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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR XXXXX-40.2009.4.01.3900

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00014824020094013900_686d2.doc
EmentaTRF-1_APR_00014824020094013900_c70a6.doc
EmentaTRF-1_APR_00014824020094013900_525d0.doc
EmentaTRF-1_APR_00014824020094013900_d7af9.doc
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. , I, DO DECRETO-LEI 201/1967. PECULATO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PÚBLICOS. RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INC. VII, CPP.

I - Revelando-se insuficientes e precárias as provas no que tange à autoria do crime, não há como se responsabilizar o réu por sua prática. A absolvição é medida que se impõe, nos termos do art. 386, inc. VII, do CPP.
II - Apelação provida.

Acórdão

A Turma, por maioria, deu provimento à apelação.
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