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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_APR_00053733020124013200_37bf7.doc
Relatório e VotoTRF-1_APR_00053733020124013200_4e566.doc
Relatório e VotoTRF-1_APR_00053733020124013200_28d4f.doc
EmentaTRF-1_APR_00053733020124013200_11a16.doc
EmentaTRF-1_APR_00053733020124013200_d292a.doc
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Relatório e Voto

(5UQ21H1P0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL N. XXXXX-30.2012.4.01.3200/AM

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL N. XXXXX-30.2012.4.01.3200/AM

R E L A T Ó R I O

Trata-se de recurso de apelação interposta pelo Ministério Público Federal e por Clarice Pazuello Benzecry contra a sentença (fls. 416-420v) proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas/AM, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para condenar a ré pelo cometimento do crime descrito no art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/1986.

O juiz de origem fixou a pena definitiva da ré em 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, correspondendo cada um a 01 (um) salário-mínimo vigente à época do fato. Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritiva de direitos, consistentes em: a) prestação de serviço à comunidade de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação; b) prestação pecuniária de 03 (três) salários-mínimos a serem pagos a cada 04 (quatro) meses de condenação, pelo período total de cumprimento da pena a instituição beneficente.

Em suas razões recursais, o MPF pugna pela majoração da pena da ré, nestes termos: a) a existência de concurso material entre os crimes de evasão de divisas e manutenção de depósito ilegal no exterior, em razão de o art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/1986 ser tipo misto cumulativo; b) readequação da dosimetria da pena privativa de liberdade quanto às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, especificamente em relação às circunstâncias e consequências do crime, de forma que a pena-base aplicada não seja inferior a 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses; c) impossibilidade de aplicação da atenuante de confissão abaixo do mínimo legal; d) necessidade de majoração do quantum de aumento em razão da continuidade delitiva em 2/3 (dois terços), tendo em vista o número de delitos cometidos (dezesseis); d) a pena de multa deve ser majorada no que tange ao valor e quantidade correspondentes aos dias-multa (fls. 433-454).

Por sua vez, a ré, em seu recurso, sustenta a negativa de autoria, pois a única prova sobre a responsabilidade pelas remessas são as palavras dos réus, que são uníssonas no sentido de que o único responsável por toda gestão dos recursos financeiros do casal, inclusive o envio de recursos para a filha, no exterior, era o cônjuge da apelante e não ela, mas, ainda assim, sem nenhuma prova sobre a autoria, foi condenada injustamente, pela sentença, que merece reparo.

Alega ainda, que a sentença deixou de demonstrar qual teria sido a ação ou ações praticadas por cada um, ou, ainda, o elemento subjetivo da imputação, tendo levado em conta unicamente que os dados de ambos constam na documentação acostada, afrontando o princípio da ampla defesa (fls. 488-495).

Contrarrazões às fls. 459-464 e 500-505.

Parecer da Procuradoria Regional da República da 1ª Região opina pelo parcial provimento do recurso do MPF e desprovimento do recurso da ré (fls. 510/519).

Processo encaminhado à Secretaria, para fins do art. 613, I, do Código de Processo Penal.

Solicitem-se os melhores préstimos do Revisor, destacando-se a possibilidade da ocorrência de prescrição.

É o relatório.

V O T O

INÉPCIA DA DENÚNCIA

Não prospera a alegação de inépcia da denúncia para a ação penal, considerando que a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP e está acompanhada de provas que comprovam a materialidade e indícios de autoria.

No caso, o MPF embasou a denúncia em inquérito policial instaurado em 18.04.2005, com o objetivo de investigar os crimes de evasão de divisas, de sonegação fiscal, de lavagem de capitais e de formação de quadrilha praticados por Abraham Messod Benzecry e Clarice Pazuello Benzecry, envolvendo a movimentação de recursos para o exterior, na ordem de US$ 234.319,14 (duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e dezenove dólares e quatorze centavos) em débitos e US$ 190.800,68 (cento e noventa mil e oitocentos dólares e sessenta e oito centavos) em créditos no período de 2001 a 2003 de forma ilegal e de origem desconhecida.

Com efeito, da leitura da peça acusatória, observa-se que o órgão acusador descreveu de maneira objetiva os fatos e fundamentos jurídicos necessários para a compreensão da controvérsia penal, possibilitando à acusada a produção de sua defesa de forma ampla.

Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal possui o entendimento de que, após a prolação da sentença penal condenatória, torna-se preclusa a alegação de inépcia da denúncia.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. SUPERVENIÊNCIA DE ÉDITO CONDENATÓRIO. SÚMULA N. 83/STJ.

1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao acusado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal.

2. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça firmou-se o entendimento no sentido de que a discussão acerca da inépcia da exordial acusatória perde força diante da sentença condenatória, na qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados.

ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME PRÓPRIO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 282 E 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não houve debates nas instâncias ordinárias acerca da atipicidade da conduta nos termos apresentados no recurso especial, de modo que, além de a matéria não estar suficientemente prequestionada (Súmula n. 282/STF), as razões recursais encontram-se dissociadas dos termos do decisum objurgado. Desse modo, patente a deficiência da fundamentação do apelo extremo, que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, incidindo o óbice previsto no Enunciado Sumular n. 284/STF.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 838.661/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 06/10/2017) (g.n.)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Consoante consta os autos, não prospera a alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista que o Fisco informou ao Juízo a exclusão da empresa do parcelamento de débitos.

2. É pacífica a jurisprudência dos tribunais no sentido de que a discussão sobre a inépcia da denúncia perde força diante da prolação da sentença condenatória.

3. Havendo recurso da Acusação, a prescrição da pretensão punitiva do Estado conta-se pela pena máxima cominada in abstrato e, portanto, não se encontra extinta a punibilidade dos réus.

4. A arguição de inconstitucionalidade do artigo 168-A, do Código Penal é improcedente, uma vez que a controvérsia já foi dirimida perante o eg. Supremo Tribunal Federal. Preliminares rejeitadas.

5. A materialidade e a autoria do delito estão devidamente comprovadas nos autos.

6. Se a confissão dos réus foi utilizada na formação da convicção do Magistrado para a sua condenação, mesmo que parcial ou retratada, deve ser concedida a atenuante genérica do artigo 65, III, d, do Código Penal.

7. De acordo com a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, 07 (sete) repetições da mesma ação ou omissão são suficientes para que se autorize a fixação da fração de aumento relativa à continuidade delitiva (CP, art. 71), em seu máximo legal (2/3).

8. Recursos de Apelação parcialmente providos.

(TRF1, ACR XXXXX-66.2004.4.01.3800/MG, Rel. JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI (CONV.), TERCEIRA TURMA, e-DJF1 de 29/09/2017). (g.n.)

Rejeito, pois, a preliminar.

MÉRITO

Em 23.03.2012, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor dos réus Abraham Messod Benzecry e Clarice Pazuello Benzecry, imputando-lhes o cometimento dos crimes tipificados no art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/1986 e art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, com causa de aumento prevista no art. 12, I, da referida Lei (cito):

I) DOS FATOS

Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar os crimes de evasão de divisas, de sonegação fiscal, de lavagem de capitais e de formação de quadrilha, praticados por ABRAHAM MESSOD BENZECRY e CLARICE PAZUELLO BENZECRY, consistente na movimentação de recursos no exterior, na ordem de valor de US$ 234.319,14 (duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e dezenove dólares e quatorze centavos), a débito e US$ 190.800,68 (cento e noventa mil e oitocentos dólares e sessenta e oito centavos), a débito relativos ao período de 2001/2003, de forma ilegal e de origem desconhecidas, por intermédio de transferências realizadas através das contas correntes n. XXXXX e XXXXX, pertencentes às empresas BCF International Inc.e CB Financial, respectivamente, mantidas na agência de Nova Iorque/EUA do Banco JP Morgan Chase Bank – NY e, administrada pela empresa Beacon Hill Service Corporation.

É de se esclarecer que, tais operações foram descobertas a partir de investigações realizadas para apurar o esquema de envio ilegal de recursos ao exterior, através de interpostas pessoas – “laranjas” -, que se encarregavam de enviar os recursos ao exterior, através de depósitos em espécie em contas de instituições financeiras não domiciliadas no Brasil (contas CC5) de agências de Foz do Iguaçu/Paraná, o qual originou a Operação Farol da Colina, deflagrada nacionalmente.

As contas correntes BCF International Inc n. XXXXX e CB Financial n. XXXXX eram utilizadas por doleiros para operacionalizar um esquema criminoso de remessa ilegal de recursos de terceiros ao exterior, através do qual realizavam operações de câmbio e de remessas de recursos ao exterior, sem autorização legal ou conhecimento das autoridades financeiras brasileiras, operando, na dicção da autoridade policial, “um verdadeiro sistema financeiro paralelo”.

Através da adoção de um conjunto complexo de diligências para apurar e individualizar as condutas dos responsáveis pela remessa ilegal de divisas ao exterior, a autoridade policial, através do Laudo de Exame Econômico-Financeiro n. 1243/04-INC e Laudo Exame Econômico-Financeiro n. 1244/04-INC, identificou, como representantes da conta n. XXXXX da empresa CB Financial Corporation e da subconta n. XXXXX da empresa BCF International INC e diretores das referidas empresas Manuel Monteiro Cortez Filho, Carlos Alberto Taveira Cortez e Samuel Messod Benzecry e Messod Gilberto Samuel Benzecry, conhecidos “doleiros”, de atuação em Manaus/AM e, titulares da empresa Cortez Câmbio e Turismo Ltda.

Cumpre registrar que, tais doleiros, foram condenados na Ação Penal n. 2004.32.00005804/3ª Vara (Operação Farol da Colina/Amazonas), sendo, àquela época, instaurados diversos inquéritos policiais para apurar as pessoas que utilizaram os serviços dos doleiros para a remessa irregular das divisas e seus beneficiários, sendo esta a situação em que se encontra o presente caderno apuratório, utilizado como suporte probatório na denúncia.

O procedimento ilícito de remessa consistia em (a) doleiros recebiam os valores a serem remetidos ao exterior, em reais, no território brasileiro; (b) após, ordenavam a transferência de suas contas em bancos, no exterior, do valor, em moeda estrangeira, equivalente ao recebido no Brasil, para a conta do beneficiário indiciado pelo remetente dos recursos.

Com a documentação constante dos autos constatou-se que ABRAHAM MESSOD BENZECRY e CLARICE PAZUELLO BENZECRY utilizaram-se do esquema criminoso descoberto para remeter recursos ao exterior, sem o prévio conhecimento das autoridades brasileiras e sem a comprovação da origem dos recursos.

II-DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS

Em decorrência do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão expedido nos autos do Procedimento Criminal Diverso n.° 2004.70.00.021770-7 (processo n.° 2004.32.00.005166-6 — Carta Precatória), expedido pelo MM. Juiz da 2.a Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Paraná e levado a efeito com a deflagração da denominada Operação Farol da Calina, foi apreendida a correspondência da instituição financeira THE INTERNATIONAL BANK OF MIAMI, N. A., de fls. 04, na qual continha informações sobre movimentação financeira em nome dos denunciados ABRAHAM M. BENZECRY e CLARICE P. BENZECRY, no valor de US$ 68.787,52 (sessenta e oito mil, setecentos e oitenta e sete), na data de 29.11.1996.

Às fls. 05/10, foram acostados excertos do Laudo n.° 2532/SETEC/NUCRIM/SR/DPF/AM constatando movimentação financeira em nome de ABRAHAM M. BENZECRY.

Diante das evidências, a Autoridade Policial representou pela quebra do sigilo fiscal em nome dos denunciados, tendo o pleito sido deferido na decisão de fls. 16/18.

A Receita Federal do Brasil informou através do ofício n.° 173 SAPAC/DRF/MNS (fls. 48), que CLARICE BENZECRY declarou que todos os seus bens e direitos estão informados na declaração de seu cônjuge ABRAHAM BENZECRY; e que este último não informou a existência de contas no exterior.

À fl. 46 juntou-se cópia do Laudo de Exame Econômico-Financeiro n.° 1244/04-INC, que identificou os titulares e representantes da subconta BCF INTERNATIONAL INC n.° 310920, onde está listada transação em nome de CLARICE PAZUELLO BENZECRY.

Às fls. 97/99 juntou-se cópia do Laudo 1243/04-INC onde constam transferências de recursos envolvendo a conta BC FINANCIAL n.° 530767007 e o denunciado ABRAHAM MESSOD BENZECRY como beneficiário/ordenante.

Desta feira, representou-se, nas fls. 107/115, pela quebra do sigilo bancário do investigado, no exterior, operacionalizada através do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América — MLAT, para obtenção da documentação referente ás suas contas bancárias, deferida conforme decisão judicial nas fls. 119/125.

O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, encaminhou através do ofício n.° 4498/2009/DRCI-SNJ-MJ de 03/07/2009, carta e registros bancários fornecidos pelo representante do INTERNATIONAL BANK OF MIAMI (fls. 156/223).

À fl. 33v formou-se o Apenso I, constando os lançamentos referentes às remessas para o exterior em nome (ou partes dos nomes) de ABRAHAM MESSOD BENZECRY e CLARICE PAZUELLO BENZECRY que foram encontradas nas bases de dados das contas BCFIBANESTADOINY e estão listados nos Laudos n.° 675/02, 1182/04, 1243/04, 1244/04 e 2242/04 INC.

À fl. 39v formou-se o Apenso II, constando os seguintes documentos:

a)Cópia da Representação Fiscal n.° 288/05 da Receita Federal do Brasil contra CLARICE PAZUELLO BENZECRY, exarada em 21/02/2005, onde constam transferências de recursos envolvendo a conta CB FINANCIAL n.° 530767007 e a denunciada como beneficiária/ordenante (fls. 01/05, do Apenso II);

b)Cópias dos Laudos de Exame Econômico-Financeiro n.° 1243104 — INC e 1244/04 — INC, que identificaram os titulares e representantes das subcontas CB FINANCIAL CORP (CBF) n,° 530767007 e BCF INTERNATIONAL INC n.° 310920, vinculadas à empresa BEACON HILL SERVICE CORPORATION (fls. 06/16, do Apenso II);

c)Cópia de Fax-símile de 28/05/2002, anexo ao Laudo 1244/04-INC, contendo demonstrativos de ordens de pagamento lançadas na conta CB Financial n.° 530767007, vinculada à empresa BEACON HILL SERVICE CORPORATION, onde são listadas transações em nome de CLARICE P. BENZECRY (fl. 17, do Apenso II)

d)Cópia da Representação fiscal n.° 75/05 da Receita Federal do Brasil contra ABRAHAM MESSOD BENZECRY, onde constam transferências de recursos envolvendo a conta CB FINANCIAL n.° 530767007 e o denunciado como beneficiário/ordenante ( As. 47/49, Apenso II);

