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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-28.2015.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00262892820154019199_22cc8.doc
EmentaTRF-1_AC_00262892820154019199_182f8.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE DEMANDA IDÊNTICA NA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE MURIAÉ, TENDO O PROCESSO SIDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PREVENÇÃO. ART. 253, INCISO II, DO CPC/1973. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º, DA CF/1988. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. NATUREZA ABSOLUTA DA COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO ART. 253, II, DO CPC/1973. SENTENÇA ANULADA.

1. Da análise dos autos, verifica-se que, antes da propositura da presente ação - distribuída ao Juízo da Comarca de Leopoldina - MG, em 28/11/2012 -, a autora já havia ajuizado contra o INSS, em 17/04/2012, perante o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Muriaé - MG, demanda idêntica, com o mesmo pedido e causa de pedir, autuada sob o n. XXXXX-89.2012.4.01.3821, tendo esta última sido extinta, sem resolução do mérito, em virtude de requerimento de desistência por ela (autora) formulado (fls. 212/212-v).
2. Nos termos da regra do art. 253, inciso II, do CPC/1973, distribuir-se-ão, por dependência, as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou quando sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Portanto, mesmo que haja a extinção do feito sem resolução do mérito, como na hipótese de desistência da ação, o ajuizamento de idêntica demanda deve ser realizado perante o juízo onde se deu a propositura da primeira.
3. A Lei n. 11.280, de 17/2/2006, deu nova redação ao inciso II do art. 253 do CPC/1973 para fixar duas hipóteses de distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza: quando houver desistência da ação e quando houver alguma outra forma de extinção do processo sem resolução do mérito. A alteração teve por escopo conferir maior proteção ao princípio do juiz natural, abrangendo não apenas os casos em que se formulou expresso requerimento de desistência do feito, como também aquelas hipóteses nas quais a extinção da ação originária decorreu de abandono do processo, negligência do autor, falta de recolhimento de custas ou mesmo inércia em providenciar nova representação processual após simulada renúncia ao mandato efetivada pelo causídico. Precedentes citados no voto.
4. Acresce enfatizar que o art. 253, inciso II, do CPC/1973 prevê regra de competência de natureza absoluta, que pode ser declarada a qualquer tempo, independentemente de exceção declinatória, o que acarreta a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juiz incompetente (art. 113, caput, e § 2º, do CPC) ( REsp 819.862/MA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 249). 5. Por fim, o fato de a primeira demanda ter sido ajuizada perante a Subseção Judiciária de Muriaé - que possui jurisdição federal sobre o Município de Leopoldina (MG) - e a segunda ter sido proposta perante a Comarca de Leopoldina, conforme permite o art. 109, § 3º, da CF/1988, não afasta a aplicação da regra do art. 253, inciso II, do CPC/1973. 6. É que, embora fosse facultado à autora ajuizar a ação previdenciária no foro de seu domicílio ou perante a Justiça Federal da Subseção Judiciária de Muriaé (MG), ela optou livremente pela propositura nesta última. Portanto, realizada a opção, não cabe à própria autora invocar, posteriormente, o benefício da regra de competência do art. 109, § 3º, da CF/1988, sob pena de violar a regra do art. 253, II, do CPC e, em última análise, os princípios do juiz natural, da proibição do comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) e da segurança jurídica. Interpretação em sentido diverso permitiria que a autora, após a propositura da demanda, alterasse - a seu talante - o Juízo onde deve ter curso a ação, o que é vedado pelo legislador processual. Precedente citado no voto. 7. Em suma, ajuizada a nova demanda quando já vigorava a nova redação do inciso II do art. 253 do CPC/1973, e tendo havido extinção do anterior processo - no qual se veiculara pedido idêntico - sem julgamento do mérito, é obrigatória a incidência da norma que impõe a distribuição das ações por prevenção. 8. Por consequência, a inobservância da regra de competência absoluta veiculada pelo dispositivo citado conduz à anulação da sentença e dos demais atos decisórios proferidos neste processo, devendo os autos ser remetidos ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Muriaé - MG processamento da demanda. 9. Apelação a que se dá provimento.

Acórdão

A Câmara, por unanimidade, deu provimento à apelação do INSS.
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