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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00419326020144019199_1fa64.doc
EmentaTRF-1_AC_00419326020144019199_aec5d.doc
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Relatório e Voto

(YëJ21\1éñ)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-60.2014.4.01.9199/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-60.2014.4.01.9199/MG

R E L A T Ó R I O

A parte autora interpõe recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-reclusão, ao entendimento de que o último salário recebido pelo detento à época da reclusão estava acima do teto legal.

Sustenta a parte apelante que as verbas somadas ao salário são transitórias não podendo ser consideradas.

É o relatório.

V O T O

O auxílio reclusão é benefício previdenciário previsto no art. 201, inciso IV, da Constituição Federal/88 e instituído pelo art. 80 da Lei n. 8.213/91, devido nas mesmas condições da pensão por morte e destinado aos dependentes do segurado de baixa renda.

A concessão do benefício de auxílio-reclusão, de que trata o art. 80, da Lei n. 8.213/91, deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento ensejador do benefício, ou seja, a data da reclusão.

Visa o benefício prover o sustento dos dependentes do segurado, protegendo-os nesse estado de necessidade, enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto e não receba remuneração da empresa para a qual trabalha e nem esteja em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Será devido apenas aos segurados de baixa renda, levando-se em conta, para esse fim, a renda do segurado preso, no momento da reclusão, e não a renda dos seus dependentes, nos termos do art. 80 da Lei n. 8.213/91, c/c a EC n. 20/1998.

A concessão do auxílio-reclusão pressupõe: a) que o preso seja segurado da Previdência Social, independentemente de carência; b) que o segurado seja recolhido à prisão e não perceba qualquer remuneração e nem esteja em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço; c) que os dependentes sejam aqueles assim considerados pelo art. 16 da Lei 8213/91, sendo que, para os indicados no inciso I do referido dispositivo legal a dependência econômica é presumida, devendo ser comprovada, em relação aos demais; d) por fim, o requisito relativo à baixa-renda.

No presente caso, não existe controvérsia no que tange aos três primeiros requisitos elencados, pelo que a questão central trazida a debate consiste em saber se a renda mensal bruta percebida pelo detento à época do recolhimento à prisão se enquadra nos limites fixados pela portaria então vigente.

Consultando os autos, verifica-se que o segurado, quando do recolhimento à prisão, recebia um salário que ultrapassava o limite legal fixado pela Portaria MPS/MF nª 19/2014:

OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA, INTERINO, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998; na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 41- A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; na Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011; no Decreto nº 8.166, de 23 de dezembro de 2013; e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolvem:

(...)

Art. 5º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2014, será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.025,81 (um mil e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.

Sendo assim, resta claro o não preenchimento de todos os requisitos necessários à concessão do auxílio-reclusão, não tendo os dependentes do segurado direito à percepção do benefício pleiteado.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901482351/apelacao-civel-ac-ac-419326020144019199/relatorio-e-voto-901482684