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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0013177-58.2013.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
29/01/2015
Julgamento
21 de Janeiro de 2015
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00131775820134013800_ad84b.doc
EmentaTRF-1_AC_00131775820134013800_7dd63.doc
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Ementa

PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. SENTENÇA ANULADA.

I - A orientação jurisprudencial deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas demandas envolvendo relação de consumo, como no caso, a competência é absoluta, definindo-se pelo domicílio do devedor, por aplicação da norma do art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
II - A todo modo, ainda que não se tratasse de relação consumerista, há de se destacar que, na hipótese de competência territorial, que é relativa, é defeso ao juiz suscitá-la de ofício, consoante se vê do enunciado da Súmula nº 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça.
III - No caso em exame, não se aplicam as disposições contidas no § 3º, do art. 515, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001, a possibilitar que este egrégio Tribunal julgue, desde logo, a lide, tendo em vista que o processo carece, ainda, de regular instrução processual.
IV - Apelação parcialmente provida. Sentença anulada.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação para anular a sentença.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902571645/apelacao-civel-ac-ac-131775820134013800