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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS): REOMS XXXXX-17.2014.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_REOMS_00719361720144013400_42f03.doc
EmentaTRF-1_REOMS_00719361720144013400_78141.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ERRO NA PONTUAÇÃO DA PROVA DE TÍTULOS. PREJUÍZO AO CANDIDATO DEMOSTRADO. PUBLICAÇÃO DE NOVA LISTAGEM. RECLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.

I - A espécie dos autos encontra-se perfeitamente adequada ao entendimento jurisprudencial já consolidado no âmbito de nossos Tribunais, no sentido de que "a adoção de critérios para seleção de candidatos, em concurso público, não obstante se encontre dentro do poder discricionário da Administração, deve observância aos princípios da legalidade e da razoabilidade" (REOMS XXXXX-51.2013.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.364 de 17/09/2014).
II - Verificada a ocorrência de erro na pontuação atribuída ao impetrante na prova de títulos, devem ser-lhe assegurados os direitos daí advindos, devidamente comprovados nos autos, impondo-se-lhe a atribuição da respectiva pontuação pelo exercício do referido emprego público, bem como a sua reclassificação no certame.
III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901204145/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-reoms-719361720144013400

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