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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

09/11/2016

Julgamento

25 de Outubro de 2016

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00014824020094013900_686d2.doc
EmentaTRF-1_APR_00014824020094013900_c70a6.doc
EmentaTRF-1_APR_00014824020094013900_525d0.doc
EmentaTRF-1_APR_00014824020094013900_d7af9.doc
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Certidão de Julgamento

(1`H20ì1W0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0001482-40.2009.4.01.3900

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.39.00.001483-9/PA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0001482-40.2009.4.01.3900

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.39.00.001483-9/PA

30.08.2016

4ª Turma

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CARLOS D'AVILA TEIXEIRA (Relator Convocado): A ação penal foi proposta nos seguintes termos:

“O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , no exercício de suas funções institucionais, vem, perante Vossa Excelência, com fundamentos nos art. 129, I, da Constituição Federal, oferecer DENÚNCIA em face de:

RENATO CORADASSI , brasileiro, casado, RG 196445 SSP/PR, CPF 372.573.409-78, nascido em 12/09/1960, filho de Alcina de Deus Coradassi, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, s/n, Concórdia do Pará/PA ou Av. Rod. BR 316, Residencial S/N, Prédio, CEP 67013-000,

Guanabara, Ananindeua/PA

pelos fatos e razões jurídicas adiante expostos.

1. RELATÓRIO FÁTICO

Extrai-se das inclusas peças de informação n. 1.01.001.000053/2004-60, que o Denunciado deixou de prestar contas dos recursos repassados pelo FNDE ao Município de Concórdia/PA, durante sua gestão, para execução do Programa de Apoio à Educação Fundamental de Jovens e Adultos - RECOMEÇO-EJA, no ano de 2003.

Com efeito, foi repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE ao Município de Concórdia do Pará/PA, no exercício de 2003, o valor de R$ 314.000,00 (trezentos e quatorze mil reais), no âmbito do Programa de Apoio à Educação Fundamental de Jovens e Adultos - EJA/FNDE, objetivando suprir parcialmente as necessidades educacionais daquela municipalidade.

Os repasses financeiros foram efetuados por meio de 12 (doze) Ordens Bancárias - OB’s, expedidas no período de 06/05/2003 a 05/12/2003, de acordo com a tabela de fl. 90, totalizando os R$ 314.000,00 (trezentos e quatorze mil reais).

Ocorre que o ex-gestor municipal, ora denunciado, apresentou a prestação de contas de forma irregular, eis que não atendia às normas do órgão repassador, por não compreender a totalidade dos valores recebidos pelo município.

Por tal razão, foi o Denunciado instado (fls. 55/57) pela Coordenadoria Geral do FNDE a encaminhar nova prestação de contas, desta feita, acompanhada do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico Financeira, Parecer Conclusivo acerca do programa RECOMEÇO-EJA no ano de 2003 e documentos que comprovassem execução do objeto avençado. Todavia, o Acusado quedou-se inerte, razão pela qual decidiu-se pela instauração de Tomada de contas Especial, com vistas a apurar as irregularidades apontadas (fls. 59/60).

Posteriormente, o TCU, julgando irregulares as contas prestadas pelo Demandado, condenou-o ao pagamento da quantia suso mencionada, acrescida de multa, conforme Acórdão n. 282/2008-TCU-2ª Câmara (fls. 116/117).

Considerando a imposição legal prevista no art. 6° da Lei n. 10.880/04, abaixo transcrito, no sentido da obrigatoriedade da comprovação da fiel execução do programa em tela, tem-se que o Denunciado não aplicou a verba federal na educação de jovens e adultos, apropriando-se dos valores repassados ou desviando-os em proveito próprio ou alheio.

Art. 6. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apresentarão prestação de contas do total dos recursos recebidos à conta do PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, na forma e prazo a serem definidos em regulamentação do Conselho Deliberativo do FNDE.

