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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

04/12/2018

Julgamento

28 de Novembro de 2018

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRF-1_MS_00158149120174010000_7d49f.doc
EmentaTRF-1_MS_00158149120174010000_f3e38.doc
EmentaTRF-1_MS_00158149120174010000_51706.doc
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Ementa

(?ßa<1Ø100)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL N. 0015814-91.2017.4.01.0000/BA

Processo Orig.: 0004971-56.2016.4.01.3311

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

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RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA contra ato do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, que, ao decretar a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados telemáticos nos autos da medida cautelar 0004971-56.2016.4.01.3313/BA, determinou à impetrante que fornecesse todas as informações acerca das mensagens eletrônicas que tramitaram nas contas de e-mails dos investigados, sob pena imposição de multa cominatória diária no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A empresa impetrante aponta ilegalidade na ordem judicial emanada do Juízo impetrado, sob o fundamento de que, no âmbito do processo civil, não existe possibilidade jurídica de afastamento dos direitos e garantias fundamentais constantes da Constituição Federal vigente.

Sustenta a suposta impossibilidade de cumprir a ordem de quebra do sigilo das comunicações feitas pelo investigado pelo “gmail”, porquanto os dados em questão estão armazenados em território norte-americano e, por isso, sujeitos à legislação daquele país, que considera ilícito a divulgação por pessoa ou entidade provedora de um serviço de comunicação eletrônica dos conteúdos de uma comunicação mantida em armazenamento eletrônico.

Liminar indeferida (fls.33/35).

A autoridade apontada coatora prestou as informações solicitadas (fls. 39/40).

A PRR da 1ª Região manifestou-se pela denegação da segurança impetrada (fls. 80/84).

É o relatório.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901505171/mandado-de-seguranca-ms-ms-158149120174010000/ementa-901505268

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