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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00446963320124013300_9a744.doc
EmentaTRF-1_AC_00446963320124013300_69e22.doc
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Relatório e Voto

(\ÓÍP1H1Q0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. XXXXX-33.2012.4.01.3300/BA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. XXXXX-33.2012.4.01.3300/BA

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO:

Trata-se de recurso de apelação que a União interpõe em face de sentença que, retificada por outra, proferida no julgamento de embargos de declaração, julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal para determinar à União e ao Estado da Bahia que se abstenham de exigir, dos Municípios que integram a aludida unidade da federação, assim como das escolas integrantes da rede particular de ensino, o cumprimento das disposições contidas nas Resoluções ns. 6/2010 e 240/2011, editadas pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional (e Estadual) de Educação e que estabeleceram restrição etária para ingresso no ensino infantil.

O ilustre magistrado sentenciante inferiu que o acesso à educação infantil não deve ser obstado em virtude do estabelecimento apenas de critério etário, visto que tal circunstância conflita com os princípios da isonomia e da razoabilidade. Assim, não pode prevalecer o critério estabelecido em 4 (quatro) anos completos até 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula para que o infante seja admitido na pré-escola.

Concluiu que, na hipótese, devem ser mensurados a maturidade e o desenvolvimento da criança para seu ingresso no ensino infantil, critérios que independem da faixa etária (fls. 216-221, frente e verso).

O Estado da Bahia manifestou expressamente seu desinteresse em recorrer (fl. 228).

Em suas razões (fls. 234-241), a União afirma que o Conselho Nacional (e Estadual) de Educação (CNE), de acordo com o art. 7º, caput, da Lei n. 9.131/1995, que alterou a Lei n. 4.024/1961 e o art. 9º da Lei n. 9.394/1996, possui atribuições normativas, razão por que nada há de irregular nas referidas normas que estabeleceram o limite etário para ingresso no ensino infantil.

Assevera que o Poder Judiciário não pode invalidar o ato administrativo elaborado pelo CNE no regular exercício da conveniência e oportunidade da supressão ou não do ato (fls. 234-241).

Consta dos autos a informação de que a ordem judicial foi integralmente cumprida (fls. 244-250).

A parte recorrida ofereceu contrarrazões (fls. 255-270).

É o relatório.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO

Relator

V O T O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO:

Cuida-se de ação civil pública proposta com o objetivo de afastar os efeitos das Resoluções ns. 6/2010 e 240/2011 editadas pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional (e Estadual) de Educação, que estabeleceram o critério de idade, fixado em 4 (quatro) anos completados até 31 de março do ano da matrícula, para que o menor seja admitido na pré-escola.

A questão não é nova e já foi apreciada em diversas oportunidades pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e por este Tribunal. Nessas ocasiões prevaleceu o entendimento de que o Poder Judiciário não pode interferir para alterar critério adotado pela Administração Pública, relativamente ao ingresso no ensino infantil, sem nenhuma eiva de ilegalidade, abusividade ou ilegitimidade.

No caso, a exigência de que a criança, para ingressar no ensino infantil, deve ter completado quatro anos de idade até 31 de março do ano da matrícula, não afronta o art. 29 da Lei n. 9.394/1996, ao contrário, está em sintonia com a aludida norma que, inclusive, dá respaldo às Resoluções ns. 6/2010 e 240/2011.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO. IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL. RESOLUÇÕES CNE/CEB 1/2010 E 6/2010. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com o objetivo de que fosse declarada incidentalmente a inconstitucionalidade e ilegalidade dos artigos 2º e 3º da Resolução CNE/CEB 1/2010 e dos artigos 2º, 3º e 4º da Resolução CNE/CEB 6/2010, que limitam o acesso ao Ensino Infantil aos 4 anos de idade e ao Ensino Fundamental aos 6 anos, completados até 31 de março do ano da matrícula.

