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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 0004546-16.2013.4.01.3901
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
10/04/2015
Julgamento
11 de Março de 2015
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_RSE_00045461620134013901_7cf6c.doc
EmentaTRF-1_RSE_00045461620134013901_ca6b6.doc
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Relatório e Voto

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 4546-16.2013.4.01.3901/PA

RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra NOÉ TEIXEIRA DOS SANTOS pela prática do crime previsto no artigo 297, § 4º, do Código Penal (Falsidade de Documento Público), em virtude de não ter realizado anotação empregatícia na Carteira de Trabalho (CTPS) de 95 (noventa e cinto) empregados da empresa TCMEN CONSTRUÇÃO LTDA, “subcontratada pela empresa vencedora da licitação para a execução da obra do programa do Governo Federal ‘Minha Casa Minha Vida’, consistente na construção de 195 (cento e noventa e cinco) casas populares”.

A denúncia foi liminarmente rejeitada nos termos do artigo 395, II e III, do Código de Processo Penal, ao fundamento de que “deixar de assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS de pessoa que se enquadre na condição legal de seu empregado, embora represente infração a ser reprimida pela autoridade competente no âmbito do Ministério do Trabalho, não perfaz o fato típico definido no art. 297, § 4º, do CP” (fls. 214/216).

Inconformado, recorre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, sustentando, em síntese que “a decisão sufraga o entendimento de que o legislador teria considerado como crime a conduta menor de omitir algum dado quando da anotação da CTPS, porém, a conduta maior, e certamente mais grave, de sequer proceder a qualquer anotação na CTPS seria atípica” (fls. 220/221).

Assevera que “se considerasse que tal delito fosse material, isto é, que exigiria o resultado de macular ou tolher a regularidade da anotação em si para se consumar, deve-se deduzir que a omissão na anotação, por óbvio, também deveria ser punível, uma vez que a intenção de ambas é fraudar a Previdência Social e os direitos trabalhistas” (fl. 221).

Diante disso, requer o provimento do recurso, para o fim de ser recebida a denúncia com posterior realização da instrução criminal.

A Procuradoria Regional da República da 1ª Região opina pelo não provimento do recurso (fls. 251/264).

É o relatório.

Desembargador Federal Mário César Ribeiro

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 4546-16.2013.4.01.3901/PA

W:\Cesar02\MCR\CRIMINAL\RECURSO\2015\FALSIDADE\RSE-4546-16.2013.4.01.3901-PA-CTPS-ausencia anotação-falha adm..doc

Mário César Ribeiro

W:\Cesar02\MCR\CRIMINAL\RECURSO\2015\FALSIDADE\RSE-4546-16.2013.4.01.3901-PA-CTPS-ausencia anotação-falha adm..doc

Mário César Ribeiro

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 4546-16.2013.4.01.3901/PA

VOTO

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpôs Recurso em Sentido Estrito de decisão que rejeitou liminarmente a denúncia oferecida contra NOÉ TEIXEIRA DOS SANTOS pela prática do crime previsto no artigo 297, § 4º, do Código Penal, que assim preceitua:

Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

(...)

§3º. Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:

I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;

II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;

III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.

§ 4º. Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços. (grifei)

O MM.Juiz a quo rejeitou liminarmente a denúncia com base nas seguintes razões e fundamentos, que destaco:

(...)

A conduta descrita na denúncia é penalmente irrelevante.

Deveras, deixar de assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS de pessoa que se enquadre na condição legal de seu empregado, embora represente infração a ser reprimida pela autoridade competente no âmbito do Ministério do Trabalho, não perfaz o fato típico definido no art. 297, § 4º, do CP.

Fosse assim, aliás, e muitos milhares de brasileiros haveriam de ser penalmente responsabilizados por manter empregadas domésticas sem carteira assinada. A prática é, sem dúvida condenável, mas não chega ao ponto de constituir crime. Não é esse, evidentemente, o escopo da norma legal.

De fato, conforme se depreende da análise conjunta do caput e parágrafos do art. 297 (falsificar ou alterar documento público ou equiparado, inserir declaração falsa em determinados documentos), trata o § 4º de crime de natureza material caracterizado quando o agente, ao preencher a Carteira de Trabalho e Previdência Social, dolosamente omite informação (nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços) com o intuito de macular, tolher a regularidade da anotação em si, não se podendo extrair a prática do crime da mera ausência de anotação do vínculo na CTPS.

(...)

Portanto, o fato, como narrado na denúncia, evidentemente não constitui crime, razão pela qual rejeito liminarmente a denúncia, nos termos do art. 395, II e III do CPP.

(...) (grifei – fls. 214/216).

Não merece reparo esse decisum.

É que nesse mesmo sentido assim já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça:

(...)

3. O Direito Penal só deve ser invocado quando os demais ramos do Direito forem insuficientes para proteger os bens considerados importantes para a vida em sociedade. A controvérsia foi efetivamente resolvida na Justiça Trabalhista (...). Dessarte, simples omissão pode revelar, no máximo, típico ilícito trabalhista – art. 47 da CLT – sem nenhuma nuance que demande a intervenção automática do Direito Penal.

4. O tipo penal de falso, quer por ação quer por omissão, deve ser apto a iludir a percepção de outrem. A conduta imputada à recorrida não se mostrou suficiente a gerar consequências outras além de um processo trabalhista. Não se verifica, assim, a efetiva vulneração ao bem jurídico tutelado, qual seja, a fé pública, haja vista a CTPS não ter perdido sua autenticidade. De igual modo, não havendo anotação de quaisquer dados não há como se afirmar, peremptoriamente, que se pretendia alterar ideologicamente a realidade.

