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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
Publicação
29/10/2018
Julgamento
6 de Agosto de 2018
Relator
JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (CONV.)
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00585626020154019199_cc2ce.doc
EmentaTRF-1_AC_00585626020154019199_857da.doc
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Ementa

(ÈÆJ21Ä1éñ)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0058562-60.2015.4.01.9199/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0058562-60.2015.4.01.9199/MG

RELATOR(A)

:

JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA

APELANTE

:

VICENTE FRANCISCO NEVES

ADVOGADO

:

MG00117052 - ELISANE FERNANDES MARTINS

APELADO

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

E M E N T A

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO DOENÇA. CESSAÇÃO. NOVA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PARCELAS ENTRE A CESSAÇÃO E A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. INCAPACIDADE NO PERÍODO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, tem como requisitos: a) a condição de segurado do beneficiário; b) o cumprimento, quando for o caso, do período de carência; e c) a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ainda, exclui-se o benefício se a doença ou lesão preexistir à filiação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, salvos os casos de a incapacidade sobrevir de sua progressão.

2. A qualidade de segurado da autora e a carência são incontroversas nos autos (CNIS de fls. 127) e não foram questionadas pelo INSS que se insurgiu apenas quanto à incapacidade no período em que houve a cessação do Auxílio Doença concedido ao autor (NB 132.890.467-6) em 30/06/2006 até a nova concessão de Auxílio Doença (NB 541.868.659-0) em 21/07/2010 – posteriormente convertido em Aposentadoria por Invalidez (NB 542.264.238-0, com DIB em 11/08/2010) – período em que se pretende o pagamento das parcelas do benefício.

3. No entanto, como bem salientou a sentença recorrida (fl. 178), “o pedido de pagamento das parcelas atrasadas deve ser indeferido , porquanto o autor não trouxe aos autos provas capazes de comprovar a incapacidade para o trabalho no período de 30/06/2006 até 21/10/2007 (...), apresentado tão somente laudos e exames clínicos contemporâneos ao tempo da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (21/07/2010) . O perito judicial constatou que o autor é portador de coronariopatia obstrutiva, sendo submetido a cirurgia de revascularização de miocárdio em 12/07/200 4. Contudo, a perícia não constatou o início da incapacidade , sendo que o autor não apresentou quesitos complementares para comprovar o início da incapacidade , sequer apresentou documentos, inclusive dispensando a produção de provas testemunhais , não logrando êxito em comprovar que no período de 30/06/2006 até 21/07/2010 o requerente estava incapacitado . A única menção de agravamento dos sintomas manifestados pelo autor e incapacidade no período está no laudo de fls. 15, datado de 12/04/2010, que relata “piora dos sintomas nos últimos meses” e “está impossibilitado para trabalhar devido à piora dos problemas”, fazendo que a incapacidade não remonta o período pretendido pelo autor. Logo, a sentença não merece reforma.

4. Apelação da parte autora não provida.

5. “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC” (enunciado Administrativo STJ nº 7). Mantenho a sucumbência fixada.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Brasília, 6 de agosto de 2018.

JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATORA CONVOCADA

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901398887/apelacao-civel-ac-ac-585626020154019199/ementa-901398903