2. A controvérsia já foi objeto de analise pelo STJ, ocasião em que se firmou o entendimento de que "não é dado ao Judiciário, como pretendido na ação civil pública movida pelo Parquet, substituir-se às autoridades públicas de educação para fixar ou suprimir requisitos para o ingresso de crianças no ensino fundamental, quando os atos normativos de regência não revelem traços de ilegalidade, abusividade ou ilegitimidade". Precedentes: REsp 1.525.755/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 1º.3.2016; REsp 1.412.704/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.12.2014; REsp 1.594.641/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 10.8.2017.

3. Recurso Especial não provido.

(STJ: REsp n. 1.681.375/SC – Relator Ministro Herman Benjamin – DJe de 11.10.2017)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO. INGRESSO NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. CORTE ETÁRIO. RESOLUÇÕES Nº 01/2010 E Nº 06/2010 - CNE/CEB. LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO.

1. As Resoluções nº 01/2010 e nº 06/2010, ambas emanadas da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE/CEB), ao estabelecerem corte etário para ingresso de crianças na primeira série do ensino fundamental (6 anos completos até 31 de março do correspondente ano letivo), não incorreram em contexto de ilegalidade, encontrando, ao invés, respaldo na conjugada exegese dos arts. 29 e 32 da Lei nº 9.394/96 (LDB).

2. Não é dado ao Judiciário, como pretendido na ação civil pública movida pelo Parquet, substituir-se às autoridades públicas de educação para fixar ou suprimir requisitos para o ingresso de crianças no ensino fundamental, quando os atos normativos de regência não revelem traços de ilegalidade, abusividade ou ilegitimidade.

3. Recurso especial da União provido, restando prejudicado aquele interposto pelo Ministério Público Federal.

(STJ: REsp n. 1.412.704/PE – Relator Ministro Sérgio Kukina – DJe de 19.12.2014)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÕES N.º 01/2010 E 06/2010 DO CNE. INGRESSO NA PRIMEIRA SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS CRIANÇAS MENORES DE 06 (SEIS) ANOS DE IDADE ATÉ 31 DE MARÇO DO ANO LETIVO A SER CURSADO. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

I - Este Tribunal vinha entendendo que, se a criança cumpriu a etapa da educação infantil, é razoável que possa ter acesso ao ensino fundamental mediante matrícula em instituição de ensino no ano em que completar seis anos de idade, independentemente da data de seu aniversário, por imposição direta da norma insculpida no inciso I do art. 208 da Constituição Federal e art. 32 da Lei 9.034/1996.

II - Tal posicionamento se amparava no fundamento de que, conforme o artigo 32 da Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação o ensino fundamental é obrigatório, com duração de nove anos, sendo gratuito na escola pública, iniciando-se aos seis anos de idade. Assim, as resoluções aqui discutidas, ao excluir a matrícula para crianças que completem seis anos após 31 de março do ano letivo, trouxeram uma restrição não autorizada pela mencionada lei e nem pela Constituição Federal/1988, razão pela qual tais dispositivos estariam violando os princípios da isonomia e da razoabilidade, bem como o artigo 208, I, da Constituição Federal/1988 e ainda o artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, vez que extrapolaram a norma legal que atribui o direito de acesso da criança de seis anos ao ensino fundamental.

III - O col. STJ, por intermédio da 1ª Turma, firmou posicionamento em sentido contrário, pela legalidade das Resoluções de nº 01 de 14/01/2010 e de nº 06 de 20/10/2010 do Conselho Nacional de Educação - CNE (REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014).

IV - Devem ser ressalvadas aquelas situações em que os alunos ingressaram no ensino fundamental por força da medida liminar aqui deferida, pois, proferida a decisão em 31/07/2012, consolidou-se, em razão do decurso de tempo, situação de fato cuja desconstituição não se recomenda.

V - Recursos de apelação e remessa oficial aos quais se dá provimento, ressalvadas aquelas situações em que os alunos ingressaram no ensino fundamental por força da medida liminar deferida nestes autos.