§ 1º A prestação de contas dos Programas a que se refere o caput deste artigo será apresentada ao respectivo Conselho, no prazo estabelecido pelo Conselho Deliberativo do FNDE.

§ 2º Os Conselhos a que se refere o art. 5º desta Lei analisarão a prestação de contas e encaminharão ao FNDE demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira dos recursos repassados à conta dos Programas, com parecer conclusivo acerca da aplicação dos recursos transferidos.

§ 3º O responsável pela prestação de contas, que inserir ou fizer inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, responderá civil, penal e administrativamente.

§ 4º Os documentos que instruem a prestação de contas, juntamente com os comprovantes de pagamentos efetuados com os recursos financeiros transferidos na forma desta Lei, serão mantidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em seus arquivos pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da aprovação da prestação de contas do FNDE pelo Tribunal de Contas da União.

§ 5º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão disponibilizar a documentação referida no § 4º deste artigo ao Tribunal de Contas da União, ao FNDE, aos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e aos Conselhos previstos no art. 5º desta Lei, sempre que solicitado, bem como divulgar seus dados e informações de acordo com a Lei n. 9.755, de 16 de dezembro de 1998.

Nesse sentido:

PENAL. EX-PREFEITO. DESVIO DE VERBAS DE CONVÊNIO. FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DL N. 201/67, ART. 10, I E VII. AUTORIA E MATERIALIDADE.

1. Comete as infrações previstas nos incisos I e VIl do art. 1º do DL n. 201/67 o agente que promove o desvio de recursos do FNDE, oriundos de convênio, sem qualquer comprovação da utilização dos mesmos em benefício da Administração, e deixa de prestar contas dos recursos recebidos, no devido tempo, ao órgão competente.

2. Apelação a que se nega provimento.

(TRF1, 3ª Turma, ACR - 200037000095202/MA, DJ 11/1/2008, Rel. Olindo Menezes). (g. n)

2. IMPUTAÇÃO PENAL

Verifica-se, então, que os fatos relatados acima, imputados ao Réu, amoldam-se, inequivocamente, aos tipos penais albergado nos incisos I e VII do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67.

3. AUTORIA E MATERIALIDADE

A autoria e materialidade delitivas restam plenamente consubstanciadas nos autos através do procedimento de Tomada de Contas Especial encaminhado pelo FNDE, assim como pelo acórdão do TCU n. 282/2008-TCU - 2ª Câmara (fls. 116/117).” (fls. 03/06).

Processado o feito, decidiu o magistrado julgar parcialmente procedente a ação penal para absolver o réu da imputação da prática do crime do art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei n. 201/1967 e condená-lo pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, do mesmo dispositivo legal, nos seguintes termos:

“1. Importa destacar que o Programa de Apoio à Educação Fundamental de Jovens e Adultos - RECOMEÇO-EJA destina-se ao cidadão com mais de 15 anos que não teve a oportunidade de acesso ou permanência no ensino fundamental na idade escolar própria (dos 7 aos 14 anos), garantindo acesso e continuidade do ensino fundamental regular a todos os brasileiros.

No âmbito do Programa de Apoio à Educação Fundamental de Jovens e Adultos - RECOMEÇO-EJA, o FNDE repassou ao município de Concórdia do Pará/PA a quantia de R$ 314.000,00 (trezentos e quatorze mil reais), em 12 (doze) parcelas, no exercício de 2003, conforme demonstrativo de fl. 29 e relação de ordens bancárias de fI. 97, visando a suprir parcialmente as necessidades educacionais daquela municipalidade.

Os autos informam que o réu RENATO CORADASSI foi gestor municipal nos períodos de 01/01/2003 a 10/07/2003 e 14/09/2003 a 31/12/2003 e RICARDO PEREIRA DOS SANTOS no período de 11/07/2003 a 13/09/2003 , este como prefeito interino (fl. 231).

