jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR XXXXX-93.2010.4.01.3900

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_APR_00120889320104013900_c6566.doc
Relatório e VotoTRF-1_APR_00120889320104013900_2b7de.doc
Relatório e VotoTRF-1_APR_00120889320104013900_0645b.doc
EmentaTRF-1_APR_00120889320104013900_97556.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADES AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

1. Não há que se falar na ocorrência de eiva de nulidade a atingir as provas, por não ter sido juntado aos autos a íntegra da degravação das conversas telefônicas, tendo em vista que não se apresenta como necessária a juntada aos autos do conteúdo integral das degravações telefônicas, bastando, para a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sejam degravados os excertos que se apresentam como necessários a fundamentar a denúncia oferecida. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal.
2. Não há que se falar na ocorrência in casu de nulidade processual, em virtude de cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, por ausência de perícia nas interceptações telefônicas, tendo em vista o ressaltado pelo MM. Juízo Federal sentenciante, no sentido de "(...) que este juízo está convencido de que os diálogos têm como interlocutores os ora denunciados. Além disso, inexiste norma legal que obrigue a perícia na voz" (fl. 883), bem como que "(...) não se há de negar o valor probatório das interceptações telefônicas questionadas, cujas transcrições das conversas coletadas resultam de um árduo trabalho exercido por agentes públicos, contra os quais sequer ficou demonstrada qualquer parcialidade" (fl. 883). 3. Não merece acolhida entendimento no sentido de que as escutas telefônicas teriam sido autorizadas sem prova de materialidade delitiva, tendo em vista o mencionado pelo MM. Juízo Federal sentenciante, às fls. 885/886. 4. Não se constata, na hipótese, a ocorrência de nulidade processual fundada no alegado excesso de prazo no monitoramento telefônico judicialmente autorizado, considerando não se vislumbrar, com a licença de entendimento outro, na ilegalidade das prorrogações sucessivas do acima mencionado monitoramento telefônico, pois a interceptação telefônica pode perdurar o tempo necessário à completa investigação dos fatos delituosos, desde que devidamente fundamentada. 5. Da mesma forma, não há que se cogitar na existência, in casu, de nulidade processual, em decorrência da ausência de fundamentação válida a proceder à instauração e renovação das interceptações telefônicas, considerando o apontado pelo MM. Juízo Federal a quo, no sentido de que "(...) as decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas que serviram de base para a denúncia, ainda que de forma concisa, reportaram-se aos conteúdos dos autos circunstanciados, relatórios policiais e manifestações ministeriais que se referem à existência de indícios razoáveis de autoria e imprescindibilidade do monitoramento telefônico" (fl. 884). 6. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade e autoria dos delitos pelos quais os acusados, ora apelantes foram condenados em primeiro grau de jurisdição - arts. 33, caput e 35 c/c 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 (fls. 988/989),- restaram comprovadas nos autos, nos termos em que visualizou o MM. Juízo Federal a quo, ao proferir a v. sentença apelada às fls. 871/993, particularmente às fls. 886/987. Presentes, assim, no caso em comento, a materialidade e a autoria dos delitos pelos quais os acusados, ora apelantes, foram condenados em primeiro grau de jurisdição, não há que se cogitar na ausência, ou na insuficiência de provas a ensejar a manutenção da sentença condenatória. 7. Constata-se, da análise dos autos, que não merece ser reformada a v. sentença apelada, na parte relativa à dosimetria da pena, tendo em vista que foi observado, na hipótese, o disposto no art. 42, da Lei nº 11.343/2006, bem como nos arts. 59 e 68, do Código Penal. 8. Não há que se falar na possibilidade jurídica da exclusão da causa de aumento prevista no inciso I do art. 40, da Lei nº 11.343/2006, do crime de associação para o tráfico, mesmo quando praticado ele em concurso material com o crime de tráfico de entorpecentes, considerando ter sido demonstrado nos autos a transnacionalidade do crime, o que afasta a possibilidade de sua não incidência ao delito inscrito no art. 35, da Lei nº 11.343/2006. Aplicação de precedente jurisprudencial da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal. 9. Não preenchendo os acusados os requisitos do art. 44, do Código Penal, não há que se falar na possibilidade jurídica de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito. 10. Os acusados, ora apelantes também não fazem jus ao regime inicial de cumprimento de pena mais benéfico, tendo em vista que as circunstâncias judiciais e o montante de penas fixadas não autorizam a fixação de regime inicial diverso do fixado em sentença. 11. Sentença mantida. 12. Apelações desprovidas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903139757/apelacao-criminal-acr-apr-120889320104013900

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR XXXXX-93.2010.4.01.3900

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR XXXXX-93.2010.4.01.3900