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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00014824020094013900_686d2.doc
EmentaTRF-1_APR_00014824020094013900_c70a6.doc
EmentaTRF-1_APR_00014824020094013900_525d0.doc
EmentaTRF-1_APR_00014824020094013900_d7af9.doc
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Ementa

(1`H20ì1W0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-40.2009.4.01.3900

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.39.00.001483-9/PA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

<>

<>

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

APELANTE

:

RENATO CORADASSI

ADVOGADO

:

PA00014635 - MARCELO LIMA DA GRACA E OUTROS(AS)

APELADO

:

JUSTICA PUBLICA

PROCURADOR

:

MARCEL BRUGNERA MESQUITA

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/1967. PECULATO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PÚBLICOS. RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INC. VII, CPP.

I – Revelando-se insuficientes e precárias as provas no que tange à autoria do crime, não há como se responsabilizar o réu por sua prática. A absolvição é medida que se impõe, nos termos do art. 386, inc. VII, do CPP.

II – Apelação provida.

ACÓRDÃO

Decide a 4ª Turma do TRF - 1ª Região, por maioria, dar provimento à apelação, ficando vencido o Revisor, Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha (Convocado), nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), 25 de outubro de 2016.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

(Relator)

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901311333/apelacao-criminal-acr-apr-14824020094013900/ementa-901311338

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