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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0014480-04.1989.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0014480-04.1989.4.01.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
30/03/2015
Julgamento
11 de Março de 2015
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00144800419894010000_b19be.doc
EmentaTRF-1_AC_00144800419894010000_b3631.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO DE U.R.P SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DE MAGISTRADOS FEDERAIS. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. DO DECRETO LEI 2.425/88. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

1. Esta 2ª Turma pugnou pela manutenção da sentença de procedência do pedido de reajuste da URP de maio e junho de 1988, mas, diante da necessidade de declarar inconstitucionalidade do art. do Decreto-Lei n. 2.425/88, submeteu a questão à Corte Especial por meio do incidente de inconstitucionalidade.
2. A Corte Especial deste egrégio Tribunal Regional Federal conheceu e rejeitou o incidente de inconstitucionalidade do art. do Dec.-Lei 2.425/88, determinando o retorno dos autos à Segunda Turma.
3. Em obediência à determinação da Corte Especial deste TRF - 1ª Região, às fls. 273/280, conforme previsto no art. 15, § 2º c/c art. 356, § 3º, ambos do Regimento Interno desta Corte, cabe à Segunda Turma a adequação de seu julgado ao decidido no órgão especial.
4. A Corte Especial decidiu conforme entendimento sulfragado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIMCs 1.652, 1.661, 1.781 e 1.787, suspendeu, ex tunc, a eficácia de resoluções administrativas de Tribunais que reconheceram o direito a idêntico reajuste. Ocorrentes, no caso, o fumus boni iuris e o periculum in mora, defere-se a cautelar para suspender, ex tunc, até o julgamento final da ação, a eficácia da decisão administrativa em causa. (ADI 1797 MC, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 16/04/1998, DJ 05-06-1998 PP-00002 EMENT VOL-01913-01 PP-00046).
5. Sendo constitucional o comando exarado no art. do Dec.-Lei 2.425/88 não merece acolhida a tese de defesa no sentido de que o não repasse do reajuste nos meses de maio a novembro de 1988 constitui violação aos princípios do direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos.
6. Tendo sido declarada a constitucionalidade do art. do Dec.-Lei 2.425/88, tanto pela Corte Especial quanto pelo Supremo Tribunal Federal, merecem provimento a apelação da União e a remessa oficial para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
7. Constatada a sucumbência integral da parte autora essa deve assumir o pagamento das custas e dos honorários, em favor da União, fixados em R$ 1.500,00 pro rata, com espeque no § 4º, do art. 20 do CPC.
8. Apelação da União e remessa oficial providas para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inaugural.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da União e á remessa oficial.
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