Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 002XXXX-42.2010.4.01.3400

1. A União Federal é litisconsorte passiva necessária nas causas em que se discute o empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962, o que determina a competência da Justiça Federal.

2. Os créditos do contribuinte provenientes do recolhimento realizado a título de empréstimo compulsório de energia elétrica podem ser cedidos a terceiros, se não houver óbices na lei que instituir a exação, por não estarem sob a égide do direito tributário ( REsp 590.414/RJ, relatora ministra Eliana Calmon, DJ de 10/8/2004).

3. O termo a quo da contagem do prazo prescricional quinquenal para a restituição das diferenças de correção monetária sobre o valor principal e os respectivos reflexos é a data de realização de cada assembleia em que se homologou a deliberação sobre a conversão dos créditos em ações. (STJ, recursos repetitivos nos REsp 1028592/RS e REsp 1.003.955/RS).

4. A correção monetária e os demais consectários sobre a devolução dos créditos deverão incidir a partir do recolhimento da exação, atualizados pelos índices determinados nos precedentes destacados (Recursos repetitivos nos REsp 1.028.592/RS e 1.003.955/RS).

5. Apelações da parte autora, da Eletrobras e da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se dá parcial provimento.

A Turm, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações da parte autora, da Eletrobras e da Fazenda Nacional e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.