e)Cópias de Laudos de Exame Econômico-Financeiro n.° 1243/04-INC e 1244/04-INC, que identificaram os titulares e representantes das subcontas CB FINANCIAL CORP (CBF) n.° 530767007 e BCF INTERNATIONAL INC n. XXXXX, vinculadas à empresa BEACON HILL SERVIC CORPORATION (fls. 50/60, do Apenso II);

f)Cópia de Fax-símile de 24/05/2002, anexo ao Laudo n, 1244/04-INC, contendo demonstrativos de ordens de pagamento lançadas na conta CB FINANCIAL n.° 5307677007, vinculada à empresa BEACON HILL SERVICE CORPORATION, onde são listadas transações em nome de ABRAHAM M. BENZECRY (fl. 61, do Apenso II).

Realizou-se análise pericial sobre as provas colhidas nos autos, originando o Laudo n.° 763/2010- SETEC/SR/DPF/AM, de fls. 242/264, que apresentou as seguintes conclusões:

a)A partir da documentação bancária constante nos autos foi possível identificar os denunciados ABRAHAM M. BENZECRY e CLARICE PAZUELLO BENZECRY como responsáveis pelas contas n.° 30035772306, 30035772329 e XXXXX no banco THE BANK OF MIAMI, N.A.

b)Na conta XXXXX foram movimentados débitos no montante de US$ 234.319,14 (duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e dezenove dólares e quatorze centavos) e créditos no valor total de US$190.800,68 (Cento e Noventa mil, oitocentos dólares e sessenta e oito centavos) relativos ao período de XXXXX". Distribuídos da seguinte maneira:

Fls.

Data

Histórico

Origem/destino

Débito US$

Crédito US$

175

16/01/2001

Check (cheque)

Sem identificação

10.000,00

-

177

05/03/2001

Deposit from closed CD XXXXX (Depósito de CD fechado)

30035772082329 (CERTIFICATES DEPOSITS)

-

34.770,06

177

05/03/2001

Wire Transfer Debit OTI XXXXX (Transferência)

D530767007 CB FINANCIAL INTL

58.020,00

192

28/05/2002

Wire Transfer Debit IN205280026 (Transferência)

Abraham Benzecry

-

10.000,00

194

04/06/2002

IT 5274 TSFR TO Abraham Benzecry (Transferência)

-

-

73.000,00

194

05/06/2002

Wire Transfer Credit OT XXXXX (Transferência)

Abraham Benzecry

-

73.000,00

194

07/06/2002

Wire Transfer Credit OT XXXXX (Transferência)

Abraham Benzecry

-

30,62

195

18/07/2002

Wire Transfer Debit IN207180247 (Transferência)

D530767007 CB FINANCIAL CORP

73.000,00

-

195

19/07/2002

Wire Transfer Debit OT207190057(Transferência)

D530767007 CB FINANCIAL CORP

73.000,00

-

208

17/07/2003

Purchased Cashier’s Check (Cheque administrativo de compra)

Abraham Benzecry

2.299,24

-

208

17/07/2003

Purchased Cashier’s Check (Cheque administrativo de compra)

Aline Benzecry Benchimol

3.000,00

-

208

17/07/2003

Purchased Cashier’s Check (Cheque administrativo de compra)

Aline Benzecry Benchimol

3.000,00

208

17/07/2003

Purchased Cashier’s Check (Cheque administrativo de compra)

Aline Benzecry Benchimol

3.000,00

208

17/07/2003

Purchased Cashier’s Check (Cheque administrativo de compra)

Aline Benzecry Benchimol

3.000,00

208

17/07/2003

Purchased Cashier’s Check (Cheque administrativo de compra)

Aline Benzecry Benchimol

3.000,00

208

17/07/2003

Purchased Cashier’s Check (Cheque administrativo de compra)

Aline Benzecry Benchimol

3.000,00

-

TOTAL GERAL

234.319,24

190.800,68

c)Em relação à conta CE certificado de depósito n.° 30035772329 foi apresentado o seguinte quadro de movimentações financeiras:

Fls.

Data

Histórico

Origem/Destino

Débito US$

Crédito US$

175

31/01/2001

Saldo

33.806,44

221

02/03/2001

Juros do certificado

963,62

177/221

05/03/2001

Transferência

Conta XXXXX

34.770,06

177/221

05/03/2001

Saldo

d)Em relação à conta n.° 30037397006 foi apresentado o seguinte quadro de movimentações financeiras:

Fls.

Data

Histórico

Débito US$

Crédito US$

216

28/05/2002

Wire transfer Credit IN205280025 (Transferência)

-

73.000,00

216

02/06/2002

Interest Deposit (Juros)

-

30,62

194

04/06/2002

Wire transfer (Transferência)

73.000,00

-

194

07/06/2002

Wire transfer (Transferência)

30,62

-

159

07/06/2002

Saldo

0,00

Em reforço à materialidade acima constatada, cumpre informar a apreensão, pela Justiça Americana, no escritório da empresa Beacon Hill Service Coporation, de alguns fac-símiles enviados de ManauslAM, pelos titulares das contas CB Financial Corporation (CBF) de fls. 17 e 61, do Apenso II.

