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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

04/11/2016

Julgamento

17 de Outubro de 2016

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AI_00509996420154010000_aeb56.doc
EmentaTRF-1_AI_00509996420154010000_48954.doc
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Relatório e Voto

(ÀñîZ1Ä100)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0050999-64.2015.4.01.0000/BA

Processo Orig.: 0019335-53.2008.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO fls.4/4

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0050999-64.2015.4.01.0000/BA

Processo Orig.: 0019335-53.2008.4.01.3300

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal OLINDO MENEZES (Relator): — A União agrava de instrumento de decisão da 4ª Vara Federal/BA, no que tange ao indeferimento da petição inicial de ação de improbidade administrativa em relação a 29 (vinte e nove) dos demandados — embora a tenha recebido em relação a outros nove —, quais sejam:

1. Afrânio César Oliveira de Mattos;

2. Alessandro Marques;

3. Auro Ricardo Pisani Ferreira da Silva;

4. Carlos Fernando Barreto Laranjeiras;

5. Concreta Serviços de Vigilância Ltda.;

6. CS Construções e Empreendimentos Ltda.;

7. Danilo Villa Costa;

8. Fábio de Oliveira Rezende;

9. Gilson Teles de Queiroz;

10. Halerson Ranyere Oliveira de Figueiredo;

11. Hélio Henrique Bahia Guimarães;

12. Igor Artur de Oliveira Pinho;

13. Iolanda Silva Costa;

14. José Bonifácio de Mattos Neto;

15. Lazevy Locação de Mão de Obra Temporária Ltda.;

16. Luciana Maria Minervino Lerner;

17. Marcelo Pessoa;

18. Maq Rent Empreendimentos e participações Ltda.;

19. MASP Locação de Mão de Obra Ltda.;

20. Olivar Ercles Freitas Morais;

21. Orlinda Rocha Burgos;

22. Plantão Bahia Empresa de Segurança Ltda.;

23. POSTDATA Serviços e Gestão de Saúde Ltda.;

24. Rogério de Oliveira Rezende;

25. Silvia Alves da Conceição;

26. Singular Prestação de Serviços de Conservação e Limpeza;

27. Sylvia Gladys Correia Pereira;

28. TECLIMP Serviços Especializados em Limpeza Ltda.; e

29. Ulisses Bezerra Guimarães.

A inicial da ação de improbidade administrativa 2008.33.00.019340-5/BA, objeto do presente agravo, foi recebida tão somente quanto a nove demandados.

Isso sob fundamento de que “as condutas atribuídas a certos réus não foram suficientemente descritas e individualizadas pela União Federal. A petição inicial não contém a narrativa dos fatos imputados a determinados demandados”.

Para a decisão agravada, no que tange aos demandados em relação aos quais a petição inicial foi indeferida, os “fatos e os fundamentos jurídicos em relação a certos réus não foram devidamente especificados pela União, não permitindo, portanto, ao Poder Judiciário a identificação dos elementos necessários ao processamento da ação nem aos réus exercerem plenamente o contraditório e a ampla defesa” (fl. 95).

Sustenta a agravante que os “ilícitos foram protagonizados por empresários, servidores públicos e advogado e dedicavam-se, por um lado, à manutenção indevida das empresas já contratadas para o serviço de vigilância da universidade, através das impugnações aos editais lançados de novas concorrências, proposital e artificialmente maculados de vícios que facilitavam a censura judicial através de ações mandamentais ajuizadas por outros empresários, cúmplices da organização criminosa. Judicialmente impedida de seguir a licitação, à UFBA não sobrava outra opção senão formalizar a contratação emergencial com aquelas empresas que estavam contratadas e cujo termo final do ajuste estava com advento iminente, forçando, assim, aparência de legitimidade à continuação do pacto administrativo” (fls. 15).

Alega que a petição inicial teria descrito, de forma suficiente a conduta de todos os demandados; que “afigura-se um contrassenso, permissa venia, impedir o seguimento da ação por ato de improbidade administrativa, com a gravidade que cerca os atos imputados, por suposta falta, ad argumentandum tantum, de indícios probatórios”, impedindo assim que a agravante ampliasse o lastro probatório com a instrução processual; e que, não obtendo a reforma antecipada da decisão em testilha, ficara a agravante impossibilitada de sindicar judicialmente a conduta de pessoas físicas e jurídicas que teriam praticado atos de improbidade.