(AC n. XXXXX-18.2012.4.01.3311/BA – Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian – e-DJF1 de 11.04.017)

CONSTITUCIONAL. ENSINO. ACESSO AO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS DE IDADE. RESTRIÇÃO POR MOTIVO DE IDADE. RESOLUÇÕES CNE/MEC NºS 6 E 7/2010. ART. 208, I E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 32 DA LEI 9.034/1996. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. REQUERENTE CURSANDO O ENSINO FUNDAMENTAL POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR DESDE O ANO DE 2012. FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação interposta pela União contra a sentença que julgou procedente o pedido para afastar a aplicação dos arts. 3º e 4º da Resolução 6/2010 e o art. 8º da Resolução 7/2010 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação declarando o direito da autora de participar de processo de admissão ao primeiro ano do ensino básico apesar de não ter completado 6 anos de idade.

2. A autora, ora apelada, nasceu em 21.4.2006, portanto, na data do ajuizamento da presente ação, tinha 5 anos de idade e seus pais pretendiam que ela se matriculasse no primeiro ano do ensino fundamental. Contudo, a pretensão encontrou óbice na regulamentação do Conselho Nacional de Educação que dispunha que para ingresso no primeiro ano do ensino fundamental, a criança deveria ter idade de 6 anos completos, até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.

3. A Constituição Federal dispõe que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade (art. 208, inciso I).

4. O art. 32 da Lei nº 9.394/96 (LDB), prevê "O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão...".

5. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade e será oferecida em creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade e pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade (art. 29 e 30 da LDB).

6. Havendo previsão legal para que o início do ensino fundamental se dê com 6 anos de idade, não há ilegalidade nas resoluções do Conselho Nacional de Educação, quanto à restrição de acesso às crianças que tenham 5 anos ou menos.

7. O fato de que, após a data de corte (31 de março), a criança complete 6 anos ainda ao longo do ano letivo, não afronta ao aludido art. 32, porque o ciclo etário alusivo ao ensino infantil, que antecede ao ensino fundamental, alcançará estas crianças, evitando assim qualquer prejuízo aos infantes.

8. Sobre o tema o STJ, já decidiu que as "Resoluções nº 01/2010 e nº 06/2010, ambas emanadas da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE/CEB), ao estabelecerem corte etário para ingresso de crianças na primeira série do ensino fundamental (6 anos completos até 31 de março do correspondente ano letivo), não incorreram em contexto de ilegalidade, encontrando, ao invés, respaldo na conjugada exegese dos arts. 29 e 32 da Lei nº 9.394/96 (LDB)". (REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014)

9. As Resoluções n°s. 06/2010 e 07/2010 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que fixavam o direito de a criança ter acesso ao ensino fundamental se completar 6 anos de idade até 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, não apresentam ilegalidade, abusividade ou ilegitimidade.

10. Não obstante o entendimento aqui esposado, é importante observar que a requerente, por força da decisão liminar concedida, em 13.7.2011, nos autos da Medida Cautelar XXXXX-80.2011.4.01.3800/MG, está cursando regularmente o ensino fundamental desde o ano de 2012, devendo ser mantida a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial e declarou o direito da autora de participar de processo de admissão ao ensino básico sem ter completado 6 anos de idade.

11. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento.

(AC n. XXXXX-69.2011.4.01.3800/MG – Relator Desembargador Federal Néviton Guedes – e-DJF1 de 07.11.2016)

Merecem ser ressalvadas, contudo, as situações dos menores que ingressaram no ensino infantil por força da ordem judicial que antecipou os efeitos da tutela em 07.02.2013 (fls. 50-54, frente e verso), diante da evidente consolidação da situação de fato.

Ante o exposto dou provimento à apelação da União, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.

Prejudicada a remessa oficial. Sem honorários e sem custas.

É o meu voto.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO

Relator

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