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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0008854-54.2006.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

04/11/2016

Julgamento

24 de Outubro de 2016

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
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Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO OBJETIVANDO A NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO, NÃO VERIFICADA. DECRETO-LEI N. 70/1966. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).

1. Constitucionalidade do Decreto-Lei n. 70/1966, ou sua recepção pela Constituição Federal de 1988, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
2. Comprovado, nos autos, que o procedimento de execução extrajudicial observou as normas previstas no Decreto-Lei n. 70/1966, não merece acolhimento a alegação de vícios apontados pelo mutuário inadimplente, tanto mais que regularmente notificado para purgar a mora, e do leilão levado a efeito pela parte credora.
3. Sentença reformada, no ponto em que reconheceu a ilegitimidade do procedimento perpetrado com base no DL 70/1966.
4. Apelação da CEF provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da CEF.
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