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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AGRAC_00418344420124013800_9e283.doc
EmentaTRF-1_AGRAC_00418344420124013800_d6906.doc
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Ementa

(Yá\Z1H1V0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO REGIMENTAL EM

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-44.2012.4.01.3800/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO REGIMENTAL EM

<>

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

APELANTE

:

PLACAS TOLEDO LTDA

ADVOGADO

:

SERGIO ALVES ANTONOFF E OUTROS(AS)

APELADO

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

CRISTINA LUISA HEDLER

E M E N T A

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1.124.420/MG, pacificou o entendimento de que a adesão à programa de parcelamento, tais como REFIS e PAES, depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, conduzindo à extinção do feito com julgamento do mérito em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, ressalvada a ausência de pedido expresso, que permite a extinção sem julgamento do mérito.

2. Hipótese em que não houve pedido expresso de renúncia sobre os termos em que se funda a ação, sendo o processo extinto nos termos do disposto no art. 267, VI do CPC.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

7ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 14 de abril de 2015.

Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903181171/agravo-regimental-na-apelacao-civel-agrac-agrac-418344420124013800/ementa-903181202

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