O recurso foi processado sem efeito suspensivo. O órgão do MPF nesta Instância, em parecer firmado pelo Procurador Regional Luiz Augusto Santos Lima, opina pelo provimento do recurso (fls. 1.6160 – 1.663).

É o relatório.

V O T O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal OLINDO MENEZES (Relator): — A decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo está assim fundamentada:

(...) “Pelo que o momento processual permite divisar, a decisão recorrida há que ser mantida, porque, objetivamente, contém melhor espeque nos fatos da causa de pedir. Os elementos existentes nos autos apenas permitem um exercício de ilação esgarçada, data vênia, por parte da União Federal, num esforço ingente, mas improfícuo — porque calcado basicamente em suposições e, portanto, assaz subjetivo da sua parte —, para demonstrar uma conexão entre os vários réus por fatos (por meio de escutas telefônicas) que se deram em momentos diferentes e por interlocutores distintos, muitas vezes com a comunicação por meio de expressões vagas e até mesmo códigos, não permitindo assim a identificação dos interlocutores e muito menos daqueles objeto das conversas.

Note-se que o ato que se reputa ímprobo tem núcleo na fraude de licitações por meio de direcionamento dos serviços públicos às empresas da conveniência dos demandados, para o que se exige a demonstração mínima de elemento material que envolva todos nessa postulação. A decisão agravada é assertiva no sentido de que “Na petição inicial há apenas a descrição das condutas daqueles réus que participaram efetivamente da suposta fraude”, o que ser pode verificado pelo acervo colacionado ao presente agravo.

O momento de análise acerca do recebimento da inicial, na ação de improbidade administrativa, configura momento de exame perfunctório da prova, mas o processamento da ação, por outro lado, deve estar calcado em indícios materiais mínimos que sinalizem para um envolvimento das partes na prática do ato imputado ímprobo, que não podem ser meramente circunstanciais. Não se deve levar uma ação à frente, com tamanho estigma na reputação das pessoas, como a ação de improbidade administrativa, sem um contingente mínimo razoável de informações.” (...)

A decisão recorrida não merece ser alterada, com a devida vênia. O recurso sequer procura demonstrar em que ponto cada uma das partes excluídas teriam participação efetiva, em contraponto à afirmação do juízo de primeiro grau quando diz que “compulsando os autos e analisando todos os documentos, é possível verificar que não há indício suficiente do suposto esquema ora apontado em relação a alguns demandados. Não há provas, nos autos, nenhum elemento que aponte para a existência de ato de improbidade por parte destes. Embora tenham oitenta e quatro volumes (...) e vinte e três anexos, analisando todos os volumes não há nenhum documento que demonstre a prática de atos de improbidade por esse réus.”

(...)”Assim, na verdade, os únicos documentos que foram juntados pela União para instruir a inicial são depoimentos transcritos de escutas telefônicas. Na própria inicial a União Federal afirma que, “todas as passagens relatadas em linhas anteriores foram devidamente comprovadas por escutas telefônicas constantes do Inquérito Policial nº 561, em curso perante o Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, não há gravações telefônicas de todos os réus desta ação, alguns são apenas mencionados nas conversas e não pode concluir pelos depoimentos que todos são integrantes de uma organização criminosa que atuou jundo à instituição federal para inviabilizar a realização de licitação na Universidade Federal da Bahia mediante oferecimento de vantagens a Procuradoria Federal, sindicatos e empresários ligados à estrutura criminosa.”(...) (negrito e sublinhado do original)

É de se destacar que a exclusão tem base no exame de extensa prova já produzida, pois nos 23 anexos constaria a prova até então produzida por ordens de busca e apreensão; de decisão da então Ministra Eliana Calmon decretando prisão e escuta telefônica de vários envolvidos (inquérito que se processou no STJ); e uma série de outras provas que, embora fisicamente volumosas, não foram suficientes, na visão do julgador, para imputar uma suspeita real da participação dos excluídos nos fatos do processo, estando correta a decisão, portanto, pois busca evitar que se sequencie uma ação de improbidade sem lastro de demonstração indiciária de atuação ímproba dos demandados.

Diante do exposto, mantenho a decisão de primeiro grau, negando provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901268118/agravo-de-instrumento-ag-ai-509996420154010000/relatorio-e-voto-901268128

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