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2º Grau
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0026688-48.2002.4.01.3400
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
27/03/2015
Julgamento
10 de Março de 2015
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO REFIS. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. VALIDADE. MATÉRIA SUMULADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Nos termos da Súmula nº 355 do Superior Tribunal de Justiça é válida a notificação do ato de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) pelo Diário Oficial ou pela internet.
2. Apelação a que se dá provimento.
Acórdão
A Turma, por maioria, deu provimento à apelação e a remessa oficial.