Veja-se que a prestação de contas ao FNDE do valor repassado foi desmembrada da seguinte forma. O réu RENATO CORADASSI prestou contas do valor de R$ 261.666,68 (fl. 55), correspondente a 10 (dez) parcelas, e RICARDO PEREIRA DOS SANTOS prestou contas do valor de R$ 26.166,66 (fl. 60), correspondente a (1) uma parcela.

O FNDE não acatou a prestação de contas do réu RENATO CORADASSI, por conter impropriedades com relação aos valores lançados no Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira e quanto à ausência de parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (fl. 58). Instado a apresentar nova prestação de contas de acordo com as normas do FNDE, o Réu sequer atendeu a convocação, o que motivou a instauração de Tomada de Contas Especial n. 007.193/2007-4. Na Tomada de Contas Especial, o ora Réu não apresentou defesa (fl. 126) e as contas foram julgadas irregulares (fl. 124).

O MPF imputa ao Réu a conduta de ter deixado de prestar contas dos recursos repassados pelo FNDE ao município de Concórdia do Pará/PA, descrita no art. 1º inciso VII do Decreto-Lei n. 201/67:

‘Art. 1° São crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da câmara dos Vereadores:

(...)

VII - deixar de prestar contas no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título; (grifei)

Ora, mal ou bem o Réu prestou contas ao FNDE, conforme Demonstrativo Sintético Anual de fl. 55, mas não acatada porque prestada de forma irregular, em razão da inexistência de documentos que comprovassem a execução do programa e do Parecer Conclusivo (fl. 58) e também, por não abranger os 12 meses de 2003.

Desse modo, absolvo o Réu da imputação descrita no art. 1°, inciso VII, do Decreto-Lei n. 201/67, nos termos do art. 386, II, por não haver prova da existência do fato.

2. Resta saber se o gestor se apropriou ou desviou a verba federal repassada no valor de R$ 314.000,00. A verdade é que a sonegação de informações deixa em aberto a possibilidade de apropriação ou desvio de verba, nos termos do art. 1°, inciso I do Decreto-Lei n. 201/67:

‘Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

(...)’

§ 1° Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos , e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.

Em interrogatório judicial, o réu RENATO CORADASSI alegou inocência, nos seguintes termos:

‘QUE foi prefeito de Concórdia do Pará entre julho/2002 até o fim de 2004, após o afastamento do prefeito eleito, que cumpriu mandato de um ano e meio; QUE durante o restante do mandato, o interrogando foi afastado por dois meses, havendo assumido a prefeitura o presidente da câmara de vereadores, de nome RICARDO PEREIRA DOS SANTOS; QUE a prestação de contas do interrogando foi em separado da prestação de contas de RICARDO PEREIRA DOS SANTOS; (...) QUE a única irregularidade encontrada pelo FNDE foi a prestação de contas desmembrada; QUE a verba foi usada para pagamento de professores, compra de livros e merenda escolar, não tendo havido qualquer desvio ou apropriação; QUE, no recurso de revisão junto ao TCU, o interrogando apresentou nova prestação de contas;’

Com efeito, as alegações do Réu revelam uma tentativa frágil de fugir de sua responsabilidade penal, pois não apresentou nenhum documento para comprovar a utilização da verba pública no programa RECOMEÇO-EJA, o que já induz a existência do delito. Se houve apropriação ou desvio só o Réu pode esclarecer, pois não se sabe o destino do dinheiro.

Ademais, no Demonstrativo Sintético Anual apresentado pelo Réu ao FNDE constou apenas o valor de R$ 261.666,68 (fl. 55), referente a 10 parcelas, mas efetivamente foram repassadas 11 parcelas no valor de R$ 287.833,26 à conta da prefeitura, no período em que o Réu permaneceu como gestor municipal (01/01/2003 a 10/07/2003 e 14/09/2003 a 31/12/2003) , conforme relação de ordens bancárias do FNDE de fl. 97.

