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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
07/12/2018
Julgamento
6 de Novembro de 2018
Relator
JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA
Documentos anexos
EmentaTRF-1_APR_00075832820064013600_2b855.doc
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Ementa

(20ÍÊ07ÈZ)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/1

APELAÇÃO CRIMINAL 0007583-28.2006.4.01.3600 (2006.36.00.007584-2/MT)

Processo na Origem: 75832820064013600

RELATOR(A)

:

JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA

APELANTE

:

OCTAVIO JOSE BEZERRA SAMPAIO FERNANDES

ADVOGADO

:

DF00005214 - PAULO GOYAZ ALVES DA SILVA

APELADO

:

JUSTICA PUBLICA

PROCURADOR

:

DOUGLAS SANTOS ARAUJO

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. DOSIMETRIA.

1. Manutenção da condenação do acusado pela prática do delito de corrupção passiva (art. 317 do CP), pois o conjunto probatório é idôneo e suficiente para demonstrar a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo exigido pelo tipo incriminador dos crimes ora analisados.

2. Quanto à dosimetria, a fixação da pena-base ocorreu de forma exacerbada, tendo em vista que na análise dos requisitos do art. 59 do CP não restou demonstrada a presença de nenhuma circunstância desfavorável ao réu.

3. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por maioria, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Desembargadora Federal.

Brasília-DF, 06 de novembro de 2018.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Relatora p/ acórdão

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\ASSESSORIA\2018\Voto Vencedor\0007583-28-MT-M7- corrupção -dosimetria.docx

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TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\ASSESSORIA\2018\Voto Vencedor\0007583-28-MT-M7- corrupção -dosimetria.docx

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