meio de ato do Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, após parecer da Comissão referida no §1º

(...)

§2º Para a comprovação da situação do requerente, será admitida a ampla produção de prova documental e testemunhal, e, caso necessário, prova pericial.

A intenção do legislador foi a de compensar, por meio do benefício em questão, os danos causados aos portadores de hanseníase segregados, em razão da política sanitária de isolamento e internação compulsórios adotada pela União, em fase sombria de nossa história, bem como garantir meio para a subsistência desses cidadãos, que, em consequência dessa política, foram afastados da base familiar e até mesmo do mercado de trabalho.

Depreende-se, também, da leitura dos dispositivos legais transcritos, que foi facultada a ampla produção de provas do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, sendo possível fazê-lo por prova documental, testemunhal e pericial.

Caso Concreto

No caso dos autos, o(a) autor(a) postulou a concessão do benefício, em sede administrativa, tendo sido indeferido o pleito, não obstante o reconhecimento de que parte autora sofreu de Hanseníase:

“(...)

Razões do indeferimento: De todo exposto esta relatora considera que o requerente é pessoa atingida pela hanseníase, porém, o mesmo não comprova ter sido internado/isolado compulsoriamente em hospital colônia. Consta dos autos uma FEC datada em 1952, quando a internação/isolamento eram obrigatórios, porém, está comprovado por meio desta ficha e da declaração que o requerente realizava o tratamento em domicílio. De acordo com a declaração, o tratamento domiciliar durou aproximadamente 8(oito) anos e que posteriormente foi internado/isolado na Colônia Ernani Agrícola no período de 1960 a 1963, contudo, não existe sequer um único documento que comprove tal situação. Dos documentos acostados aos autos constam fichas com datas de registros no período de 1988 a 1999, inclusive o único registro de internação na Colônia Ernani Agrícola em 15/03/1989, ou seja, data posterior aquela prevista na Lei 11.520/07. Esta relatora considera ainda que apesar da declaração afirmar a internação/isolamento na Colônia Ernani Agrícola no período de 1960 a 1963, a ausência de documentos impede comprovação da situação.

Parece equivocada a decisão administrativa, senão vejamos.

Apesar de a ficha epidemiológica e clínica faça referência a Maurício de Moura Neves, a declaração de fl. 13, emitida pelo Serviço de Dermatologia e pela Gerência Geral do Hospital de Dermatologia Sanitária, esclarece que o nome da parte autora foi erroneamente cadastrado na ficha, sendo o nome correto o de Maurício da Silva Neves.

Na referida declaração de fl. 13, há a informação de que nos anos de 1960 a 1963 a parte autora ficou internada e isolada na Colônia Ernani Agrícola devido às reações causadas pela hanseníase.

Além disso, foi ouvida em audiência a testemunha FRANCISCA SORIANO DA SILVA, que relatou ter conhecido a parte autora na Colônia, onde o mesmo ficou internado entre 1960 e 1963; a internação, à época, era obrigatória, sem possibilidade de saídas.

Já a testemunha ANTONIO VINHORTE DE ARAUJO assegurou que ficou internado na Colônia até 1954, relatando que o postulante ficou isolado na Colônia em 1962.

A todo modo, a natureza compulsória da segregação é presumida, nesses casos, até porque tratamos de um fato ocorrido há mais de trinta anos, e a consequente dificuldade de se encontrar provas materiais, nesse sentido, e, inclusive, quanto à própria internação.

Vale registrar que os réus não se desincumbiram do ônus da prova, quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo(a) autor(a), suficientemente comprovado nos autos.

Ademais, cumpre notar que, conforme entendimento adotado por esta Corte, a discussão quanto ao modelo de internação (voluntária ou compulsória), ou seja, a circunstância de ter sido o próprio enfermo a buscar o tratamento então disponibilizado pelo poder público para a cura da Hanseníase, não descaracteriza a sua compulsoriedade. Ora, se naquele contexto temporal, o tratamento para essa moléstia se viabilizava na forma de isolamento, como medida profilática imposta pelo sistema de saúde estatal, de certo, não se consegue imaginar como poderia o doente ter se submetido a uma forma diferenciada de tratamento. Ao se dirigir espontaneamente ao nosocômio especializado, portanto, a parte autora o fez como recurso derradeiro, não se podendo afastar a inexorabilidade do isolamento durante o tratamento só por esse fato. De regra, essas internações, na forma como preconizada – em regime de isolamento, tanto assim que ocorriam em colônias agrícolas, distantes dos centros urbanos - levava à necessidade da internação à revelia do enfermo e de seus familiares. Esse regime de tratamento era o mesmo, tanto para aqueles identificados pelo sistema de saúde, quanto para os que o buscavam de forma voluntária.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO ESPECIAL. PORTADOR DE HANSENÍASE. LEI 11.520/2007. INTERNAÇÃO E ISOLAMENTO COMPULSÓRIOS COMPROVADOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta e. Corte "Tem legitimidade passiva em ações em que se pleiteia a pensão especial instituída pela Lei n. 11.520/2007 a União, mercê da obrigação constante no art. 2º, caput, cabendo ao INSS o processamento, a manutenção e o pagamento do benefício (art. 1º, § 4º). Nada impede, porém, que a ação seja de logo manejada também contra a autarquia previdenciária, porque contra ela se procederá à execução, inclusive das parcelas retroativas, nos termos do Decreto n. 6.168/2007, que regulamentou a Medida Provisória n. 373/2007, que se converteu na referida lei, daí também sua legitimidade passiva." (AC XXXXX-24.2012.4.01.3700 / MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 04/05/2017). Preliminar afastada.