Ora, quanto à omissão do valor de R$ 26.166,66, o Réu se limitou a dizer que tal parcela não foi recebida durante sua gestão, o que não procede, pois basta um simples cotejo entre as datas dos repasses e o período em que o Réu foi prefeito municipal para afastar-se tal justificativa.

Também não socorre o Réu a alegação de que apresentou nova prestação de contas quando requereu junto ao TCU a revisão da decisão que julgou as contas irregulares, pois, mais uma vez, sequer trouxe aos autos documentos comprobatórios do alegado. Além disso, no processo TC n. 007.193/2007-4 (Tomada de Contas Especial instaurada pelo FNDE), foi negado provimento ao recurso de reconsideração (fl. 210).

Atentando-se para o fato de que apenas uma parcela, no valor de R$ 26.166,66 , foi recebida enquanto RICARDO PEREIRA DOS SANTOS, presidente da câmara de vereadores, estava interinamente na prefeitura municipal, cuja prestação de contas que foi julgada regular pelo FNDE (fl. 61), e com lastro nos documentos e provas constantes dos autos, que demonstram que o réu RENATO CORADASSI não justificou o porquê da não aplicação da parte maior da verba pública na execução do programa, nem informou qual o destino dessa quantia, tampouco procedeu ao ressarcimento ao Erário, convenço-me de que o Réu se apropriou ou desviou o valor de R$ 287.833,26 (duzentos e oitenta e três mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte e seis centavos) , (sic) correspondente às 11 (onze) parcelas repassadas pelo FNDE à prefeitura de Concórdia do Pará, no período em que o Réu era o gestor municipal.

Com a devida vênia do entendimento da defesa, a doutrina e a jurisprudência entendem que o princípio da insignificância configura causa supra-legal de exclusão da tipicidade, acaso presentes uma das seguintes hipóteses: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

No presente caso, além de o grau de reprovabilidade do comportamento ser elevado, não se pode ter como inexpressiva ou insignificante a apropriação de valores (R$ 287.833,26) que, à época, em 2003, representavam mais de 1300 (mil e trezentos) salários-mínimos, destinados à educação de jovens e adultos.” (fls. 224/228).

Concluiu, então, o magistrado: “Tenho por provadas a autoria e a materialidade do delito.

Analiso o recurso.

Inicialmente, indefiro, por extemporâneo, o pedido de anulação da denúncia e, em consequência, da sentença, sob o fundamento de que a exordial é inepta. Mister destacar que a defesa não apresentou tal alegação na defesa preliminar (fls. 153/160), tampouco nas alegações finais (fls. 202/205).

No mérito, na hipótese dos presentes autos, a conduta do acusado é analisada em face do tipo penal previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, que dispõe, verbis:

“Art. 1º. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I – apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

(...)

§ 1º. Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção de três meses a três anos”.

O que se deve analisar na hipótese é a existência nos autos das provas necessárias para caracterizar o dolo exigido nas condutas do réu de modo a enquadrá-las no tipo retromencionado.

Sabedor de que a convicção do julgador se forma pela constatação da intenção do acusado, extraída dos elementos contidos no caderno probatório, observa-se, in casu, que não há provas suficientes para condenação, ao contrário, há dúvida, inclusive, quanto à ocorrência do próprio fato delitivo.

Para a caracterização do delito, é necessária a demonstração da existência de dolo na conduta do agente. Contudo, não constam dos autos provas capazes de revelar que o acusado tenha se apropriado indevidamente da verba pública proveniente do programa Recomeço-EJA ou que tal tenha-se dado por sua vontade deliberada.

Assim, havendo dúvida quanto à ocorrência do próprio fato delitivo, há que se concluir pela absolvição do acusado.

Dessa forma, na ausência de provas suficientes acerca da autoria do crime, não há como se responsabilizar o réu pela prática do delito em questão, em face da aplicação do princípio in dubio pro reo.

Por todo o exposto, dou provimento a apelação por absolver o réu com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

É o voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901311333/apelacao-criminal-acr-apr-14824020094013900/certidao-de-julgamento-901311337

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