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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00014824020094013900_686d2.doc
EmentaTRF-1_APR_00014824020094013900_c70a6.doc
EmentaTRF-1_APR_00014824020094013900_525d0.doc
EmentaTRF-1_APR_00014824020094013900_d7af9.doc
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

fls.5/5

Numeração Única: XXXXX20094013900

APELAÇÃO CRIMINAL 2009.39.00.001483-9/PA

Processo na Origem: XXXXX20094013900

RELATOR(A)

:

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

RELATOR(A) CONVOCADO(A)

:

JUIZ FEDERAL CARLOS D'AVILA TEIXEIRA

REVISOR (A)

:

JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA

APELANTE

:

RENATO CORADASSI

ADVOGADO

:

PA00014635 - MARCELO LIMA DA GRACA E OUTROS(AS)

APELADO

:

JUSTICA PUBLICA

PROCURADOR

:

MARCEL BRUGNERA MESQUITA

V O T O R E V I S O R

Trata-se de apelação interposta por RENATO CORADASSI contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para absolvê-lo da imputação da prática do crime previsto no art. 1º, inciso VII do Decreto-Lei 201/67 e condená-lo pela prática do delito tipificado no art. 1º, I, do mesmo diploma legal.

É, em síntese, o relatório.

A apelação merece ser provida, porém em menor extensão, haja vista que, da narrativa dos fatos articulados na denúncia e das provas produzidas nos autos, subsiste, na espécie, não o delito tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967, mas, seguramente, aquele descrito no inciso III do mesmo artigo do citado diploma normativo.

É cediço que a apropriação ou o desvio de rendas públicas, em proveito próprio ou alheio, são elementos essenciais da conduta tipificada no inciso I do art. 1º do DL 201/67.

A respeito do objeto material deste delito, esclarece Rui Stoco[footnoteRef:1] que: [1: STOCO, Rui. Prefeitos e Vereadores. In: FRANCO, Alberto Silva e —–– (coord.). Leis penais especiais e sua interpretação jurisprudencial. vol. 2. 7ª ed. São Paulo. Ed. Revista dos Tribunais. 2002. p. 2.695. ]

O delito na sua configuração central não é mais do que a apropriação indébita (embora com certa diferença de disciplina) praticada pelo prefeito municipal rationi officii. É a apropriação indébita qualificada pelo fato de ser o agente funcionário público ou a ele equiparado.

A ação material constante no núcleo do tipo consiste na apropriação ou no desvio.

Na primeira hipótese o agente (tal como no art. 168) comporta-se em relação à coisa como se tivesse o domínio.

No desvio o agente dá destinação diversa à coisa, em proveito próprio ou de outrem. Tal proveito pode ser material ou moral.

Compulsando os autos, verifico que não há, de fato, comprovação efetiva de que o desvio dos recursos oriundos do convênio sob enfoque tivesse como finalidade a sua apropriação em benefício do próprio acusado ou de terceiro.

Veja-se, pois, que o próprio legislador teve o cuidado de distinguir expressamente as condutas previstas nos incisos I e III do art. 1º da norma em comento, estabelecendo para ambas penalidades distintas. Ao assim proceder, deixou evidente que para a condenação nas penas resultantes da conduta subsumida ao primeiro dispositivo seria necessária, para além da comprovação do desvio da verba pública, que ele ocorresse em proveito pessoal ou de terceiro.

Portanto, nem todo desvio de verba pública pode dar azo à punição prevista no referido inciso I. Há situações, por exemplo, nas quais o valor recebido pela municipalidade para o fim de execução específica de determinada obra ou serviço acaba sendo utilizado em finalidade diversa, conquanto afeta a necessidades específicas da própria Administração.

A fim de melhor elucidar o tema, transcrevo, novamente, a lição de Rui Stoco[footnoteRef:2] sobre tal delito (grifei): [2: Idem, PP. 2.701/2.702]

Desviar tem o sentido de desencaminhar, tirar do caminho, mudar a destinação das rendas ou das verbas públicas; o verbo tem, aqui, quase o mesmo significado de aplicar indevidamente, o que quer dizer dar destinação diversa daquela prevista nos orçamentos e nos planos administrativos, bem como nas instruções ou regulamentos referentes aos planos de aplicação de fundos ou quaisquer outras espécies de recursos.

...

Consiste a materialidade do fato no emprego irregular de fundos públicos ... Consequentemente é estranho o objetivo do lucro ou proveito do administrador ou de terceiros.

Na espécie, embora demonstrado que a Prefeitura recebeu os recursos do convênio e não comprovou o cumprimento do quanto pactuado – fato que levou o TCU a rejeitar as contas do Município - não há prova de que o desvio tivesse sido realizado em benefício pessoal do acusado ou mesmo de terceiro, havendo apenas a presunção de que esse fosse o seu móvel.

