Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL (AGRAC): AGRAC XXXXX-44.2012.4.01.3800 - Rel. e Voto

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator: – Trata-se de agravo regimental interposto em face da decisão que homologou o pedido de desistência formulado pela ora agravada.

Alega a agravante que não foi intimada para manifestar-se a respeito do aludido pedido, razão pela qual requer a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator.

V O T O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator: – A decisão agravada tem o seguinte teor:

“Com fulcro no disposto no art. 501 do Código de Processo Civil, homologo a desistência formulada pela parte apelante, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos ao juízo de origem, com as anotações de estilo.

Publique-se. Intimem-se.”

De fato, a jurisprudência possui orientação consolidada no sentido de que a adesão à programa de parcelamento, tais como REFIS e PAES, depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, conduzindo à extinção do feito com julgamento do mérito, caso exista renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, ou à extinção do processo sem resolução do mérito, nas hipóteses em que a renúncia não é formalizada.

No entanto, uma vez comprovada a adesão da recorrida ao programa PAES, como no caso, e considerando a ausência de renúncia expressa nestes autos, tem-se configurada a perda superveniente do objeto da demanda, a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito.

Assim, os argumentos deduzidos no recurso não são suficientes a infirmar a decisão regimentalmente recorrida.

Ante o exposto, não há o que reparar na decisão, razão pela qual nego provimento ao agravo regimental. Mantenho a decisão recorrida, por fundamento diverso, nos termos do § 3º do art. 267 do CPC.

É como voto.

Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator.