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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGA (EEDAGA) : EEDAGA 0063704-02.2012.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EEDAGA 0063704-02.2012.4.01.0000
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
20/03/2015
Julgamento
10 de Março de 2015
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_EEDAGA_00637040220124010000_c52b2.doc
EmentaTRF-1_EEDAGA_00637040220124010000_f02cf.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIDOS - SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1 - De fato, a decisão agravada é, não a que a precedeu, tratando do art. 655-A do CPC, mas, sim, a sucessiva, que, porque infrutífero o bloqueio (supõe-se, pois da instrução não se permite outra conclusão) e ante a recusa da FN em aceitar a nomeação à penhora de móveis pela executada (sofás, armários e aparelhos de ar-condicionado), determinou a indisponibilidade do art. 185-A/CTN (o julgador primário alude à recusa da exeqüente, mas a agravante não juntou tal manifestação aos autos, e sustenta, no agravo de instrumento, tal não ter ocorrido, o que soa paradoxal frente ao que afirmou o magistrado).
2 - O agravante, de modo censurável, sequer juntou aos autos a cópia essencial da Execução Fiscal em si.
3 - Não o bastante, o tempo transcorrido (nenhuma das partes veio aos autos municiar o TRF1 com aspectos atuais) atrai a manutenção da decisão, que se deve resolver através de substituição, reforço ou ampliação da penhora.
4 - Precedentes de reforço apontam que, infrutífero o bloqueio/BACENJUD, só a oferta à penhora de bens que a exeqüente reputar hábeis (art. 11 da Lei n. 6.830/80) afasta, se e quando, o art. 185-A/CTN, e que ("mutatis mutandis") "Compete ao devedor, em vez de pretender resistir à indisponibilidade alegando inexistentes prévias diligências do credor para localização de bens, nomear bens penhoráveis se quer de fato, afastar a indisponibilidade (art. 185-A do CTN), só decretada ao iminente risco de dilapidação patrimonial que apenas seu comportamento positivo e colaborativo desnaturaria, na forma do art. 600, IV, do CPC: é"atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que (...) intimado, não indica (...), em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens"penhoráveis". (TRF1/T7: AGTAG nº 0026211-93.2009.4.01.0000/BA, Rel. Des. Fed. LUCIANO TOLENTINO AMARAL).
5 - Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, acolheu os segundos Embargos de Declaração.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902935278/embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-aga-eedaga-eedaga-637040220124010000