Todavia, a simples presunção de que assim tenha sido – desacompanhada de alicerce probatório seguro - não se mostra suficiente para lastrear um juízo de condenação criminal nas penas do delito tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, porquanto cediço ser ônus da acusação a prova plena do cometimento e da autoria do crime.

Sendo esse o cenário, não há como ser mantida a sentença recorrida na parte em que condenou o réu nas penas do multireferido inciso I, haja vista a ausência de suporte fático-probatório suficiente para tanto.

Remanesce, porém, a necessidade de verificação do regular emprego dos recursos financeiros oriundos do convênio na consecução de seu objeto. E, na espécie, consta dos autos, como fato incontroverso, que o acusado não apresentou prova documental demonstrando a utilização da verba recebida especificamente na consecução do programa “RECOMEÇO-EJA”.

A propósito, o próprio acusado afirmou que a verba oriunda do convênio teria sido utilizada para pagamento de professores, compra de livros e merenda escolar, acrescentando, ao final de seu depoimento, não ter havido qualquer desvio ou apropriação.

A valoração de suas declarações em conjunto com a realidade probatória apresentada nos autos, que aponta no sentido de que o acusado não demonstrou a utilização dos recursos no cumprimento das finalidades do programa “RECOMEÇO – EJA”, levam-me a concluir que a conduta delitiva efetivamente demonstrada no presente feito subsume-se ao delito tipificado no art. 1º, inciso III, do DL 201/67 que possui a seguinte dicção: ‘desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas’.

Tal o contexto, a prova dos autos foi necessária e suficiente para comprovar que o réu, na condição de prefeito e ordenador das despesas do Município de Concórdia do Pará, embora não tenha desviado, em proveito próprio ou alheio, as verbas destinadas ao programa já mencionado, deu aos recursos destinação diversa daquela prevista no convênio, estando sujeito às sanções do art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei 201/1967.

Saliento, por derradeiro, que, presentes nos autos, provas de irregularidades no emprego dos recursos oriundos do programa já referido (“RECOMEÇO – EJA”) e não sendo possível extrair do conjunto probatório probatório que os valores previstos para execução de convênio firmado com o município foram objeto de apropriação em proveito próprio ou de terceiro (art. 1º, I, do DL 201/1967), torna-se plenamente admissível a realização da emendatio libelli (art. 383 do CPP), para o fim de se concluir por condenação por crime apenado com sanção mais branda, qual seja, o descrito no art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/1967.

Isso porque o acusado não se defende dos fatos articulados na inicial e não da classificação jurídica a eles atribuída pelo Membro do Ministério Público.

Nesse sentido:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. DESVIAR BEM PÚBLICO EM PROVEITO ALHEIO OU PRÓPRIO. EMENDATIO LIBELLI. EMPREGAR RECURSOS EM DESACORDO COM OS PLANOS OU PROGRAMAS A QUE SE DESTINAM. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Presentes nos autos provas de irregularidades e de alterações no plano de trabalho (art. 1º, IV, do DL 201/1967) e não sendo possível extrair do contexto probatório que os valores previstos para execução de convênio firmado entre o município foram objeto de desvio ou apropriação (art. 1º, I, do DL 201/1967), correta a emendatio libelli (art. 383 do CPP). 2. Se da nova capitulação dos fatos imputados ao réu, verifica-se ter transcorrido em sua integridade o prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado. 3. Apelação não provida. (ACR XXXXX-97.2001.4.01.3700 / MA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL (CONV.), TERCEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/07/2016)

E, tratando-se de ementatio libelli, e não de mutatio libelli, não incide a vedação inserta na Súmula 453 do STF ("não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa) (REsp 975.243/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 08/11/2010).

Por essa razão, dou parcial provimento ao recurso de apelação para, reformando, em parte, a sentença recorrida, condenar o acusado nas penas do art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei 201/1967.

Por considerar favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, torno definitiva a pena imposta pelo crime tipificado no art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei 201/1967 em 03 (três) meses de detenção, haja vista a inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como de causas de aumento ou de diminuição de pena a serem aplicadas à pena-base.

Caso se opere o trânsito em julgado da condenação com o quantum da reprimenda fixado nestes moldes, entendo que deve ser declarada extinta a punibilidade do réu em razão da prescrição retroativa pela pena em concreto (art. 109, VI, do CP).

É como voto.

Juiz Federal HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA

Revisor (convocado)

GPW:\Neuza 2016\2ª SEÇÃO - PASTA NOVA\4ª Turma\Criminal\Votos\Voto revisor\Art. 1º, III e VII-voto.revisor-diverg.parcial-XXXXX-40.2009.4.01.3900.doc

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901311333/apelacao-criminal-acr-apr-14824020094013900/ementa-901311340

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