jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00193195620094013400_7f724.doc
EmentaTRF-1_AC_00193195620094013400_dd92a.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

(COíÌ0ì1R0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-56.2009.4.01.3400

APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.34.00.019433-4/DF

PAGE

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-56.2009.4.01.3400

APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.34.00.019433-4/DF

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

APELANTE

:

SIGMA DATASERV INFORMATICA S/A

ADVOGADO

:

DF00013246 - LUCAS AIRES BENTO GRAF E OUTROS(AS)

APELADO

:

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

PROCURADOR

:

MICHELL LAUREANO TORRES

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÕES DE QUALIDADE. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A exigência dos certificados de qualidade é corolário do poder da Administração de verificar a aptidão da licitante em relação ao objeto do certame. Assim, a Administração apenas está verificando a qualificação técnica da impetrante. Nos estritos termos do art. 30 da Lei n. 8.666/1993, a qualificação técnica pressupõe a comprovação de aptidão para desempenho de atividade, o que pode perfeitamente ser verificado por meio de “certificados”.

2. Hipótese em que os documentos solicitados no Pregão preenchem todas as exigências feitas pela Lei n. 8.666/1993 quanto à qualificação técnica e não prejudicam a competitividade.

3. O concorrente não pode descumprir determinada regra de qualificação prevista no edital sob o argumento de poder provar a qualificação por meios diferentes do exigido no instrumento licitatório.

4. Ademais, o Judiciário não pode se sobrepor à Administração para promover mudança de critérios previamente designados em edital, cabendo-lhe apenas aferir se as exigências constantes no edital estão em conformidade com a legislação pertinente, bem como verificar a lisura do procedimento licitatório.

5. Sentença mantida.

6. Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O

Decide a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Brasília, 26 de novembro de 2018.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901639050/apelacao-civel-ac-ac-193195620094013400/ementa-901639224