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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS): REOMS 0038477-67.2013.4.01.3300

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
14/10/2016
Julgamento
24 de Agosto de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_REOMS_00384776720134013300_9d0af.doc
EmentaTRF-1_REOMS_00384776720134013300_8643f.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. CIDADÃO ESTRANGEIRO. CANCELAMENTO DE VISTO. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. LEI 6.815/80. SENTENÇA MANTIDA.

1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe da Divisão de Imigração do Ministério das Relações Exteriores e do Superintendente Regional da Polícia Federal no Estado da Bahia, objetivando o restabelecimento do visto temporário da impetrante, cidadã norte-americana.
2. Nos termos do art. 30 da Lei 6.815/80, o estrangeiro admitido na condição de permanente, temporário ou asilado no Brasil é obrigado a registrar-se no Ministério da Justiça nos trinta dias subsequentes à entrada no país.
3. Segundo o disposto no art. 26 da Lei 6.815/80, "o visto concedido pela autoridade consular configura mera expectativa de direito, podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo qualquer dos casos do artigo , ou a inconveniência de sua presença no território nacional, a critério do Ministério da Justiça." 4. No caso, a impetrante, bolsista da Comissão Fullbright, ingressou no Brasil com visto temporário concedido pelo Consulado brasileiro em Washington/USA para realizar pesquisa ao longo de nove meses, e dirigiu-se à Delegacia da Polícia Federal para a realização do registro de estrangeiro dentro do prazo de trinta dias (Lei 6.815/80, art. 30), mas foi impedida de fazê-lo, ante a exigência de prévio agendamento, ocasião em que foi destratada. 5. Posteriormente, dirigiu-se novamente ao DPF e foi informada que, antes do registro, seria necessário atualizar seus dados junto ao consulado dos Estados Unidos. Feito isso, dirigiu-se pela terceira vez ao DPF, sendo notificada para deixar o país no prazo de 8 (oito) dias, em virtude do cancelamento do seu visto pelo Ministério das Relações Exteriores, sem nenhuma informação acerca dos motivos para tanto. 6. Afigura-se ilegal o cancelamento do visto da impetrante por ato do Chefe da Divisão de Imigração do Ministério das Relações Exteriores, porque esse não detinha competência para fazê-lo, à luz do disposto no art. 26 da Lei 6.815/80, que atribui competência ao Ministério da Justiça para obstar o registro do estrangeiro no território nacional, caso ocorresse alguma das hipóteses previstas no art. da aludida lei. 7. Mantém-se a sentença que concedeu a segurança postulada pela impetrante. 8. Remessa oficial a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901149555/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-reoms-384776720134013300

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