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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-84.2009.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00092558420094013400_d39ba.doc
EmentaTRF-1_AC_00092558420094013400_7319a.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUÍÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. SINAGÊNCIAS. DIÁRIAS DE VIAGEM. ABONO PECUNIÁRIO. AUXÍLIO NATALIDADE E FUNERAL. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS, ADICIONAIS (NOTURNO, PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE E PENOSIDADE). ADICIONAL DE SOBREAVISO, CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO. HORA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. HORAS-EXTRAS. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.

1. De início, ressalto que, não obstante a Lei 9.789/99 ter sido revogada pela Lei 10.887/04, esta continuou estabelecendo o desconto da contribuições previdenciárias questionadas na presente demanda. O simples fato de ter a parte autora se reportado à lei anterior não leva à prescrição dos valores reclamados, pois o que se pretende, efetivamente, é afastar o tributo sobre as verbas enumeradas na petição inicial, e não a lei revogada.
2. Preliminar de prescrição, acolhida na sentença, superada. Cabível o julgamento imediato do feito (causa madura), porquanto a matéria é exclusivamente de direito.
3. Na condição de titular da contribuição em tela (arts. 183 da Lei 8.112/90), a União é litisconsorte passiva necessária em ação que visa a afastar cobrança de contribuição para o custeio do Plano de Seguridade Social de servidores públicos federais, instituída pela Lei nº 9.783/99. Preliminar acolhida.
4. A ANTT possui personalidade jurídica e patrimônio próprios, podendo arcar com possíveis encargos de uma eventual condenação, em que se discute a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias recebidas pelos substituídos pelo Sindicato Nacional dos Servidores das Agências de Regulação - SINDAGÊNCIAS.
5. Os sindicatos estão legitimados a postular em juízo, na qualidade de substitutos da categoria ou de seus associados, sem a necessidade de autorização dos substituídos.
6. "Da inteligência do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97 verifica-se que seu objetivo foi de limitar a abrangência da decisão judicial ao âmbito territorial de competência do órgão prolator e, assim, impôs tal determinação. (...) Contudo, em se tratando, no caso, de ação ajuizada perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, que detém jurisdição sobre todo território nacional, a referida exigência se torna vazia, posto que, a decisão proferida abrangeria a totalidade dos substituídos, independentemente do local de seu domicilio no território nacional" (AG n. 2008.01.00.034681-4/DF, Relator Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1, p. 144, de 18/06/2009, de 04/05/2009).
7. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento ( RE XXXXX/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a inconstitucionalidade do art. , segunda parte, da LC nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para a repetição de indébito, às ações ajuizadas a partir de 09 JUN 2005, que é o caso em apreço.
8. Não incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de ressarcimento ou que não serão incorporadas aos proventos do empregado, por não comportarem natureza salarial. Feição indenizatória. Precedentes do STF, do STJ e do TRF/1ª Região.
9. Não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas não inseridas nos proventos dos servidores e indenizatórias. Precedentes do STF, STJ e desta Corte.
10. As diárias de viagem, até o limite de 50% da remuneração, não integram o salário de contribuição e, portanto, nesse caso, não há incidência da contribuição previdenciária sobre elas, desde que obedecido este limite. Vejamos: "(...). Faz jus à incidência de contribuição previdenciária: (...) 4) as diárias de viagem que superam 50% da remuneração do empregado. (TRF4, AC XXXXX04010570501, PRIMEIRA TURMA, DES. FED. MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, DJ 23/02/2005 PÁGINA: 413). Ainda:"(...) 4. As diárias de viagens não integram o salário-de-contribuição, desde que não excedam a 50% da remuneração mensal do empregado. (Art. da lei 9.783/99).(...)". (STJ, RESP591961, MINISTRO LUIZ FUX, DJ DATA:22/03/2004 PG:00256 RSTJ VOL.:00180 PG:00231). Sobre as diárias que excedem 50% da remuneração, há incidência da contribuição questionada.
11. Ocorre que, a partir da edição da Lei nº 12.618, de 18 de julho de 2012, as diárias foram expressamente excluídas da base de cálculo para a contribuição, restando, a partir da vigência da citada lei não mais incidir a contribuição para a integralidade da verba, não mais sobre somente sobre o limite de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração.
