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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE) : RSE 0004546-16.2013.4.01.3901

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 0004546-16.2013.4.01.3901
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
10/04/2015
Julgamento
11 de Março de 2015
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_RSE_00045461620134013901_7cf6c.doc
EmentaTRF-1_RSE_00045461620134013901_ca6b6.doc
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Ementa

PENAL. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. ANOTAÇÃO. AUSÊNCIA. FALSIDADE. CP, ARTIGO 297, § 4º.ATIPICIDADE. DENÚNCIA REJEITADA.

1. O tipo penal descrito no artigo 297, § 4º, do Código Penal, para sua configuração, exige o dolo de falsear a verdade, inserindo dados na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou omitindo informação juridicamente relevante, burlando a fé pública em detrimento de outrem.
2. A falta de registro de vínculo trabalhista na CTPS pelo empregador não constitui crime. É falta administrativa e trabalhista que, mesmo grave, não tem conotação penal. Precedentes.
3. Recurso não provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903173848/recurso-em-sentido-estrito-rse-rse-45461620134013901

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