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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
08/11/2018
Julgamento
17 de Outubro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00228535620184019199_6f08d.doc
EmentaTRF-1_AC_00228535620184019199_4c3da.doc
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Relatório e Voto

(FãSÌ1â1éñ)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0022853-56.2018.4.01.9199/MG

Processo Orig.: 0011870-67.2010.8.13.0450

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0022853-56.2018.4.01.9199/MG

Processo Orig.: 0011870-67.2010.8.13.0450

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI - RELATOR:

1. MARIA VALDETE DA SILVA ajuizou ação ordinária contra o INSS, a fim de obter benefício por incapacidade (auxílio-doença).

2. Requerimento administrativo de fl. 26.

3. Citado, o INSS apresentou contestação (fls. 32).

4. Laudo pericial juntado às fls. 80.

5. Carta de concessão administrativa de aposentadoria por invalidez desde 11.2012 – fl. 117.

6. Sentença proferida pelo MM Juízo a quo (fls. 100), que julgou procedente o pedido, determinando a concessão de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo. Sem remessa oficial.

7. Com apelação do INSS (fl. 120), aduzindo a ausência de interesse da parte autora visto que já recebe aposentadoria por invalidez desde 2012.

8. Com contrarrazões de fl. 124, subiram os autos

É o relatório.

V O T O

1. Sentença proferida na vigência do novo CPC/2015: remessa necessária inaplicável.

2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.

3. O CNIS de fl.s 36 comprova que a parte autora gozou auxílio-doença até 08/2008 e teve o último vinculo trabalhista entre 10/2009 a 07/2010.

4. O laudo pericial (fls. 80) atestou que a parte autora sofre de tendinite e gastrite, que a incapacita total e permanentemente para trabalho.

5. A parte autora recebe aposentadoria por invalidez desde 26.11.2012 (fl. 117).

6. É devido o pagamento dos atrasados referentes à aposentadoria por invalidez (DIB) desde a data do requerimento administrativo – fl. 26 até a data de concessão administrativa.

7. Quanto aos consectários legais, o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, considerou inconstitucional a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), “uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia”.

8. Os honorários advocatícios ficam majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença.

9. Em face do exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento .

É o voto.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

RELATOR

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