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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-25.2004.4.01.3300

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00242802520044013300_57280.doc
EmentaTRF-1_AC_00242802520044013300_3b879.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MULTA MORATÓRIA. CONFISCO. VEDAÇÃO DO CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO DE 30% PARA 20% (ART. 61, § 2º, DA LEI N. 9.430/96). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. ENCARGO DE 20% JÁ INCLUSO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69.

1. Na hipótese, a CDA apresentou os requisitos obrigatórios previstos no artigo , § 5º, da Lei n. 6.830/80, inclusive considerando o discriminativo do crédito tributário.
2. No entanto, restou evidenciado o caráter confiscatório da multa aplicada, a qual está em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo, portanto, ser reformada a sentença, nesse ponto, para reduzir o percentual para 20% (vinte por cento), em consonância com a jurisprudência e, com o estabelecido pelo art. 61, § 2º, da Lei n. 9.430/96, segundo o qual "o percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento".
3. Quanto à alegação de que aderiu ao Programa Especial de Parcelamento, instituído pela Lei nº 9.964, de 10.04.2000, alterada pela Lei nº 10.002, de 14.09.2000, sem razão a embargante, porquanto, conforme documento acostado aos autos, a referida adesão foi indeferida pela Receita Federal, razão pela qual não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário em comento.
4. O encargo de 20% (vinte por cento) previsto no art. do Decreto-Lei 1.025/69 alcança as despesas com a cobrança de tributos não recolhidos, substituindo, assim, os honorários advocatícios, que não são devidos, sob pena de pagamento em duplicidade da referida verba.
5. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo que: "O Decreto-lei nº 1.645/78, em seu artigo , dispõe que, na cobrança executiva da Dívida Ativa da União, a aplicação do encargo de que trata o art. do Decreto-lei nº 1.025/69 substitui a condenação do devedor em honorários de advogado e o respectivo produto será, sob esse título, recolhido integralmente ao Tesouro Nacional. Nesse contexto normativo é que foi editada a Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, do seguinte teor: 'O encargo de 20%, do Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários.' (...) 3. Nos presentes embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela ANATEL, em que o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, explicitou que consta da CDA o Decreto-Lei nº 1.025/69 como fundamento legal do encargo de 20%, não incidem as regras gerais previstas nos arts. 20, §§ 3º e 4º, e 26 do CPC, e sim a regra especial do § 1º do art. 37-A da Lei nº 10.522/2002. (...).". ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 15/10/2013) 6. Desta feita, correta a inclusão na CDA do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-lei nº 1.025/1969. Entretanto, acrescido o encargo previsto no referido Decreto-lei na própria CDA, resta afastada a condenação dos embargantes em honorários sucumbenciais. 7. Apelação parcialmente provida, reduzindo a multa moratória imputada para 20% (vinte por cento).

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901254131/apelacao-civel-ac-ac-242802520044013300

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