12. A contribuição previdenciária não incide sobre auxílio-natalidade. Precedentes.
13. Quanto ao auxílio-funeral, essa matéria já foi apreciada pela 8ª Turma desse TRF. Confira-se: "(...) O auxílio-funeral é pago em razão do falecimento do funcionário e não possui qualquer natureza salarial, razão pela qual não integra o salário de contribuição. (...)". (TRF1, ACXXXXX01000681847, OITAVA TURMA, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDAO (CONV.), DJ DATA: 18/05/2007 PÁGINA: 138).
14. Sobre o adicional de 1/3 de férias , o e. STF tem entendido que, por não integrar o conceito de remuneração, bem assim, a própria Lei nº 12.618, de 18 de julho de 2012, determinou a não incidência de contribuição previdenciária. Vejamos: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento.(STF, AI-AgR nº 603.537/DF, Rel. Min. EROS GRAU, in DJU 30.03.2007).
15. Firmou-se no Colendo STJ e nesta Corte o entendimento no sentido da legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre horas extras ( AgRg no REsp 957.719/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 02/12/2009; MAS 2007.37.00.002199-0/MA, Rel. Itelmar Raydan Evangelista (conv.), Sétima Turma, e-DJF1 p. 542 de 07/11/2008; AC 2002.34.00.040690-7/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, DJ p. 61 de 29/09/2006). Todavia, esta não tem sido a orientação do colendo STF, em relação aos servidores públicos federais.
16. Desse modo, com a edição da Lei nº 12.618/2012 foi consolidado o entendimento já esposado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, como bem delineado acima, uma vez que foi expressamente excluída a parcela referente às horas extras (art. 4º, inciso XII) da base de contribuição para o cálculo.
17. Com relação aos adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de atividade penosa, incide contribuição previdenciária sobre essas verbas, uma vez que possuem caráter salarial.
18. Ocorre que, como já demonstrado, a parcela referente ao adicional noturno foi listada como ressalva aos adicionais de caráter individual que compõem a base de contribuição que restarem acrescidas ao vencimento do cargo do servidor.
19. Nesse sentido, até a edição da Lei nº 12.688/2012 fica mantida a incidência da contribuição previdenciária na parcela em destaque, devendo, a partir de então, ser excluída da base de contribuição para o cálculo (art. 4º, inciso XI).
20. Quanto aos demais adicionais, a norma não trouxe indicação, demonstrando a ausência de interesse do legislador de particularizar outros adicionais. Mantida a incidência da contribuição para os adicionais de periculosidade e de insalubridade ou atividade penosa.
21. Sobre a conversão de licença-prêmio em pecúnia, não há incidência da contribuição previdenciária 22. Em relação ao abono pecuniário (resultante da conversão de 1/3 de férias), há falta de interesse de agir, porquanto tal direito foi extinto pela Lei 9.783/99, não tendo mais os servidores públicos direito à conversão de tal verba em pecúnia. Também no que tange à hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, não há interesse de agir, pois são verbas que os servidores públicos não percebem. 23. Quanto ao adicional por tempo de serviço, a jurisprudência deste TRF é pela incidência da contribuição previdenciária, uma vez que integra o conceito de remuneração. Precedente do TRF1: AC 2009.34.00.008322-6/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.311 de 02/12/2011, AC XXXXX-51.2005.4.01.3400 / DF, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p.736 de 14/06/2013). 24. Sobre a restituição dos valores recolhidos indevidamente deverá incidir a correção monetária, em decorrência da Súmula nº 162 do STJ, com a utilização dos índices instituídos por lei. No caso, deve incidir a Taxa SELIC, aplicável a partir de 1º/01/96, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95). 25. Apelação parcialmente provida, para superar a preliminar de prescrição acolhida na sentença. Julgamento imediato do feito (causa madura). No mérito, pedido julgado parcialmente procedente.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, para superar a preliminar de prescrição acolhida na sentença, e, no mérito (causa madura), deu parcial provimento ao pedido.
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