2. No presente caso, a Autora pretende a Pensão Especial de Hanseniano, instituída pela Lei 11.520/2007, desde a data do requerimento administrativo junto à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, por ter sido internada compulsoriamente em colônia destinada ao confinamento de pessoas acometidas da doença.

3. A finalidade da concessão da pensão especial em questão é compensar os danos causados aos portadores de hanseníase segregados, em razão da política sanitária de isolamento e internação compulsórios adotada pela União, bem como garantir meio para subsistência desses cidadãos que, pelas circunstâncias decorrentes desta política, seguiram sem base familiar e sem possibilidade concreta de ingressar no mercado de trabalho, a fim de adquirir seu meio de sobrevivência

4. Conforme a Lei 11.520/07, para que seja concedida a pensão especial, é necessária a comprovação de acometimento de hanseníase e a submissão a internação e isolamento compulsórios em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986.

5. No caso dos autos, ficou demonstrado pelas provas materiais e testemunhais produzidas que a parte autora, acometida de hanseníase, esteve internada e isolada compulsoriamente em hospital-colônia no período alegado, preenchendo os requisitos necessários à concessão do benefício previsto no art. 1º da Lei 11.520/2007.

6. Apelações e remessa oficial desprovidas.

(AC XXXXX-48.2015.4.01.3001/AC – TRF1 – Primeira Turma – Rel. Des. Federal Carlos Augusto Brandão – Julg. em 17/05/2017)

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO ESPECIAL. PORTADORA DE HANSENÍASE. LEI 11.520/2007. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO E ISOLAMENTO COMPULSÓRIOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PARCELAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.

1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (art. 475, I, do CPC/art. 496, I do NCPC) e de valor incerto a condenação.

2. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhe aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior.

3. O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido à repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que o segurado, antes de ingressar em juízo, deve requerer o benefício previdenciário administrativamente (RE XXXXX, sessão do dia 27/08/2014).

4. Assentou-se que nas ações em que o INSS ainda não foi citado, ou naquelas em que não foi discutido o mérito pela autarquia, devem os processos ficar sobrestados para que a parte autora seja intimada pelo juízo para requerer o benefício ao INSS, no prazo de 30 dias, sob cominação de extinção do feito, aguardando-se por mais 90 dias a solução administrativa. Há interesse de agir, uma vez que além do benefício ter sido requerido administrativamente, houve também defesa de mérito pelo INSS e pela União.

5. Tem legitimidade passiva em ações em que se pleiteia a pensão especial instituída pela Lei n. 11.520/2007 a União, mercê da obrigação constante no art. 2º, caput, cabendo ao INSS o processamento, a manutenção e o pagamento do benefício (art. 1º, § 4º). Nada impede, porém, que a ação seja de logo manejada também contra a autarquia previdenciária, porque contra ela se procederá à execução, inclusive das parcelas retroativas, nos termos do Decreto n. 6.168/2007, que regulamentou a Medida Provisória n. 373/2007, que se converteu na referida lei, daí também sua legitimidade passiva.

6. A Lei 11.520 prevê pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986. 7. No caso dos autos, ficou demonstrado pelas provas materiais e testemunhais produzidas que a parte autora, acometida de hanseníase, esteve internada e isolada compulsoriamente em hospital-colônia no período alegado (a partir de 1983), preenchendo os requisitos necessários à concessão do benefício previsto no art. 1º da Lei 11.520/2007.

