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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

04/12/2018

Julgamento

26 de Novembro de 2018

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00193195620094013400_7f724.doc
EmentaTRF-1_AC_00193195620094013400_dd92a.doc
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Relatório e Voto

(COíÌ0ì1R0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0019319-56.2009.4.01.3400

APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.34.00.019433-4/DF

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0019319-56.2009.4.01.3400

APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.34.00.019433-4/DF

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO:

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Sigma Dataserv Informática Ltda. contra ato do Superintendente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), objetivando “a participação no Pregão Eletrônico nº 71/2008 da ANEEL, bem como eventual contratação com a Administração Pública, sem a exigência ilegal de apresentação de quaisquer das certificações de qualidade previstas no item 8.2.2 do Edital”, ou somente a apresentação da certificação ISS 9001:2000 para atendimento desse item.

Sustenta a impetrante, em síntese, que a exigência prevista no edital fere os princípios da legalidade e da isonomia, acrescentando que as certificações de qualidade demandam prévio investimento e um criterioso processo de adaptação da empresa.

A sentença (fls. 260-265) denegou a segurança, ao fundamento de que os documentos solicitados no Pregão preenchem todas as exigências feitas pela Lei n. 8666/1993 quanto à qualificação técnica e não prejudicam a competitividade.

A impetrante apela (fls. 295-311), insistindo na decretação de ilegalidade da exigência de comprovação de certificações como critério de habilitação no Pregão, ao argumento de que restringe o universo de competidores, sendo tal exigência admitida somente quando forem adequadas para a melhor execução do objeto licitado, em licitações que avaliem a técnica das concorrentes, na modalidade Técnica e Preço.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 333-350).

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso de apelação (fls. 355-358).

É o relatório.

V O T O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO:

Trata-se de mandado de segurança pelo qual a impetrante objetiva a participação no Pregão Eletrônico n. 71/2008 da ANEEL, bem como eventual contratação com a Administração Pública, sem a exigência de apresentação de quaisquer das certificações de qualidade, previstas no item 8.2.2 do Edital, ou somente a apresentação da certificação ISO 9001:2000 para atendimento desse item.

Para denegar a segurança, a ilustre Juíza de 1º grau expendeu os seguintes fundamentos (fls. 263-264):

(...)

Ocorre que, a princípio, não vislumbro a suposta ilegalidade editalícia nem restrição ao caráter competitivo.

A exigência dos certificados em questão é corolário do poder da Administração de verificar a aptidão da licitante em relação ao objeto do certame. Assim, a Administração apenas está verificando a qualificação técnica da impetrante. Nos estritos termos do art. 30 da Lei nº 8.666/93, a qualificação técnica pressupõe a comprovação de aptidão para desempenho de atividade, o que pode perfeitamente ser verificado através de “certificados”.

Os documentos solicitados no Pregão preenchem todas as exigências feitas pela Lei nº 8.666/93 quanto à qualificação técnica e não prejudicam a competitividade.

Ademais, destaco que a comprovação da qualificação técnica exige a apresentação de apenas uma das certificações previstas no item 8.2.2.2 do edital, e não todas. Possibilitar à impetrante a participação do Pregão sem a apresentação de quaisquer das certificações seria contrariar o princípio da isonomia, posto que somente ela estaria sendo beneficiada com a inexigibilidade da certificação.

Por outro lado, cumpre enfatizar que o instrumento processual eleito pela impetrante não se presta a aferir se a certificação ISO 9901:2000 é apta a substituir a certificação exigida no Pregão por demandar envolvimento de matéria probatória, insuscetível de análise em mandado de segurança que requer provas que demonstrem de plano o direito líquido e certo alegado.

Além disso, a impetrante sequer demonstrou que, de fato, para a certificação, é necessário um “criterioso processo de adaptação da empresa”. Até porque os documentos apresentados às fls. 94 e 99/143 sequer estão traduzidos para língua portuguesa.

Penso que a sentença bem apreciou a questão, nada havendo a reparar.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos (art. 3º, caput, da Lei n. 8.666/1993).

Por força da norma, o concorrente não pode descumprir determinada regra de qualificação prevista no edital, sob o argumento de poder provar a qualificação por meios diferentes do exigido no instrumento licitatório.

Ademais, o Judiciário não pode se sobrepor à Administração para promover mudança de critérios previamente designados em edital, cabendo-lhe apenas aferir se as exigências constantes no edital estão em conformidade com a legislação pertinente, bem como verificar a lisura do procedimento licitatório. Nesse sentido já se pronunciou o Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. NÃO-ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. INABILITAÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO. LEGITIMIDADE. 1. "O princípio da vinculação ao edital, previsto no artigo 41, caput da Lei 8.666/93, impede que a Administração e os licitantes se afastem das normas estabelecidas no instrumento convocatório, sob pena de nulidade dos atos praticados." (MS 2000.01.00.048679-4/MA, Rel. Desembargadora Federal SELENE MARIA DE ALMEIDA, Terceira Seção, DJ de 10/11/2004, p.03). 2. Não se tratando de exigências ilegais ou manifestamente destituídas de razoabilidade (inclusão na composição dos preços dos encargos sociais e dos direitos trabalhistas previstos nas leis e nas convenções coletivas de trabalho das categorias de profissionais das empresas concorrentes), inexiste direito subjetivo líquido e certo do licitante à não-observância delas.

(...) (AG 2006.01.00.016906-2 / MT – Relatora Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues – DJP de 30.10.2006)

Ante o exposto, confirmo a sentença e nego provimento à apelação.

É o meu voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901639050/apelacao-civel-ac-ac-193195620094013400/relatorio-e-voto-901639225