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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) : AI 0009043-34.2016.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
16/11/2016
Julgamento
5 de Outubro de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AI_00090433420164010000_a5196.doc
EmentaTRF-1_AI_00090433420164010000_2e88f.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Presentes a verossimilhança e o perigo da demora exigidos para o deferimento da medida emergencial pleiteada pelo agravado, o entendimento esposado na decisão objurgada deve ser mantido e reafirmado.
2. Destarte, sendo o militar considerado incapaz temporariamente para o serviço militar, em inspeção de saúde, como no presente caso, deve passar para a condição de agregado, permanecendo adido à sua unidade, para fins de alimentação, alterações e vencimentos, até que seja restaurada sua capacidade laboral.
3. Agravo de Instrumento não provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901394553/agravo-de-instrumento-ag-ai-90433420164010000