5. A melhor interpretação a ser dada ao art. 297, § 4º, do Código Penal, deveria passar necessariamente pela efetiva inserção de dados na Carteira de Trabalho, com a omissão de informação juridicamente relevando, demonstrando-se, da mesma forma, o dolo do agente em falsear a verdade, configurando efetiva hipótese de falsidade ideológica, o que a tutela penal visa coibir.

6. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp n. 1.252.635/SP, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 5ª Turma, DJe 02/05/2014 – grifei)

Em seu Voto, o eminente Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE transcreve os seguintes ensinamentos de DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS, que destaco:

(...)

A propósito, confira-se trecho do artigo DEIXAR DE REGISTRAR EMPREGADO NÃO É CRIME, no qual o autor Damásio de Jesus cita lição de LUIZ FLÁVIO GOMES, fazendo as seguintes ponderações:

Como ensina LUIZ FLÁVIO GOMES, ‘a exigência de uma aplicação não-formalista da norma incriminadora, como expressão de um Direito Penal objetivo, fundado na concreta violação de um bem jurídico, sobretudo em matéria de falsidade, há muito é reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência tanto nacional como estrangeira. Está cada vez mais ultrapassado o entendimento que reconduz o falso punível à mera immutatio veri. Não basta, assim, o delito de falsidade a simples declaração falsa ou a simples falsificação. Fundamental é a possibilidade (concreta) de prejudicar terceiros, até porque, repita-se, nullum crimen sine iniuria. A mera realização formal do tipo legal já não é suficiente para a adequação típica (sem sentido material). A subsunção formal do fato à descrição típica não é suficiente para a existência do delito, que não se esgota na immutatio veri. O descompasso entre a realidade efetiva e a realidade declarada não significa mais que o primeiro requisito do falso ideológico. Mas o delito somente se configura com um quid pluris que se expressa na concreta potencialidade lesiva, sem a qual o que se materializa é exclusivamente um simulacro exterior de uma conduta punível’. (DE JEUS, Damásio Evangelista. Deixar de registrar empregado não é crime. Jus Navigandi, jul. 2002. (...)

E, prossegue o eminente Ministro:

A propósito, transcrevo mais um trecho do artigo DEIXAR DE REGISTRAR EMPREGADO NÃO É CRIME, no qual o doutrinador DAMÁSIO DE JESUS conclui que:

O descompasso entre a realidade de um efetivo contrato de trabalho e a ausência de registro, em que aquele obviamente não constata (realidade não declarada), nada mais é do que um estranho simulacro de falso ideológico, incapaz de lesar os interesses tutelados no tipo incriminador (art. 297). Na palavra de LUIZ FLÁVIO GOMES, só há crime de falsidade documental ‘quanto aos bens jurídicos, isolada ou conjuntamente, forem afetados, i.e., lesados ou postos em perigo concreto’. Ora, a Carteira de Trabalho não submetida a registro pelo empregador não sofre, em face da conduta negativa, nenhuma alteração material ou ideológica capaz de lesar sua autenticidade, perpetuação e função probatória. O documento continua o mesmo, nele não se produzindo nenhum efeito lesivo efetivo ou potencial. Sob o aspecto da autenticidade, pela omissão de registro o documento não passa a ser falso, nulo ou de valor reduzido. Sob o prisma probatório, não perde seu valor de fazer prova em juízo das declarações materialmente nele produzidas. Quanto à perpetuação, os enunciados de pensamente nele contidos não são afetados, acrescidos ou reduzidos. (...). A inscrição de dados inverídicos na Carteira pode constituir ilícito penal, mas a omissão não deve a ela ser equiparada, posto não desnaturar o documento ou inviabilizar seus efeitos jurídicos. De maneira que, diante da omissão, pode subsistir somente ilícito trabalhista, sujeitando-se o autor à pena de multa cominada no art. 47 da CLT. Se a prestabilidade jurídica do documento é comprometida, ou seja, se os seus efeitos jurídicos restam afetados, tem-se o delito de falsidade. Pelo contrário, se o comportamento se apresenta ineficaz para o efeito desejado, não há crime (incapacidade de causar prejuízo). (ob cit) (grifei).

Portanto, o tipo penal em comento exige o dolo na conduta do agente em falsear a verdade, burlando a fé pública em detrimento de outrem, o que, na espécie, resta demonstrada pela inserção de dados na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou a omissão de informação juridicamente relevante.

A propósito, outro não é o entendimento da eg. Quarta Turma desta Corte Regional, verbis:

(...)

2. Não constitui crime (falsidade de documento público por equiparação) a falta de anotação da carteira de trabalho e previdência social do empregado, pelo empregador, senão apenas uma falta administrativa e trabalhista, que, mesmo grave, não tem conotação penal.

4. A figura típica do § 4º do art. 297 do Código Penal (Nas mesmas penas incorre quem omite nos documentos mencionados no § 3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços) não se identifica, em termos penais, com a simples falta de anotação da CTPS, pois, tendo como objeto jurídico a fé pública nos documentos relacionados com a previdência social, imprescinde do propósito direto de fraudá-la.

(...)

(AP n. 0019204-17.2010.4.01.4300/TO, rel. Des. Fed. OLINDO MENEZES, e-DJF1 23/10/2014 – grifei)

Isto posto, por tais razões e fundamentos, nego provimento ao recurso.

É como voto.

Desembargador Federal Mário César Ribeiro

Relator

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903173848/recurso-em-sentido-estrito-rse-rse-45461620134013901/relatorio-e-voto-903173859

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