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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-13.2014.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONFIRMAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO PELA PROVA ORAL. TRABALHADOR RURAL.

1. Inexistência de remessa oficial, considerando que o valor da causa e da condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.
2. Quanto à antecipação de tutela, deve ser a mesma concedida, na medida em que o julgamento do mérito, lastreado na prova dos autos, faz inequívoco o requisito da verossimilhança das alegações da parte autora, sendo indiscutível o periculum in mora, que decorre da própria natureza alimentar da verba objeto da ação.
3. O trabalhador rural diarista, volante ou "boia-fria" é segurado especial da Previdência Social, pela natureza de sua atividade, considerada "assemelhada" à exercida pelo produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rural (inc. VII do art. 11 da Lei 8.213/1991) (Cf. AC 2005.01.99.057944-2/GO, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, TRF da 1ª Região - Segunda Turma, DJ p.21 de 28/06/2007).
4. O efetivo exercício de atividade rural deve ser demonstrado por meio de razoável início de prova material, corroborada por prova testemunhal. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 60 anos em1999 (nascimento em 15/02/2008 - fls.09), devendo comprovar, portanto, o exercício da atividade rural por 162 meses imediatamente anteriores àquela data. No caso, como início de prova material, a parte Autora apresentou Certidão Eleitoral em que consta a ocupação de trabalhador rural e carteira emitida pelo Sindicato de Trabalhadores rurais de Pinhas, emitida em 2009, sendo que os depoimentos das testemunhas foram bastante condizentes com os fatos narrados pela parte autora em seu depoimento pessoal. Os testemunhos inclusive afirmaram que o autor já estava separado da esposa quando esta veio a residir em zona urbana e laborar junto à Secretaria da educação, mantendo ele residência e atividade rural.
5. Apelação do INSS a que se nega provimento.

Acórdão

A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação.
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