Nos mencionados fac-símiles constam solicitações de transferências das suas respectivas contas para contas de terceiros, indicando como nome (B/0) e. o endereço (adress) do ordenante/beneficiário, o nome e o endereço no Brasil (Manaus) dos denunciados, conforme transcrição abaixo:

"Ao

Beacon Hill

New York — NY

Att: Sr. Anibal Contreras

Solicitamos efetuar os pagamentos abaixo relacionados, levando à débito de CB Financial intl, junto ao Chase

Manhattan Bank — c/c n. XXXXX

Banco

Beneficiário

Valor (US$)

Intl Bank of Miami

ABA XXXXX

Abraham Benzecry/Clarice

Acct: XXXXX

Adress:Blv Alvaro Maia 1421 – Manaus/AM - Brasil

B/O:same

Adress:Blv Alvaro Maia 1421 – Manaus/AM - Brasil

10.000,00

fl. 61, do Apenso II

Intl Bank of Miami

ABA XXXXX

Abraham Benzecry/Mauricio

Acct: XXXXX

Adress:Blv Alvaro Maia 1421 – Manaus/AM - Brasil

B/O:same

Adress:Blv Alvaro Maia 1421 – Manaus/AM - Brasil

73.000,00

fl. 61, do Apenso II

Intl Bank of Miami

ABA XXXXX

Clarice Benzecry y/o Aline

Acct: XXXXX

Adress:Blv Alvaro Maia 1421 – Manaus/AM - Brasil

B/O:same

Adress:Blv Alvaro Maia 1421 – Manaus/AM - Brasil

73.000,00

fl. 17, do Apenso II

ABRAHAM MESSOD BENZECRY foi ouvido em Termo de Declarações (fls. 65/66) e confessou, entre outras coisas, que:

"de fato possui uma conta corrente de n.° 30035772306 no INTERNATIONAL BANK OF MIAMI/EUA; QUE essa conta foi aberta com a finalidade de facilitar a remessa de recursos a sua filha ALINE BENZECRY BENCHIMOL, que reside no exterior, desde o ano de 1994 (...); QUE realizou remessas através da empresa Cortez Cambio e Turismo; QUE não sabia que tais remessas eram ilegais..."

CLARICE PAZUELLO BENZECRY foi ouvida em Termo de Declarações (fls. 67/68), oportunidade em que afirmou não saber das remessas destinadas à conta corrente n.° 30035772306 mantida no INTERNATIONAL BANK OF MIAMI/EUA e nada comentou sobre a conta n.° 30037401106, de sua titularidade.

Os denunciados foram posteriormente indiciados indiretamente ABRAHAM BENZECRY à fl. 289 e CLARICE BENZECRY à fl. 291.

Pelo exposto, restou devidamente comprovado, com o extrato de conta corrente de fls. 04, os relatórios analíticos anexos ao Laudo n.° 1243104-INC, nas fls. 04105 48149 do Apenso II, a documentação bancária remetida pelo Governo dos Estados Unidos da América, em resposta a pedido de cooperação jurídica internacional (fls. XXXXX), o Laudo de Exame Financeiro n.° 76312010 - SETEC1SRIDPFIAM de fls. XXXXX, a informação da Receita Federal à fl. 48, a manutenção de três contas corrente, no exterior, em nome de ABRAHAM MESSOD BENZECRY e CLARICE PAZUELLO BENZECRY, n.° 30035772306, n.° 30035772329 e n.° 30037397006, todas mantidas no INTERNATIONAL BANK OF MIAMI, nos Estados Unidos da América e não declaradas à Receita Federal ou ao Banco Central do Brasil, as quais movimentaram as quantias de US$ 234.319,24, a débito, e US$ 190.800,68, a crédito, no período de 2001 a 2003.

Tendo em vista o intervalo de tempo em que as contas n.° 30035772232 e XXXXX estiveram abertas (maio e junho de 2002), forçoso é convir que não restou configurado o crime de evasão de divisas na modalidade manter depósitos no exterior em relação a estas contas. Mas servem como prova da evasão de divisas.

Tal entendimento é esposado na jurisprudência, com a qual o MPF guarda severas reservas, pois implica em incentivo à fraude à lei, conforme acórdão a seguir:

"Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86. Manutenção de depósito no exterior sem declaração. 1 — O só fato de abrir conta no exterior e mantê-la não configura o tipo penal da parte final do parágrafo único do art. 22 da Lei n. 7.492/86, sendo indispensável para tipificação da conduta o depósito e sua não declaração ao órgão competente, seja o Banco Central do Brasil ou Receita Federal. 2 — Para configuração do delito de "manutenção de depósito no exterior" mostra-se imprescindível, segundo o atual regramento, a posição que a pessoa física detinha em 31 de dezembro do ano de referência. Se o paciente manteve depósito durante o ano, mas ao seu final efetuou saque e deixou a conta durada" ou o saldo remanescente é inferior ao. valor obrigatório de declaração, não 'há ilícito. 3— Ordem de habeas corpus concedida" (TRF-4, HC 2006.04.00.013111-0, 8.a T., Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, DJ 23-8-2006)

No entanto, em relação ao crime de manutenção ilegal de conta não declarada no exterior, perpetrado com os depósitos mantidos na conta n.° 30035772306, autoria e materialidade restaram devidamente comprovadas, tendo em vista que os denunciados movimentaram a conta por dezesseis vezes, a débito e a crédito, no período de 16/0112001 a 17107/2003.

