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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-14.2010.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00316881420104019199_9b1ab.doc
EmentaTRF-1_AC_00316881420104019199_12b64.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO DA CTPS DECORRENTE DE ACORDO TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONFIRMAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, a sentença proferida nos autos de ação trabalhista (inclusive aquela homologatória de acordo entre as partes), atestando vínculo empregatício do falecido e determinando a anotação em CTPS pelo ex-empregador, configura início de prova material suficiente para fins de concessão de benefício previdenciário, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991, desde que corroborada pelos demais elementos fáticos dos autos.
2. Sentença homologatória de acordo trabalhista ocorrido em 17 de abril de 1985, na vigência do Decreto 83.080/79, com ajuizamento da reclamatória logo após o término do vínculo trabalhista, portanto antes do vencimento do prazo prescricional da ação trabalhista.
3. Existência de vínculo empregatício devidamente corroborado pela prova testemunhal colhida em juízo.
4. Remessa necessária e apelação do INSS não providas.

Acórdão

A Câmara, à unanimidade, negou provimento à remessa necessária, bem como à apelação da autora.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901277382/apelacao-civel-ac-ac-316881420104019199

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