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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUSA BRASIL

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00183595620154019199_f0a39.doc
EmentaTRF-1_AC_00183595620154019199_b5309.doc
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Relatório e Voto

(BSíÌ1Ä1éñ)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.3/3

Numeração Única: XXXXX20154019199

APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-56.2015.4.01.9199/MT

Processo na Origem: XXXXX20108110055

RELATOR(A)

:

JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUSA BRASIL

APELANTE

:

JOAO CICERO SOUZA LOPES E OUTROS(AS)

ADVOGADO

:

MT00009025 - MARCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA E OUTRO(A)

APELADO

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta pela parte autora contra a Sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito (falta de pressuposto processual) em razão da ausência de requerimento para a habilitação dos sucessores do falecido autor (v. fls.94/94-v).

Alegam os apelantes, em síntese, que noticiaram a morte do seu pai (autor da demanda) e, ato contínuo, requereram a pertinente habilitação, que veio a ser deferida durante a audiência realizada em 11/abril/2012 (fl.81-v) – ensejo no qual o magistrado “declarou regularizada a representação do polo ativo” e ouviu as testemunhas arroladas. Reclamam, destarte, a reforma do julgado, com o prosseguimento do feito e o reconhecimento da procedência dos pedidos (fls.95/96-v).

Recurso recebido à fl.100.

Contrarrazões às fls.101/103.

É o sucinto relatório.

VOTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, deve ser conhecido o apelo.

Compulsando os autos, vislumbra-se que a parte autora peticionou às fls.53/55 (peça acompanhada dos documentos e procurações de fs.56/78) noticiando a morte do autor e requerendo a habilitação dos herdeiros, pleito que veio a ser apreciado durante a audiência de instrução, oportunidade na qual o Juízo a quo deu “por regularizada a representação do polo ativo, pelos sucessores do autor, diante do falecimento deste” (v. fl.81-v). Assim, não há que se falar em extinção do processo em razão da ausência de requerimento para a habilitação dos herdeiros.

Afastado, nesses termos, o fundamento que embasou a extinção do processo em primeiro grau e estando a causa madura, passo à apreciação de fundo (pedido de pensão por morte em razão do óbito da esposa), tal como orienta o art.1.013, §3º, I, do Novo Código de Processo Civil.

Dito isso e já abordando o tema meritório, a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido é regida pela lei vigente ao tempo do óbito e pressupõe: a) o passamento do segurado; b) a qualidade de segurado à data do óbito; e c) que os dependentes sejam aqueles assim considerados pelo art.16 da Lei 8.213/91, sendo que, para os indicados no inciso I do referido adminículo, a dependência econômica é presumida, enquanto em relação aos demais deve ser comprovada.

Independe o dito benefício do cumprimento de carência, ou seja, não há tempo mínimo de contribuição para o direito à respectiva obtenção, sendo necessária, tão-somente, a comprovação da condição de segurado do falecido. Quanto aos dependentes, confira-se o teor do mencionado art.16:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Tratando-se de trabalhador rural, além da demonstração da condição de dependente do segurado, a concessão do benefício está subordinada à comprovação da atividade rural exercida pelo extinto, mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal.

No caso, apesar da demonstração do óbito ocorrido em 15/abril/1996 (v. certidão de fl.17), não há como reconhecer o direito vindicado na ação.

Com efeito, os substratos colacionados pela parte autora não bastam ao reconhecimento do início razoável de prova material legalmente exigido, não constando nos autos qualquer documento, seja contemporâneo ou não ao óbito, qualificando a extinta como trabalhadora rural.

Outrossim, não é possível estender, para a falecida, a qualificação de “lavrador” do postulante (marido) consignada na certidão de casamento (fl.16), haja vista que tal substrato é inservível para o fim de figurar como início razoável de prova material, eis que alude a fato distante cerca de 20 (vinte) anos da morte, não testificando a imprescindível contemporaneidade ao fato gerador da pensão requerida. De igual modo, também desserve para tal objetivo o “Contrato Particular de Parceria de Lavoura de Café”, posto que antigo (cerca de 12 anos antes do óbito) e sequer foi objeto de reconhecimento de firmas, o que fragiliza sobremaneira o seu teor probatório.

Descabe, portanto, compelir a autarquia previdenciária à concessão do benefício de pensão por morte rural, previsto no art.74 da Lei 8.213/91, eis que as provas reunidas não se mostram suficientes à demonstração da qualidade de segurada especial da extinta companheira.

Ante o exposto, dou parcial provimento à Apelação apenas para afastar a extinção do feito por falta de pressuposto processual e, examinando o mérito, julgo improcedente o pedido.

Deve o polo ativo arcar com o pagamento das custas/despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizados à data do efetivo pagamento (§4º do art.85 do CPC/2015). A execução respectiva fica, no entanto, condicionada à prova da superação da miserabilidade ensejadora da gratuidade de justiça e ao limite temporal previsto no art. 98, §3º, do mesmo estatuto processual.

É como voto.

Juiz Federal VALTER LEONEL COELHO SEIXAS

Relator convocado

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901226757/apelacao-civel-ac-ac-183595620154019199/relatorio-e-voto-901226776