É obrigatória a declaração dos depósitos mantidos no exterior tanto ao BACEN quanto à Receita Federal, entretanto tal obrigatoriedade não foi observada pelos acusados, que mantiveram conta no exterior por um período de três anos, sem declaração.

(...)

VI) DO PEDIDO

Entende o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que os denunciados, ao assim agirem, praticaram os crimes de: (a) evasão de divisas, na modalidade de promover, através de vias não autorizadas pela lei, a saída de moeda ou divisa para o exterior, tipificado no art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86, entre 2001 e 2003, em continuidade delitiva, e na modalidade de manter depósitos no exterior sem declará-los à repartição federal competente, por uma vez, ambos em concurso material entre si e com os demais delitos cometidos; (b) manutenção ilegal de conta não declarada no exterior, perpetrado com os depósitos mantidos na conta n. XXXXX, tendo em vista que os denunciados movimentaram a conta por dezesseis vezes, débito e a crédito, no período de 16/01/2001 a 17/07/2003; e (c) crime contra a ordem tributária, tipificado no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, com causa de aumento do art. 12, inciso I, da mesma lei.

(...)

AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS

No caso, a autoria delitiva ficou demonstrada nos autos, pois a ré confessou na fase judicial que mandava dinheiro para a sua filha residente nos Estados Unidos da América, para custear seus estudos e saúde.

Por sua vez, a materialidade delitiva também ficou demonstrada, uma vez que o Laudo de Exame Financeiro 763/2010-SETEC/SR/DPF/AM comprovou a manutenção de 03 (três) contas correntes, no exterior, em nome da ré e seu esposo, n. XXXXX, n. XXXXX e n. XXXXX, todas mantidas no INTERNATIONAL BANK OF MIAMI, nos Estados Unidos da América e não declarados à Receita Federal ou ao Banco Central do Brasil, as quais movimentaram, por 16 (dezesseis vezes), as quantias de US$ 234.319,24, em débitos, e US$ 190.800,68, em créditos, no período de 2001 a 2003 (fls. 242-264).

Por oportuno, transcrevo parte do relatório de fls. 298-310 (cito):

DO CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS:

44. Dessa forma, restou cabalmente comprovado, através do extrato de conta corrente nas fls. 04; dos relatórios analíticos anexos ao Laudo n. 1243/04-INC, nas fls. 04-05 e 48-49 do apenso II; da documentação bancária remetida pelo Governo dos Estados Unidos da América, em resposta ao pedido de cooperação jurídica internacional, constante nas fls. 156-223; do LAUDO DE EXAME FINANCEIRO N. 763/2010-SETEC/SR/DPF/AM, nas fls. 242-264; da informação da Receita Federal, nas fls. 48, e da informação do Banco Central do Brasil, nas fls. 27-42 do apenso III, a manutenção de 03 (três) contas correntes, no exterior, em nome de ABRAHAM MESSOD BENZECRY e CLARICE PAZUELLO BENZECRY, n. XXXXX, n. XXXXX e n. XXXXX, todas mantidas no INTERNATIONAL BANK OF MIAMI, nos Estados Unidos da América e não declarados à Receita Federal ou ao Banco Central do Brasil, as quais movimentaram as quantias de US$ 234.319,24, a débito, e US$ 190.800,68, a crédito, no período de 2001 a 2003.

DOSIMETRIA DA PENA

Na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, a juíza de origem considerou apenas uma circunstância desfavorável – a culpabilidade elevada tendo em vista o montante dos valores remetidos ao exterior – e fixou a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Considerando a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, “d”, do Código Penal) reduziu a pena-base em 1/6 (um sexto) fixando-a em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Em razão da causa de aumento de pena prevista no art. 71 do CP (continuidade delitiva), a pena foi majorada para 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 01 (um) salário-mínimo vigente à época do fato.

Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritiva de direitos, consistentes em: a) prestação de serviço à comunidade de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação; b) prestação pecuniária de 03 (três) salários-mínimos a serem pagos a cada 04 (quatro) meses de condenação, pelo período total de cumprimento da pena a instituição beneficente.

Pois bem.

Estabelece o art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/1986 que (cito):

Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.

De fato, Clarice Pazuello Benzecry deve ser condenada pelo cometimento do crime de evasão de divisas tipificado no art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/1986, pois ficou comprovada a movimentação de recursos financeiros no montante de US$ 234.319,24 (duzentos e trinta e quatro mil e trezentos e dezenove dólares americanos e vinte e quatro centavos) em débito e US$ 190.800,68 (cento e noventa mil e oitocentos dólares americanos e sessenta e oito centavos) em crédito, para contas mantidas nos Estados Unidos da América, no período de 2001/2003.

