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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC): HC 0070468-62.2016.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
23/10/2018
Julgamento
9 de Outubro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. BARRAGEM DO FUNDÃO. ROMPIMENTO. CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADOS E LESÕES CORPORAIS GRAVES. INUNDAÇÃO E DESABAMENTO. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. CRIMES OMISSIVOS IMPRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MATERIAL DO DEVER DE AGIR. FALTA DE CAUSALIDADE JURÍDICO-NORMATIVA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

1. Hipótese em que a denúncia imputa ao paciente a suposta prática, por 19 (dezenove) vezes, dos crimes de homicídio triplamente qualificados (art. 121, § 2º, I, III e IV - CP); de lesão corporal grave, por 3 (três) vezes (art. 129, c/c § 1º, I e III); de inundação e de desabamento ou desmoronamento (arts. 254 e 156 - CP); e de numerosos crimes contra o meio ambiente (arts. 29, caput, § 1º, I e II, § 4º, I, III, V e VI; 33, 38, 38-A, 40, caput, § 2º, 49, 50, 53, I e II, alíneas c, d e e; e 54, § 2º,I, III, IV e V, c/c o art. 58, I e 62, da Lei n.º 9.605/98), tudo combinado com o disposto nos arts. 13, § 2º, alínea a (crimes comissivos por omissão); 18, I (crimes dolosos) e art. 70 (concurso formal), do Código Penal, e com o art. da Lei n.º 9.605/98.
2. Os crimes são dados como decorrentes dos efeitos do rompimento da barragem do "Fundão", de propriedade da empresa de mineração Samarco S/A, no Município de Mariana/MG, em 05/11/2015, da qual o paciente era membro do Conselho de Administração, do qual se afastou em abril de 2013, quase três anos antes do rompimento da barragem, condição na qual teria agido para a consecução dos atos delitivos imputados, ou deixado de agir para impedir o resultado.
3. O fato de o paciente participar de algumas reuniões do Conselho de Administração da empresa Samarco, a última delas em abril de 2013, nas quais participou de deliberações administrativas voltadas aos interesses da empresa, cumprindo o papel social que dele se esperava, não pode ser incluído na relação causal para fins de aplicação do direito penal. E, por via de consequência, não implica que possa, ipso facto (por suposta omissão do dever de agir), sofrer imputação pelos numerosos fatos enquadrados como crimes ambientais e pela morte das 19 (dezenove) pessoas, ocorridos quase três anos depois.
4. Não basta afirmar, de forma genérica, sem evidência de causalidade, física ou jurídica, que o paciente, nas 11 (onze) reuniões realizadas, assumiu o risco da produção do resultado, posto que tinha o dever de agir "para evitar o rompimento da barragem de Fundão, uma vez que detinha obrigações de cuidado, proteção e vigilância", delas tendo se omitido de forma consciente e voluntária para impedir os resultados.
5. No que pudesse ser a responsabilidade pessoal do paciente, como membro do Conselho de Administração, na eventual posição de eventual garantidor, não seria ela a de determinar a adoção, com poder de decisão, de medidas corretivas ou de proteção, senão de apenas propor ao Conselho aquilo que lhe parecesse necessário na linha das suas concepções, ainda assim, sem possibilidade de saber, por antecipação, se o seu eventual voto prevaleceria no colegiado, ainda mais porque os membros de colegiado agiram no âmbito apenas da sua atuação lícita.
6. Teria que haver um juízo técnico que sustentasse a superacusação da denúncia. Mas não foi demonstrada a conexão entre o resultado e a deliberada atuação/omissão do paciente, ou quais teriam sido as ações esperadas do paciente, aptas a demonstrar a violação do suposto dever de agir, que pudessem evitar o resultado do rompimento da barragem, mesmo porque é a própria denúncia que descreve, em algumas oportunidades, ações positivas do Conselho de Administração em relação às informações técnicas que lhe haviam sido repassadas pela Diretoria ou por outros órgãos técnicos.
7. "Sendo imputada a prática de homicídio doloso praticado por omissão imprópria, necessária à descrição do comportamento omissivo voluntário, a consciência de seu dever de agir e da situação de risco enfrentado pelo ofendido, a previsão do resultado decorrente de sua omissão, o nexo normativo de evitação do resultado, o resultado material e a situação de garantidor dos termos do art. 13, § 2º, do Código Penal, [...]" (STJ - RHC 46.823/MT - Recurso Ordinário em HC 2014/0075411-6 - 5ª Turma, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca - Dje 15/04/2016.), o que não se verifica no caso.
8. A imputação diz respeito a crimes omissivos impróprios, aqueles em que é preciso que o agente (pessoa física) possua o dever de agir para evitar o resultado, dever de agir que não é atribuído a qualquer pessoa, senão apenas a quem goze do status de garantidor da não ocorrência do resultado, nos termos do art. 13, § 2º do Código Penal, e mesmo do art. da Lei 9.605/1998.
9. Também não existe a descrição do elemento subjetivo do tipo (dolo ou culpa), essencial a cada descrição típica seguida de imputação de crime, como opção da consciência e da vontade livre do paciente, isso sem falar que a imputação de homicídio qualificado pelo emprego de meio insidioso ou cruel, ou por motivo torpe, não se afeiçoa ao conceito de dolo eventual.
10. Não se trata de omissão irrelevante que possa ser suprida a qualquer tempo antes da sentença (art. 569 - CPP), senão da própria descrição "do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias" (art. 41 - CPP), sem a qual não se faz possível a defesa. "Nos crimes cometidos por omissão, a causalidade não é fática, mas jurídica, consistente em não haver o omitente atuado, como devia e podia atuar, para impedir o resultado." (STF - RTJ 116/177).
11. O exame da tese da impetração independe da produção de provas, decorrendo apenas da narrativa da denúncia e da lógica dos fatos nela descritos, em compasso com as provas já anexadas aos autos. A denúncia atribui a ruptura da barragem ao conjunto das omissões que descreve, mas não indica (tempo, lugar, forma e circunstâncias) as condutas que o paciente deveria ter adotado no cumprimento do dever de agir para evitar o resultado.
12. Não alude à ação individual ou a uma conduta pessoal de garantidor que, como Conselheiro, tivesse tal aptidão, se praticada; não havendo, portanto, o nexo de causalidade entre a ação devida (se indicada) e o resultado, ação que não poderia ser pura e simplesmente a desativação da barragem, que operava há anos, e que não estava ao alcance da atuação de um eventual voto do paciente numa reunião quadrimestral do Conselho de Administração.
13. A caracterização do dolo eventual não se contenta com a assunção do risco, exigindo, ainda, o elemento volitivo expresso no consentimento do agente quanto ao resultado produzido conforme a sua representação. Não é explicado porque o acusado (paciente) pretenderia, ainda que assumindo o risco, matar as 19 (dezenove) vítimas.
14. A denúncia não indicou a causalidade de natureza jurídico-normativa, contentando-se com uma suposta causalidade puramente material que, de resto, também não pode ser imputada ao paciente, salvo nos domínios da responsabilidade penal objetiva, inadmissível na atualidade penal (art. 13 - CP), o que expressa a falta de justa causa para a ação penal, a justificar o seu trancamento (arts. 647 e 648, I - CPP).
15. Concessão da ordem de habeas corpus. Trancamento da ação penal.

Acórdão

A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, à unanimidade.
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