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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

Publicação

Julgamento

Relator

JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (CONV.)

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00462721320154019199_23abf.doc
EmentaTRF-1_AC_00462721320154019199_218da.doc
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Relatório e Voto

(^KEP1Ä1éñ)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. XXXXX-13.2015.4.01.9199/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. XXXXX-13.2015.4.01.9199/MG

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, RELATORA CONVOCADA

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS, em face da sentença proferida pela Juíza de Direito Caroline Rodrigues de Queiroz (fls. 73/77), que, em ação ordinária ajuizada por MARIA CARDOSO DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte, em decorrência da morte de seu filho Valdir Cardoso dos Santos, desde a data do requerimento administrativo (09/03/2012). Determinou o pagamento das parcelas atrasadas com correção monetária e juros de mora desde a citação nos termos da Lei n. 11.960/09.

Antecipação de tutela deferida.

Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ).

Aduz o INSS a ausência de provas acerca da alegada relação de dependência econômica da mãe para o filho.

Apelação recebida apenas no efeito devolutivo (fl. 93).

Contrarrazões apresentadas (fl. 93v).

É o relatório.

V O T O

Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e do recurso voluntário, para negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa necessária.

As regras que se aplicam ao Regime Geral da Previdência Social estão disciplinadas no art. 201 da Constituição Federal e, no âmbito infraconstitucional, encontram-se regulamentadas notadamente nas Leis 8.212/1991 e 8.213/1991. De tal modo, a concessão dos benefícios previdenciários, bem como o gozo das prestações respectivas, submete-se a requisitos genéricos e específicos, consoante a espécie de prestação previdenciária pretendida.

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitiva (REsp REsp 1.369.832/SP, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, Tema 643, DJ de 07/08/2013, consolidou o entendimento de que a concessão de benefício previdenciário rege-se pela norma vigente ao tempo em que o beneficiário preenchia as condições exigidas para tanto. Inteligência da Súmula 340/STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

No caso, aplica-se a Lei 8.213/1991, com as alterações promovidas pela lei 9.032/95, tendo em vista que o óbito ocorreu em 24/09/1992.

No que concerne à pensão por morte, determina o art. 74 da Lei 8.213/1991, conforme a redação da Lei 9.528, de 10/12/1997:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Da norma contida no dispositivo acima, extrai-se que a pensão por morte tem como requisitos: a) o falecimento do instituidor do benefício; b) a sua qualidade de segurado e c) a relação de dependência.

No que se refere à relação de dependência, o art. 16 da Lei 8.213/1991, com a redação conferida pela Lei 9.032/1995, determina:

“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

II - os pais;

(...)

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”

A qualidade de segurado do instituidor não foi questionada pelo INSS, uma vez que é incontroversa a condição de segurado do de cujus (INFEN, fl. 33 – pois era beneficiário de Aposentadoria por Invalidez, como trabalhador rural), limitando-se a controvérsia, pois, à definição do critério relativo à dependência econômica, para que se conceda pensão à mãe de segurado falecido (art. 16, inciso II, e § 4º, da Lei 8.213/1991).

O início razoável de prova material e a comprovação desta por meio de prova testemunhal lícita e idônea são instrumentos mais que hábeis a demonstrar a dependência econômica da mãe em relação ao filho segurado para os fins da legislação previdenciária (art. 16, § 4.º, da Lei 8.213/91). (Cf. STJ, RESP 296.128/SE, Quinta Turma, Ministro Gilson Dipp, DJ 04/02/02).

Ainda, mesmo que se argumente que as provas colacionadas aos autos são insubsistentes, “a relação de dependência econômica entre pais e seu filho(a) pode ser comprovada por prova testemunhal, sendo desnecessária para esta finalidade a existência de início de prova material, mormente em se tratando de famílias de baixa renda. Precedente do STJ. Ademais a dependência econômica não precisa ser completa ou exclusiva. Diz a Súmula/TFR nº. 229: "A mãe do segurado tem direito a pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva". No mesmo sentido, o Enunciado nº 14 das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal/SP: "Em caso de morte de filho segurado, os pais têm direito à pensão por morte, se provada a dependência econômica mesmo não exclusiva (AC XXXXX-25.2013.4.01.9199/MG, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, DJe de 07/10/2016).

Portanto, o fato de a mãe já receber benefício previdenciário (Aposentadoria por Idade, como segurada especial rural, INFBEN de fl. 53) não retira dela o direito de receber a pensão em decorrência da morte de seu filho, desde que comprovada a dependência econômica daquela em relação a esta.

No presente caso, como bem enfatizou a sentença recorrida (fl.s 75/76), há prova de que a autora dependia da contribuição financeira de seu filho para prover a subsistência de seu lar, “em audiência de instrução e julgamento, as testemunhas disseram, de maneira enfática, que o falecido morava com a requerente – afastado-se o argumento contrário do INSS – e ainda que ele contribuía efetivamente para a mantença do lar, utilizando-se da remuneração de seu trabalho para ajudar a sustentar a família. A seguir, trechos desse depoimentos: “...que Valdir trabalhava para ajudar na manutenção da família; que Valdir contribuía para o sustento da família levando produtos in natura para casa; que Valdir sempre morou com a requerente...(...); que Valdir contribuía para o sustento da família levando produtos in natura para casa; que Valdir sempre morou com a requerente...” (Testemunha Sebastiana Eleotéreo Alves de Castro, f. 72). Além disso, a prova dos autos foi apta a demonstrar que a família da requente sobrevivia do trabalho de rurícola da requerente e da ajuda dos filhos dela, inclusive o instituidor. Trata-se, pois, de família de baixa renda, sendo a contribuição financeira do filho falecido importante para o sustento de seus membros.” Havendo, pois, a comprovação da dependência da mãe em relação ao filho falecido, estritamente indispensável, nesta situação.

Logo, não merece reforma a sentença recorrida no ponto.

Da correção monetária e dos juros de mora

Em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança não reflete a perda do poder aquisitivo da moeda, não podendo ser utilizado como índice de correção monetária, afastando-se, portanto, a aplicação do art. 1º- F da Lei 9.494/1997 na redação que lhe conferiu a Lei 11.960/2009, devendo ser aplicado o IPCA-E a partir de 07/2009. Decidiu ainda que, tratando-se de relação jurídica não tributária, os juros de mora deverão observar o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir da entrada em vigor do mesmo dispositivo legal que permanece hígido nesse ponto. (STF, RG, Tema 810, RE 870.947/SE.). Correção monetária e juros de mora constituem matéria de ordem pública, aplicável ainda que não requerida pela parte ou que omissa a sentença, de modo que sua incidência pode ser apreciada de ofício, inclusive em reexame necessário, sem ofensa aos princípios da non reformatio in pejus ou da inércia da jurisdição (STJ, REsp XXXXX/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/04/2017;  AgInt no REsp XXXXX/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/03/2017). Logo, juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo a partir de 07/2009 a correção a ser feita pelo IPCA-E ou o que vier a ser decidido pelo STF em eventuais embargos de declaração opostos contra o acórdão a ser publicado no RE 870.947 (alteração de índice ou modulação de efeitos).

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à remessa oficial quanto à metodologia de cálculo dos juros de mora e correção monetária.

“Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC” (enunciado Administrativo STJ nº 7). Mantenho a sucumbência fixada.

É o voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901417116/apelacao-civel-ac-ac-462721320154019199/relatorio-e-voto-901417126

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