Contudo, a ré não cometeu o crime de evasão de divisas em concurso material, uma vez que se trata de crime de ação múltipla ou conteúdo variado, pois o tipo descreve duas modalidades de realização do crime, e, quem pratica mais de uma conduta, responde pelo crime uma única vez.

Nesse sentido, cito o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. VIGÉSIMA TERCEIRA APELAÇÃO DA "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. PROVAS OBTIDAS NA SUIÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA PARA INVESTIGAÇÃO DE AUTORIDADE COM FORO PRIVILEGIADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF NÃO VERIFICADA. DELAÇÃO PREMIADA. OITIVA DE COLABORADORES NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS. MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA. LEI 12.850/13. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SENTENÇA E FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MÉRITO. CORRUPÇÃO PASSIVA. RECEBIMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS EM NEGÓCIO REALIZADO PELA PETROBRÁS. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME AUTÔNOMO AO ANTECEDENTE. CICLOS DA LAVAGEM. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. MANUTENÇÃO DE DEPÓSITOS NÃO DECLARADOS NO EXTERIOR. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DE VETORIAIS DA PENA-BASE. VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. COMPETÊNCIA PARA FIXAR E VERIFICAR A REPARAÇÃO DOS DANOS. EXECUÇÃO DA PENA. JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA.

(...)

23. MANUTENÇÃO DE DEPÓSITOS NÃO DECLARADOS NO EXTERIOR. O art. 22 da Lei 7.492/86 criminaliza a evasão de divisas, assim entendida não apenas a conduta de efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País, como também as condutas de quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente (evasão imprópria).

25. De acordo com a Circular nº 3.071/01 do Banco Central do Brasil, a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) é obrigatória para os residentes no país, "detentores de ativos (participação no capital de empresas, títulos de renda fixa, ações, depósitos, imóveis, dentre outros) contra não residentes, que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a U$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) no último dia de cada ano."

26. Não há falar em continuidade delitiva pela existência de duas contas bancárias distintas não declaradas no exterior. A declaração é anual e única, independentemente da quantidade de contas existentes. A consumação do delito se dá, a cada 31 de dezembro, pela manutenção no exterior de valores acima de U$ 100.000,00 (cem mil dólares) sem a devida declaração à autoridade competente, importando a soma total e não em quantos investimentos estão aplicados.

27. A manutenção de depósitos não declarados no exterior não pode ser considerada como uma etapa necessária à lavagem de capitais, razão pela qual é inaplicável o princípio da consunção.

28. DOSIMETRIA. PENA-BASE. In casu, o Ministério Público Federal trouxe razões recursais exclusivamente destinadas a considerar como negativas as vetoriais "motivos do crime" e "conduta social". Não houve irresignação em relação ao quantum de aumento derivado das vetoriais já reconhecidas pelo magistrado de primeiro grau. Sendo assim, negado provimento ao recurso, a majoração da pena-base fundada nas mesmas vetoriais aplicadas em primeiro grau de jurisdição implica reformatio in pejus sem que haja efetiva pretensão exercida pelo Ministério Público Federal neste sentido.

29. REGIME. PROGRESSÃO. CONDIÇÃO: REPARAÇÃO DOS DANOS. MODULAÇÃO E QUESTIONAMENTOS: COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Mantida a sentença na parte em que refere que a progressão de regime fica, em princípio, condicionada à reparação do dano, nos termos do art. 33, §4º, do Código Penal, porque "ex vi legis". As questões concernentes à aplicação dessa previsão legal, seu modo e tempo de cumprimento, bem como quaisquer outro incidentes que venham a surgir a seu respeito, serão da competência do Juízo da execução. 30. EXECUÇÃO DA PENA ASSIM QUE EXAURIDA A SEGUNDA INSTÂNCIA. A execução da pena terá início assim que exaurida a segunda instância, não se devendo aguardar o trâmite de eventuais recursos especiais e extraordinários, os quais não versam sobre matéria de fato e não são dotados de efeito suspensivo. Entendimento consolidado na Súmula nº 122 do TRF4.

(TRF4, ACR XXXXX-23.2016.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 04/12/2017)

Desse modo, a ré cometeu o crime de evasão de divisas e deve responder uma única vez.

Por outro lado, merece reforma a sentença na fixação da pena-base. Vejamos.

O juízo “a quo” fixou a pena pouco acima do mínimo legal (dois anos), estabelecendo o patamar de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, por considerar a culpabilidade intensa em razão do grande valor enviado para o exterior.

No caso, considerando os precedentes de nossos tribunais não se pode considerar os valores envolvidos no presente feito como valores exacerbados, particularmente, tenho dificuldades de assim entender motivo para um aumento na culpabilidade, poderia avaliar ainda, se os valores superassem a casa de milhões, o que não é o caso.

