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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG): AI XXXXX-25.2008.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERIORAÇÃO DO BEM PENHORADO. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

1. Em 16/02/1995 o veículo penhorado (automóvel Ford/Escort GL, ano 1989, placa VW-7259) foi avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). A reavaliação feita em 18/05/2007 atribuiu ao referido bem o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), e limitou-se a esclarecer que o veículo está "em péssimo estado de conservação", nada contendo sobre "desídia quanto ao múnus de conservação do veículo", como pretende fazer crer a agravante. Ademais, a agravante não infirma o fato de que, conforme asseverado pelo Juízo de origem, houve "demora da exequente em promover os atos de alienação do bem penhorado, pois (...), a sentença que julgou improcedentes os embargos foi proferida no ano de 1996".
2. "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito" (RE 466.343/SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Cezar Peluso, DJe-104, publ. 05/06/2009). Assim, ainda que restasse comprovada a condição de depositário infiel, incabível a medida judicial de prisão pretendida pela UNIÃO (FN). 3. Agravo de instrumento não provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901171268/agravo-de-instrumento-ag-ai-339392520084010000

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