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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
Publicação
29/10/2018
Julgamento
6 de Agosto de 2018
Relator
JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (CONV.)
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00585626020154019199_cc2ce.doc
EmentaTRF-1_AC_00585626020154019199_857da.doc
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Relatório e Voto

(ÈÆJ21Ä1éñ)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0058562-60.2015.4.01.9199/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0058562-60.2015.4.01.9199/MG

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, RELATORA CONVOCADA

Trata-se de apelação interposta pela parte autora, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito Antônio Godinho (fls. 175/180) que, em ação ordinária ajuizada por VICENTE FRANCISCO NEVES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual em relação à concessão do benefício, tendo em vista que o INSS lhe concedeu administrativamente Auxílio Doença (NB 541.868.659-0) em 21/07/2010, posteriormente convertido em Aposentadoria por Invalidez (NB 542.264.238-0, com DIB em 11/08/2010); e julgou improcedente o pedido de pagamento das parcelas atrasadas referentes ao período de cessação do Auxílio Doença (NB 132.890.467-6) anteriormente concedido (DCB em 30/06/2006) até a concessão do citado Auxílio Doença em 21/07/2010, convertido em aposentação.

Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade, em virtude da justiça gratuita deferida.

O autor, em suas razões recursais, sustenta que desde 2004 está incapacitado para suas atividades habituais (serviços braçais), sendo-lhe devido o período em que o INSS cessou o auxílio doença até a aposentadoria por invalidez deferida, de 30/06/2006 a 21/07/2010.

Apelação recebida em ambos os efeitos (fl. 191).

Contrarrazões apresentadas (fl. 191v).

É o relatório.

V O T O

Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário, para negar-lhes provimento.

O auxílio doença, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, tem como requisitos: a) a condição de segurado do beneficiário; b) o cumprimento, quando for o caso, do período de carência; e c) a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ainda, exclui-se o benefício se a doença ou lesão preexistir à filiação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, salvos os casos de a incapacidade sobrevir de sua progressão.

A qualidade de segurado do autor e a carência são incontroversas nos autos (CNIS de fls. 127) e não foram questionadas pelo INSS que se insurgiu apenas quanto à incapacidade no período em que houve a cessação do Auxílio Doença concedido ao autor (NB 132.890.467-6) em 30/06/2006 até a nova concessão de Auxílio Doença (NB 541.868.659-0) em 21/07/2010 – posteriormente convertido em Aposentadoria por Invalidez (NB 542.264.238-0, com DIB em 11/08/2010) – período em que se pretende o pagamento das parcelas do benefício.

No entanto, como bem salientou a sentença recorrida (fl. 178), “o pedido de pagamento das parcelas atrasadas deve ser indeferido , porquanto o autor não trouxe aos autos provas capazes de comprovar a incapacidade para o trabalho no período de 30/06/2006 até 21/10/2007 (...), apresentado tão somente laudos e exames clínicos contemporâneos ao tempo da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (21/07/2010) . O perito judicial constatou que o autor é portador de coronariopatia obstrutiva, sendo submetido a cirurgia de revascularização de miocárdio em 12/07/200 4. Contudo, a perícia não constatou o início da incapacidade , sendo que o autor não apresentou quesitos complementares para comprovar o início da incapacidade , sequer apresentou documentos, inclu sive dispensando a produção de provas testemunhais , não logrando êxito em comprovar que no período de 30/06/2006 até 21/07/2010 o requerente estava incapacitado .

A única menção de agravamento dos sintomas manifestados pelo autor no período está no laudo de fls. 15, datado de 12/04/2010, que relata “piora dos sintomas nos últimos meses” e “está impossibilitado para trabalhar devido à piora dos problemas”, fazendo que a incapacidade não remonta o período pretendido pelo autor.

Logo, a sentença não merece reforma.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do autor.

“Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC” (enunciado Administrativo STJ nº 7). Mantida a sucumbência fixada.

É o voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901398887/apelacao-civel-ac-ac-585626020154019199/relatorio-e-voto-901398904