Sem razão o MPF ainda, porque as circunstâncias e consequências do crime alegadas pelo MPF são próprias da conduta criminosa.

Assim, ausentes circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do CP a pena-base da ré deve ser estabelecida no mínimo legal 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Não obstante a ré tenha confessado, a pena-base não pode ser fixada abaixo do mínimo legal, em razão da aplicação dessa atenuante (art. 65, III, “d”, do CP), em respeito ao enunciado da Súmula 231 do STJ (“A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”). Assim, permanece a pena em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

A sentença também merece reforma, conforme pedido do MPF, quanto ao percentual de aumento aplicado em razão da continuidade delitiva (que o magistrado aplicou no percentual de 1/6), uma vez que os delitos de evasão de divisas praticados nos anos de 2001/2003 ocorreram nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, sendo comprovadas as remessas de quantias por 16 (dezesseis) vezes, razão pela qual aumento a pena-base em 2/3 (dois terços), tornando a pena definitiva em 03 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional da 4ª Região:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, DA LEI N. 8.137/90. 1) PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INOCORRÊNCIA. AUSËNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CRIME SOCIETÁRIO. DENÚNCIA. AUSËNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA. VALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. 3) DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. NÃO INERENTE AO TIPO PENAL. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. MONTANTE DE EXASPERAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PROPORCIONALIDADE. 5) VIOLAÇÃO AO ART. 71, CAPUT, DO CP. AUMENTO DE 1/2 (METADE). CONDUTA PRATICADA 6 VEZES. 6) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O prequestionamento implícito admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem, sem indicar dispositivo legal, emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasa o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento.

2. A denúncia, nos crimes tributários cometidos por intermédio de pessoa jurídica, desde que demonstrado o vínculo entre a função exercida pelo acusado e o resultado, dispensa a descrição pormenorizada da conduta delitiva. 2.1. A alegação de inépcia da denúncia perde força com a prolação da sentença, pois o desenvolvimento da ação penal permitiu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.

3. Não se exige a demonstração de dolo específico para a configuração do delito do art. 1º da Lei n. 8.137/90. Precedentes.

4. A exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. O afastamento de tais elementos apontados pelo Tribunal de origem com base em fatos e provas constantes dos autos esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4.1.

Diante da ausência de um critério legal, o montante de exasperação da pena-base deve ser fixado com base na discricionariedade vinculada do julgador. Não se pode reputar desproporcional o acréscimo de 1 ano, 8 meses e 16 dias em razão de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis quando o tipo penal estipula a pena em abstrato mínima de 2 anos e a máxima de 5 anos.

5. Conforme precedentes, o aumento da pena pela continuidade delitiva prevista no art. 71, caput, do CP, é proporcional ao número de crimes. 2 infrações ensejam o aumento de 1/6; 3 infrações, 1/5; 4 infrações, 1/4; 5 infrações, 1/3; 6 infrações, 1/2; e 7 ou mais infrações, 2/3. No caso em tela, tendo sido praticado o delito por 6 vezes, cabível o aumento em metade.

6. Agravo regimental desprovido.

(STJ, AgRg no REsp XXXXX/RN, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 25/06/2018)

PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 7.492/86, ART.22, PARÁGRAFO ÚNICO. EVASÃO DE DIVISAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Caso em que a materialidade e autoria delitivas ficaram comprovadas, demonstrando a prova dos autos que o réu praticou a conduta tipificada no art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/1986, ao remeter valores para o exterior por intermédio de um doleiro, sem autorização da autoridade competente.

2. A evasão de grande quantia de divisas não pode ser tido como consequência inerente ao paradigma previsto no art. 22, da Lei n.º 7.492/86, e consubstancia motivo legítimo para o acréscimo da pena-base. Precedentes.

3. Dosimetria da pena alterada para melhor refletir o grau de reprovabilidade da conduta do réu.

4. A pena de multa deve guardar equivalência com a pena privativa de liberdade, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

5. Para o aumento da pena pela continuidade delitiva dentro do intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do Código Penal, deve-se adotar o critério da quantidade de infrações praticadas.

6. Valor do dia-multa alterado, tendo em vista a situação econômica do réu (art. 60, caput e §1º do Código Penal).

7. Apelação do réu e do Ministério Público Federal parcialmente providas.A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento aos recursos.

(TRF1, ACR XXXXX20064014200, DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 DATA: 25/08/2017)

Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, correta a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviço à comunidade; b) prestação pecuniária de um salário mínimo mensal pelo tempo da condenação. Ambas para instituições a serem designadas pelo juízo da execução.

Considerando que a pena de multa deve guardar equivalência com a pena privativa de liberdade, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo-a em 16 (dezesseis) dias-multa, correspondendo cada um a 01 (um) salário-mínimo vigente à época do fato.

O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade é o aberto (art. 33, § 2º, “c”, Código Penal).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da ré Clarice Pazuello Benzecry e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do MPF.

É o voto.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

RELATOR

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901165059/apelacao-criminal-acr-apr-53733020124013200/relatorio-e-voto-901165086

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