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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AGRAC_00418344420124013800_9e283.doc
EmentaTRF-1_AGRAC_00418344420124013800_d6906.doc
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Relatório e Voto

(Yá\Z1H1V0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO REGIMENTAL EM

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-44.2012.4.01.3800/MG

PODER JUDICIÁRIO fls.2/2

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO REGIMENTAL EM

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-44.2012.4.01.3800/MG

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator: – Trata-se de agravo regimental interposto em face da decisão que homologou o pedido de desistência formulado pela ora agravada.

Alega a agravante que não foi intimada para manifestar-se a respeito do aludido pedido, razão pela qual requer a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator.

V O T O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator: – A decisão agravada tem o seguinte teor:

“Com fulcro no disposto no art. 501 do Código de Processo Civil, homologo a desistência formulada pela parte apelante, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos ao juízo de origem, com as anotações de estilo.

Publique-se. Intimem-se.”

De fato, a jurisprudência possui orientação consolidada no sentido de que a adesão à programa de parcelamento, tais como REFIS e PAES, depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, conduzindo à extinção do feito com julgamento do mérito, caso exista renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, ou à extinção do processo sem resolução do mérito, nas hipóteses em que a renúncia não é formalizada.

No entanto, uma vez comprovada a adesão da recorrida ao programa PAES, como no caso, e considerando a ausência de renúncia expressa nestes autos, tem-se configurada a perda superveniente do objeto da demanda, a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito.

Assim, os argumentos deduzidos no recurso não são suficientes a infirmar a decisão regimentalmente recorrida.

Ante o exposto, não há o que reparar na decisão, razão pela qual nego provimento ao agravo regimental. Mantenho a decisão recorrida, por fundamento diverso, nos termos do § 3º do art. 267 do CPC.

É como voto.

Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903181171/agravo-regimental-na-apelacao-civel-agrac-agrac-418344420124013800/relatorio-e-voto-903181203

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