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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0058562-60.2015.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
Publicação
29/10/2018
Julgamento
6 de Agosto de 2018
Relator
JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (CONV.)
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00585626020154019199_cc2ce.doc
EmentaTRF-1_AC_00585626020154019199_857da.doc
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Ementa

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO DOENÇA. CESSAÇÃO. NOVA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PARCELAS ENTRE A CESSAÇÃO E A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. INCAPACIDADE NO PERÍODO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, tem como requisitos: a) a condição de segurado do beneficiário; b) o cumprimento, quando for o caso, do período de carência; e c) a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ainda, exclui-se o benefício se a doença ou lesão preexistir à filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvos os casos de a incapacidade sobrevir de sua progressão.
2. A qualidade de segurado da autora e a carência são incontroversas nos autos (CNIS de fls. 127) e não foram questionadas pelo INSS que se insurgiu apenas quanto à incapacidade no período em que houve a cessação do Auxílio Doença concedido ao autor (NB 132.890.467-6) em 30/06/2006 até a nova concessão de Auxílio Doença (NB 541.868.659-0) em 21/07/2010 - posteriormente convertido em Aposentadoria por Invalidez (NB 542.264.238-0, com DIB em 11/08/2010) - período em que se pretende o pagamento das parcelas do benefício.
3. No entanto, como bem salientou a sentença recorrida (fl. 178), "o pedido de pagamento das parcelas atrasadas deve ser indeferido, porquanto o autor não trouxe aos autos provas capazes de comprovar a incapacidade para o trabalho no período de 30/06/2006 até 21/10/2007 (...), apresentado tão somente laudos e exames clínicos contemporâneos ao tempo da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (21/07/2010). O perito judicial constatou que o autor é portador de coronariopatia obstrutiva, sendo submetido a cirurgia de revascularização de miocárdio em 12/07/2004. Contudo, a perícia não constatou o início da incapacidade, sendo que o autor não apresentou quesitos complementares para comprovar o início da incapacidade, sequer apresentou documentos, inclusive dispensando a produção de provas testemunhais, não logrando êxito em comprovar que no período de 30/06/2006 até 21/07/2010 o requerente estava incapacitado. A única menção de agravamento dos sintomas manifestados pelo autor e incapacidade no período está no laudo de fls. 15, datado de 12/04/2010, que relata" piora dos sintomas nos últimos meses "e" está impossibilitado para trabalhar devido à piora dos problemas ", fazendo que a incapacidade não remonta o período pretendido pelo autor. Logo, a sentença não merece reforma.
4. Apelação da parte autora não provida.
5. "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (enunciado Administrativo STJ nº 7). Mantenho a sucumbência fixada.

Acórdão

A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora.
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