8. No que se refere à data de início da pensão prevista na Lei n. 11.520/07, esta deve ser fixada na data do requerimento administrativo e não na data de publicação da citada lei, pois a própria lei estabelece que a pensão será devida a quem, enquadrando-se na situação nela prevista, a requerer, cf. art. 1º da referida lei, dependendo-se, portanto, de requerimento do interessado. A DIB fora fixada corretamente, observada a prescrição quinquenal. 9. No que concerne ao pagamento de prestações vencidas, em qualquer dessas hipóteses, será observada a prescrição quinquenal (cf. art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, e da Súmula 85 do STJ).

10. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência.

11. Honorários advocatícios, de 10% da condenação, nos termos da Súmula n. 111 do STJ.

12. Apelação da União e remessa oficial desprovidas, nos termos do voto.

(AC XXXXX-24.01.3700/MA – TRF1 – Primeira Turma – Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira – Julg. em 19/04/2017).

Desse modo, restou suficientemente demonstrado nos autos o direito do(a) autor(a) à pensão especial instituída pela Lei 11.520/07, a contar da data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.

Ressalte-se que inexiste óbice à cumulação da pensão especial com benefício previdenciário, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 11.520/07, in verbis:

“Art. 3º A pensão especial de que trata esta Lei, ressalvado o direito à opção, não é acumulável com indenizações que a União venha a pagar decorrentes de responsabilização civil sobre os mesmos fatos.

Parágrafo único O recebimento de pensão especial não impede a fruição de qualquer benefício previdenciário.

DIB

No que se refere à data de início do benefício, este deve ser fixado na data do requerimento administrativo e não na data de publicação da citada lei, pois a própria lei estabelece que a pensão será devida a quem, enquadrando-se na situação nela prevista, a requerer, cf. art. 1º da referida lei, dependendo-se, portanto, de requerimento do interessado.

No caso dos autos, o magistrado fixou a data de início do benefício no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, que fica mantida, por ser posterior ao requerimento administrativo, excluindo-se as parcelas prescritas.

Honorários Advocatícios

Os honorários advocatícios, devidos pelos réus, em percentual a incidir sobre o valor da condenação (Súmula 111 do STJ), serão fixados pelo Juízo de Primeiro Grau, quando da liquidação do julgado, de acordo com os incisos do § 3º c/c inciso II do § 4º, ambos do art. 85 do Novo CPC.

O pagamento das prestações vencidas observará a prescrição quinquenal (cf. art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, e da Súmula 85 do STJ).

Consectários (Juros e Correção Monetária)

Quanto aos indexadores/índices de recomposição monetária e balizamento de juros de mora alusivos ao período pretérito/vencido, para o fim – inclusive – de oportuna expedição de precatório/RPV na fase própria (liquidação e cumprimento/execução), aplicam-se os índices/percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sempre em sua “versão mais atualizada” em vigor ao tempo do cumprimento/liquidação do julgado (até, portanto, a homologação dos cálculos).

A expressão “versão mais atualizada” se deve compreender não apenas quanto às alterações legislativas, mas mesmo para além do sentido formal, com o ora pré-autorizado influxo (em técnica de adoção de “cláusula geral/aberta”) das eventuais supervenientes posições do STF e do STJ havidas (de já até lá), sumuladas ou não, oriundas de “recurso repetitivo”, de “repercussão geral” ou de “controle concentrado de constitucionalidade” (ADIN, ADC, ADPF), atendidas as possíveis modulações temporais e circunstanciais, nada havendo  de censurável em tal critério, que, antes o contrário, curva-se à unidade do ordenamento, é preventivo, ponderado e eficiente.

É que o art. 100 da CF/88 irradia regra de necessária isonomia/igualdade, que afasta casuísmos de tempo/espaço no trato do tema (flutuações jurisprudenciais), não podendo tais vetores (atualização monetária e juros) serem definidos com oscilações indesejáveis que estabeleçam tratamentos díspares na fixação das dívidas do Erário.

É de se considerar-se, a necessidade de atenção aos vetores estipulados pelo art. 926 do CPC/2015 (estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência) e de respeito à força normativa da Constituição Federal e à uniformidade da legislação federal.

Em tal mesma linha de argumentação, o (sempre polêmico) trato da atualização monetária ou dos juros de mora entre a expedição do precatório ou da RPV e seu efetivo pagamento igualmente seguirá, seja para os aplicar, seja para os repudiar, as definições do Manual de Cálculos em suas versão então mais atualizada em tal instante, com o perpassar, pois, do paulatino palmilhar da jurisprudência qualificada do STJ/STF (como acima detalhada).

Ante o exposto, nego provimento à apelação da União, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à remessa oficial, apenas para adequar os juros e a correção monetária aos termos do voto.

É como voto.

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901115679/apelacao-civel-ac-ac-5060420154013001/relatorio-e-voto-901115705

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