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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-83.2013.4.01.3306

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIVISÃO DO BENEFÍCIO ENTRE VIÚVA E EX-ESPOSA DIVORCIADA E BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RATEIO IGUALITÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Nos termos da Lei n.º 8.213/91, para a fixação das cotas-partes devidas à ex-cônjuge - que percebia pensão alimentícia - e à viúva ou companheira do segurado falecido, o rateio da pensão por morte deve ocorrer de forma igualitária, em razão da inexistência de ordem de preferência entre os citados beneficiários.
2. Apelação desprovida.

Acórdão

A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901988851/apelacao-civel-ac-ac-26308320134013306

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