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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-23.2014.4.01.3802

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00091352320144013802_91265.doc
EmentaTRF-1_AC_00091352320144013802_4d939.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. MÉDICO. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL COMO ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE.

1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Lei 8.213/91, art. 57, caput).
2. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade profissional exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Precedentes.
3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "somente após a entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95 passou a ser exigida, para a conversão do tempo especial em comum, a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição a fatores insalubres de forma habitual e permanente". ( AgRg no AREsp 547.559/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014).
4. A profissão de médico deve ser considerada atividade especial, por enquadramento de categoria profissional (código 2.1.3 do anexo do Decreto n. 53.831/64 e código 2.1.3 do anexo do Decreto 83.080/79), cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a lei nº 9.032/95.
5. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que não se admite a conversão de tempo de serviço especial em comum quando se objetiva a contagem recíproca de tempo de serviço, em razão de expressa vedação legal contida nos arts. , I, da Lei 6.226/1975 e 96, I, da Lei 8.213/1991. Neste sentido: EREsp 524.267/PB, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 24.3.2014; AgRg no REsp 967.150/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 11.9.2015; AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016. 9. Apelação do INSS e remessa oficial providas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902084975/apelacao-civel-ac-ac-91352320144013802

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