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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-34.2010.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00565083420104013400_2a4cd.doc
EmentaTRF-1_AC_00565083420104013400_09dc7.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM VALORES RESTITUÍDOS NO AJUSTE ANUAL.

1. Proposta a ação depois de 09/06/2005, a prescrição é quinquenal para repetir o indébito tributário (RE/RG 566.621-RS, r. Ministra Ellen Gracie, Plenário do STF em 04/08/2011).
2. Não incide o imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias e o respectivo terço constitucional. Precedentes deste TRF1 e do STJ.
3. "É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual" (Súmula 394/STJ).
4. Apelação da União/ré e remessa necessária parcialmente providas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União/ré e à remessa necessária.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901135218/apelacao-civel-ac-ac-565083420104013400

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