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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 0004546-16.2013.4.01.3901
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
10/04/2015
Julgamento
11 de Março de 2015
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_RSE_00045461620134013901_7cf6c.doc
EmentaTRF-1_RSE_00045461620134013901_ca6b6.doc
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 4546-16.2013.4.01.3901/PA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 4546-16.2013.4.01.3901/PA

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

RECORRENTE

:

JUSTICA PUBLICA

PROCURADOR

:

HENRIQUE HAHN MARTINS DE MENEZES

RECORRIDO

:

NOE PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO

:

JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA

EMENTA

PENAL. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – CTPS. ANOTAÇÃO. AUSÊNCIA. FALSIDADE. CP, ARTIGO 297, § 4º. ATIPICIDADE. DENÚNCIA REJEITADA.

1. O tipo penal descrito no artigo 297, § 4º, do Código Penal, para sua configuração, exige o dolo de falsear a verdade, inserindo dados na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou omitindo informação juridicamente relevante, burlando a fé pública em detrimento de outrem.

2. A falta de registro de vínculo trabalhista na CTPS pelo empregador não constitui crime. É falta administrativa e trabalhista que, mesmo grave, não tem conotação penal. Precedentes.

3. Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Relator.

Brasília(DF), 10 de março de 2015.

Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

Relator

W:\Cesar02\MCR\CRIMINAL\RECURSO\2015\FALSIDADE\RSE-4546-16.2013.4.01.3901-PA-CTPS-ausencia anotação-falha adm..doc

Mário César Ribeiro

W:\Cesar02\MCR\CRIMINAL\RECURSO\2015\FALSIDADE\RSE-4546-16.2013.4.01.3901-PA-CTPS-ausencia anotação-falha adm..doc

Mário César Ribeiro

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903173848/recurso-em-sentido-estrito-rse-rse-45461620134013901/ementa-903173858

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